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sexta-feira, 12 de abril de 2013

Separação e Divórcio Extrajudicial

Antes do advento da Lei nº 11.441/07, a separação e o divórcio eram realizados judicialmente, através de ato solene, onde havia interferência do Estado no próprio encaminhamento do pedido, o juiz necessitava do atestado de capacidade e espontaneidade do consentimento dos cônjuges que seria verificado por Vossa Excelência durante audiência na qual lhe daria certeza de que não houve coação de nenhuma das partes para concretização do ato.

Atualmente, não existe mais a obrigação da solenidade para a realização da separação e do divórcio, desde que sejam preenchidos os requisitos legais (art. 1.124-A do CPC).

Os requisitos são:

1.     Mútuo consentimento dos cônjuges;
2.     Casamento válido por mais de 01 (um) ano;
3.     Ausência de filhos menores ou incapazes do casal;
4.     Presença do advogado.
O procedimento da separação e do divórcio será realizado no Tabelionato de Notas.

Serão necessários os seguintes documentos:

1.       RG, CPF, comprovante de endereço e informação sobre a profissão dos cônjuges;
2.       RG, CPF, comprovante de endereço e informação sobre a profissão dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
3.       Carteira da OAB, informação sobre o estado civil e endereço do advogado;
4.       Certidão de casamento (atualizada – prazo de 90 dias);
5.       Escritura de pacto antenupcial (se houver);
6.       Descrição dos bens móveis e imóveis acompanhados das matrículas atualizadas e comprovante de quitação dos impostos;
7.       Descrição da partilha dos bens (se houver acordo);
8.       Definição sobre a retomada do nome se solteiro ou manutenção do nome de casado;
9.       Definição do valor da pensão alimentícia;
10.    Definição do valor de contribuição para criar e educar os filhos maiores;
11.    Pagamento de eventuais impostos devidos em decorrência da partilha dos bens.

Observação: Alguns casais optam apenas pela separação extrajudicial, as vezes por não terem a devida certeza para realização do divórcio ou por não estarem de acordo com a partilha dos bens em comum, mas nada os impedem de posteriormente realizarem o divórcio, seja pela via extrajudicial, desde que sigam os requisitos legais ou mesmo ingressar o divórcio pela via judicial em caso de litigioso, ou seja, os cônjuges não estão de mútuo consentimento.

Ademais, aqueles casais que querem o divórcio extrajudicial, sem ter que passar por uma separação judicial, podem ingressar com o mesmo desde que sigam os requisitos legais, ou seja, os mencionados anteriormente.   

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Por FLÁVIA NERIS DOS SANTOS - Advogada na CLPEIXER & Advogados

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