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segunda-feira, 22 de julho de 2013

AÇÕES ANTIGAS - Será que você não tem direito a alguma delas?

QUAIS SÃO AS AÇÕES ANTIGAS?

Titulamos como Ação Antiga aquela que envolve benefício concedido antes de 1997. 
Alguns Tribunais reconhecem a decadência desses benefícios, porém a matéria ainda encontra-se sobrestada no Tribunal Superior, o que nos motiva ao protocolo dessas ações. São elas:

AÇÃO DO BURACO NEGRO 

Essa ação está prevista no artigo 144 da Lei 8.213/91 e terá direito aquelas pessoas que tiveram benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991 que não tenha sido revisado administrativamente, com as regras estabelecidas nesta Lei. 

Conforme prevê parágrafo único: A renda mensal, recalculada de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, substituirá, para todos os efeitos, a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes a aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 

AÇÃO DO BURACO VERDE

Essa ação está prevista no Art. 26 da Lei 8.870/94 e terá direito aquelas pessoas que possuem benefícios concedidos entre 05.04.1991 59 e 31.12.1993, cujo Salário de benefício tenha ficado acima do teto e a RMI, conseqüentemente, tenha sidocalculada apenas sobre o teto. 

CONCESSÃO DA MELHOR RENDA NA PENSÃO POR MORTE 

É cabível para pensões por morte concedidas a partir de 11/12/1997, para dependentes do segurado que estivesse em gozo de qualquer aposentadoria. 

Na concessão das pensões por morte na vigência da Lei 9528 para segurados já aposentados, a Previdência Social deveria efetuar os cálculos. Conversão da aposentadoria vigente em pensão por morte e 
cálculo da aposentadoria por invalidez na data do falecimento, uma vez comparados os valores, deveria ser concedido aos dependentes o melhor dentre as duas calculadas. 

AÇÃO CABÍVEL PARA PENSÕES CUJO ÓBITO OCORREU ANTES DA LEI N. 9.528/97

Terão direito as pessoas que requereram pensão por morte após 10/12/1997, cujo segurado instituidor tenha falecido antes dessa data. A lei 8.213/91 determinava que a pensão por morte deveria ser concedida a partir da data do óbito do segurado. Em 1997 esta regra foi alterada onde passou a ser na data do óbito apenas se for requerida dentro de 30 dias, e se o requerido, depois disso, passa a ser devida a partir da data do requerimento. 

AÇÃO DA OTN 

Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente a Lei 8.213/91, corrigem-se os salários de contribuição anteriores aos doze últimos meses pela variação nominal da ORTN/OTN. Desta forma, a ação da OTN é cabível para aposentadoria por tempo de serviço, por velhice e especial concedidas entre 17/06/1977 e 04/10/1988, desde que o benefício se encaixe nos meses em que há índice conforme tabela abaixo: 



AÇÃO DO IRSM


A revisão do IRSM pode beneficiar aquelas pessoas que passaram a receber seusbenefícios previdenciários no período compreendido entre março de 1994 e fevereirode 1997. O processo de correção consiste no recálculo dos valores da Renda MensalInicial, pois quando houve a conversão da URV (Unidade Real de Valor) para a novamoeda, o Real, o INSS deixou de aplicar o Índice de Reajuste do Salário Mínimo de39,67% no cálculo do benefício inicial. Ao invés disso, aplicou um índice de apenas15,12%, o que acarretou na diminuição do benefício e prejuízos para milhares de segurados.

O percentual de reajuste que cada um tem direito vai depender da data da aposentadoria e do valor do salário de benefício. O erro de cálculo da aposentadoria dos segurados varia conforme o mês em que esta foi concedida. 

Conforme prevê a súmula 19 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%. 

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AÇÃO DE RETROAÇÃO DA APOSENTADORIA

Nessa ação alega-se o direito adquirido, onde os aposentados com mais de 35 anos, terão retroagida a DIB até a data em que completaram o tempo para a aposentadoria. Será preciso verificar o CNIS e simular nova renda para ver se a retroação será benéfica. 

Terão direito aquelas pessoas que se aposentaram integralmente (coeficiente 100%) por tempo de contribuição entre 05/04/1991 a 28/11/1999. 

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