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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

INSS envia carta de ESTORNO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO - ART. 29, II

Segurados do INSS que tiveram a revisão do artigo 29, II realizadas de forma administrativa pelo INSS, cujos benefícios foram concedidos entre 29/11/1999 e 16/04/2002 começaram a ser surpreendidos com cartas do INSS informando não só que seu benefício será reduzido como também que deverão devolver aos cofres públicos os valores recebidos. até então.

Os aposentados e pensionistas devem ficar atentos e buscar seus advogados e/ou representantes sindicais para que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis, isso porque em primeiro lugar se trata de erro da própria Autarquia em não se atentar a decadência ao aplicar a revisão.

Sendo assim, além do benefício previdenciário ter carater alimentar não podendo ser considerado como "enriquecimento ilicito", trata-se ainda de situação que o segurado não deu causa, sendo o erro da Administração em não interpretar a Lei de forma correta, não podendo então efetuar cobranças referentes aos valores pagos.

Deve-se observar ainda que a Constituição Federal em seu artigo 194, parágrafo único, inciso IV veda a redução dos valores dos benefícios:


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(...)
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;(gn)

Então, fique atento, entenda e não deixe buscar e exercer seus direitos.

São Paulo, 12 de setembro de 2016.
Camila R M de Almeida


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