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segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Começa a ser aplicada regras diferenciadas para aposentadoria de portadores de deficiência


Nova aposentadoria especial para pessoas com deficiência



A partir de 08 de novembro de 2013, está valendo a nova legislação referente à aposentadoria especial as pessoas portadoras de deficiência.

A Nova lei, reduz idade e tempo de contribuição. 

A partir de sua vigência, o INSS autorizará que o trabalhador – que tenha alguma deficiência – seja examinado pelo médico perito para aferir a intensidade do problema. 

A aposentadoria especial para pessoas com deficiência subdivide-se em deficiência com grau leve, moderado e grave. 

Se o Instituto considerar que a deficiência é muito grave, o homem, que comprovar 25 anos completos de trabalho nessas condições, poderá se aposentar. 

Por conta da gravidade, ele vai conseguir antecipar em 10 anos, se fosse comparar com a aposentadoria por tempo de contribuição vigente, que exige 35 anos. O tempo para a mulher será de 20 anos. 

Caso a deficiência seja moderada, a aposentadoria será concedida desde que o homem tenha contribuído por 29 anos e a mulher por 24. E se a deficiência for leve, o prazo exigido fica em 33 anos para o homem e 28 para a mulher.

A Lei Complementar 142/2013 permite também que, qualquer que seja o grau de deficiência, o homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade, e a mulher, aos 55. 

Eles terão de comprovar, no entanto, que contribuíram por pelo menos 15 anos e que apresentaram a deficiência por igual período. 

Trabalhadores que apresentarem restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para a atividade laboral, serão beneficiados com as novas regras do INSS. 

O grande problema é que a análise dessa gravidade da doença será avaliada pelos peritos do INSS, cujas opiniões nem sempre são confiáveis. A julgar pelo que vem sendo praticado com o auxílio-doença, situação que muitos trabalhadores contestam a opinião dos peritos previdenciários, o reconhecimento da gravidade da doença na nova aposentadoria também pode não ser tarefa fácil, o que poderá aumentar a litigiosidade contra a Previdência na Justiça.

Fiquem atentos, busquem e exerçam seus direitos!

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