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terça-feira, 15 de abril de 2014

Bombas de insulina Medtronic podem ser conseguidas na JUSTIÇA!

Existe no sistema jurídico brasileiro diversos diplomas legislativos a tratar do tema. Enunciaremos alguns para elucidá-los:
Iniciemos pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que serve de fundamento de validade para todas as demais normas jurídicas em nosso país: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e ecuperação".

No caso de crianças com diabetes, podemos nos valer do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90), que assim disciplina a questão: "Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde" (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação".

Mas não termina por aí. A própria LEI FEDERAL QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (Lei 8.080/90) determina em seu texto: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; (...) IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie";
Se para qualquer outra doença envolvendo crianças os dispositivos a serem mencionados seriam os acima citados, nos casos dos portadores de Diabetes existe uma lei federal específica a Lei nº 11.347/06, que assim trata a questão "Art. 1º Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde - SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar".
Até o momento, a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema do fornecimento de medicamentos não deixa dúvidas sobre o caminho a seguir: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, 'caput' e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas". Ministro Celso de Mello (RE 393.175/RS).


Recentemente julgados em São Paulo também abordaram o tema:

Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público    
Data do julgamento: 25/02/2014    
Data de registro: 26/02/2014    
Outros números: 20074593420148260000    
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA
Autor portador de Diabetes Mellitus do tipo 1 Pleito de fornecimento de equipamento denominado Bomba de Infusão de Insulina Medtronic 722 Paradigma Real Time, insumos e acessórios Liminar concedida Presença dos requisitos autorizadores da medida Ato de livre convicção do Magistrado Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder Obrigação inarredável do Estado Artigos 196 e 198 da Constituição Federal Ausência de novos fatos que justifiquem sua reforma - Decisão mantida Negado provimento ao recurso.       Em recurso de Agravo de Instrumento de paciente contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Rubens Rihl determinou a entrega, no prazo de quarente de oito horas, do equipamento denominado Bomba de Infusão de Insulina Medtronic 722 Paradigma Real Timee, bem como insumos e acessórios correlatos.      Entendeu o Desembargador que o paciente logrou comprovar necessitar do aparelho, insumos e medicamentos descritos em sua petição, mediante receituário subscrito por profissional devidamente habilitado.      Demonstrou, ainda, que não reúne condições financeiras para fazer frente às despesas de alto custo com tal medicação, sem prejuízo de sua digna manutenção, dado que não aufere renda suficiente para tanto.      Ressaltou, ainda, o Desembargador que o fato do aparelho e medicamentos não se encontrarem dentro dos moldes e padrões estabelecidos pela rede pública é questão irrelevante, posto que não exonera o Estado da responsabilidade de seu fornecimento, na media em que não pode o paciente prescindir de tratamento adequado a doença existente, já que o Estado tem responsabilidade solidária com as outras esferas do governo de garantir o direito à saúde.

O que fazer portanto? 




Por enquanto buscar no Judiciário a solução para a questão individualmente, até que toda a política nacional de saúde seja reestruturada.

 

O Que é Uma Bomba de Infusão de Insulina?

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As bombas de infusão de insulina liberam insulina através de um pequeno tubo e uma cânula (conhecidos como o conjunto de infusão) colocados sob a sua pele.

As bombas de infusão de insulina são equipamentos pequenos e portáteis que liberam insulina de ação rápida 24 horas por dia. Do tamanho aproximado de um pequeno telefone celular, as bombas de infusão de insulina liberam insulina através de um pequeno tubo e uma cânula (conhecidos como o conjunto de infusão) colocados sob a sua pele. A quantidade de insulina liberada pode ser adaptada para satisfazer suas necessidades individuais.

Você pode programar sua bomba de infusão de insulina para liberar insulina automaticamente durante 24 horas – isso é chamado de índice basal – para controlar a glicose no sangue entre refeições e enquanto você dorme. Antes das refeições você deve liberar uma dose extra de insulina chamada de bolus, correspondente à quantidade de carboidrato a ser ingerida.

Quando você usa uma bomba de infusão de insulina, você ainda precisa monitorar seus níveis de glicose durante o dia utilizando um glicosímetro. Você configurará as doses da sua insulina e fará ajustes a elas baseado em sua ingestão de alimentos e programa de exercícios. Você terá que substituir seu conjunto de infusão a cada 2 a 3 dias. Os resultados da glicemia capilar serão úteis para que você possa ajustar as doses de insulina, consumo de alimentos e programa de exercícios.

Pessoas de todas as idades com diabetes de tipo 1 ou tipo 2 podem usar a terapia com bomba de infusão de insulina. No entanto, o seu médico o aconselhará sobre sua adequação específica a essa terapia.

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