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terça-feira, 14 de maio de 2013

DECRETO 7.962 REGULA O COMÉRCIO ELETRÔNICO

HOJE ENTROU EM VIGOR O DECRETO 7.962 QUE REGULA O COMÉRCIO ELETRÔNICO:

O Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, instituído no pacote de medidas do Governo Federal no Dia Mundial do Consumidor entrou em vigor hoje, buscando salvaguardar três direitos básicos do consumidor, já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC): o direito à informação clara; ao arrependimento, e ao atendimento facilitado. O Decreto traz inovações relevantes para as vendas on-line no país. 

A fim de resguardar maior transparência nesta relação, o decreto impõe, aos sítios eletrônicos, a obrigação de manter, em local visível no site: o nome empresarial; número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica; o endereço físico e eletrônico; demais informações necessárias para sua localização e contato, bem como atendimento eletrônico eficiente que atenda ao consumidor, solucionando suas demandas. 

Fica determinado, também, que os fornecedores apresentem um resumo do contrato antes de sua celebração, garantindo o seu direito de escolha, bem como o disponibilize em meio que permita sua conservação e reprodução. 

O regulamento assegura, ainda, que as informações referentes ao preço e qualidade do produto seja exposta da forma mais clara possível, incluindo o valor de frete, seguro ou demais encargos que possam ser cobrados. 

Ademais, o referido decreto cria obrigações específicas para os sites que veiculam ofertas de compras coletivas. Assim a partir de então, os sites deverão informar a quantidade mínima de consumidores para a concretização do contrato, o prazo para utilização da oferta e a identificação do fornecedor responsável pelo site, e o responsável pelo produto ou serviço ofertado. 

Por fim, no que tange ao direito ao arrependimento, o regulamento impõe que o fornecedor informe de forma clara e visível, como o consumidor poderá exercer o seu direito.

Além disso, em caso de cancelamento da transação, o fornecedor deverá informar, de forma imediata, à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, a fim de evitar o lançamento do valor na fatura, ou obrigar, de logo, o estorno. 

O Decreto entrará em vigor no prazo de 60 dias contados da sua publicação, ou seja, 13 de maio de 2013, a partir do momento em que o fornecedor, estará sujeito à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, e ao descumprir as regras, ficarão sujeitos às penalidades impostas pelo CDC.


Principais novidades:


- obriga a identificação dos fornecedores – os sítios eletrônicos devem mencionar nome empresarial, número do CNPJ, endereço físico e eletrônico da pessoa jurídica que o explora;

- obriga a prestação de informações claras a respeito dos produtos e serviços comercializados – consumidor tem direito a comprovante da compra e a cópia do contrato emitidos pelo site;

- regulamenta as compras coletivas: informações essenciais como quantidade mínima de consumidores e prazo para utilização da oferta pelo consumidor devem ser prestadas;

- sites tem que ter um SAC eletrônico para a solução das demandas dos consumidores;

- informações dos consumidores fornecidas ao site quando das compras devem ser protegidas;

- garantia do direito de arrependimento aos consumidores, previsto no art. 49 do CDC. CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE SE ARREPENDER NO PRAZO DE 7 DIAS DAS COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Os sites tem que informar o direito e a forma de exercê-lo;

- direito ao estorno do lançamento no cartão de crédito – antes havia o débito e a devolução nas faturas futuras. Diante do arrependimento do consumidor haverá o estorno, ou seja, o débito nem chegará a ser lançado;

- respeito aos prazos de entrega.

- assegura, ainda, que as informações referentes ao preço e qualidade do produto seja exposta da forma mais clara possível, incluindo o valor de frete, seguro ou demais encargos que possam ser cobrados. 

Ademais, o referido decreto cria obrigações específicas para os sites que veiculam ofertas de compras coletivas. Assim a partir de então, os sites deverão informar a quantidade mínima de consumidores para a concretização do contrato, o prazo para utilização da oferta e a identificação do fornecedor responsável pelo site, e o responsável pelo produto ou serviço ofertado. 

Por fim, no que tange ao direito ao arrependimento, o regulamento impõe que o fornecedor informe de forma clara e visível, como o consumidor poderá exercer o seu direito.

Além disso, em caso de cancelamento da transação, o fornecedor deverá informar, de forma imediata, à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, a fim de evitar o lançamento do valor na fatura, ou obrigar, de logo, o estorno. 

O Decreto entrará em vigor no prazo de 60 dias contados da sua publicação, ou seja, 13 de maio de 2013, a partir do momento em que o fornecedor, estará sujeito à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, e ao descumprir as regras, ficarão sujeitos às penalidades impostas pelo CDC.



OS DIREITOS ESTÃO AÍ – AGORA FALTA FISCALIZAR RIGOROSAMENTE SEU CUMPRIMENTO, busque e exerça seus direitos!



Veja AQUI a Lei na íntegra

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