Serviços

quarta-feira, 3 de abril de 2013

Domésticas e Patroas... Agora é a hora!

A sociedade brasileira viverá uma nora era: “A era dos direitos”, como já escreveu o filósofo italiano Norberto Bobbio em sua obra com esse mesmo título.

O Estado está resgatando da trincheira da ilegalidade a última das atividades profissionais: as domésticas.

Todavia, é bom que fique claro que a nova regra traz direitos e obrigações tanto para a doméstica como para as patroas.

Novos direitos serão garantidos: depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)*, benefícios previdenciários (INSS), jornada de trabalho definida**, horas extras**, adicional noturno*, seguro desemprego*, auxílio-creche* e pré-escolar* para filhos dependentes até 5 anos de idade, seguro contra acidentes do trabalho*, reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

A relação entre a doméstica e a patroa aproximava a empregada da família e em alguns casos ela se tornava um membro da própria família, mas em outros, infelizmente, era tratada como escrava urbana. Até os dias de hoje é fácil encontrar essas duas figuras: empregada-família e empregada-escrava. Esse relacionamento de agora em diante deve ser muito mais cuidadoso para que não traga problemas no fim da relação de trabalho para quem emprega tampouco para quem é empregada.

O empregador que não se organizar terá uma bomba relógio plantada na cozinha de sua residência e o empregado que não andar na linha e deixar de cumprir suas obrigações também poderá ser alvo de um processo.

O caminho certo para regularização dos seus direitos é fazer um diagnóstico trabalhista definindo a quitação dos direitos do empregado, constatação da regularidade das contribuições previdenciárias e, quanto ao futuro, estabelecer um comportamento estratégico baseado nas novas regras que vão reger as condições do trabalho. 


Dúvidas sobre trabalho e previdência

Será que haverá processos na Justiça do Trabalho?
Todos nós conhecemos empregadores que abusam dos serviçais, mas também conhecemos empregados que não cumprem suas obrigações. Esses comportamentos certamente pararão nas Varas da Justiça do Trabalho caso não haja a formalização adequada do contrato existente entre eles.

Há possibilidade de a empregada entrar com ação retroativa pedindo horas extras?
Não é possível tal ação retroativa, uma vez que vigora no Direito o Princípio da Irretroatividade da Lei, segundo o qual a lei é feita para situações futuras, não podendo abranger o passado.

Como o empregado e empregador podem se proteger quanto as horas extras?
O ideal é que a jornada de trabalho seja controlada por meio de um livro de ponto.( exemplo de livro de ponto AQUI)

___
* Dependem de regulamentação
** Carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais, pagamento da hora extra superior, no mínimo, em 50%

_______
Originalmente publicado em AQUI

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Veja mais links interessantes em outros blogs