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sexta-feira, 15 de março de 2013

Como ficam as revisões do artigo 29, II da Lei 8.213 após a Ação Civil Pública

Atenção, novidades quanto a esta ação!

Já fora explicada a revisão do artigo 29, II da Lei 8.213/91 AQUI, tratava-se de uma revisão rápida e muito boa para os segurados que recebiam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Acontece que, acordo homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São P a u l o / S P, que gerou a RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 268, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, compeliu o INSS a arrumar os benefícios de auxílio-doença, invalidez e pensões derivadas destes.

Ou seja, as pensões por morte ficaram de fora, isso porque essas não são derivadas de auxílio-doença ou invalidez e sim porque o trabalhador morreu sem estar aposentado ainda... 

Os que tem direito a revisão do art. 29, II começaram a receber carta do INSS. Já os pensionistas não irão ganhar do INSS os atrasados, porque o MPF "esqueceu" de elencá-los na ação civil pública. 

Assim, tendo em vista o acordo da ação civil pública, a revisão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte derivado destes, estão sendo feitas administrativamente pelo INSS, sendo que os pagamentos já começaram a ser efetuados agora, na competência do mês de março de 2013.

Veja tabela abaixo com o cronograma!!



a)     Quanto aos benefícios ativos:
Data Pagamento
Idade
Valores
03/2013
A partir de 60 anos
Todas as faixas
05/2014
De 46 a 59 anos
Até R$ 6 mil
05/2015
De 46 a 59 anos
De R$ 6 mil até R$ 19 mil
05/2016
De 46 a 59 anos
A partir de R$ 19 mil
05/2016
Até 45 anos
Até R$ 6 mil
05/2017
Até 45 anos
De R$ 6 mil até R$ 15 mil
05/2018
Até 45 anos
A partir de R$ 15 mil

b)     Quanto aos benefícios cessados e suspensos:
Data Pagamento
Idade
Valores
05/2019
A partir de 60 anos
Todas as faixas
05/2020
De 46 a 59 anos
Todas as faixas
05/2021
Até 45 anos
Até R$ 6 mil
05/2022
Até 45 anos
A partir de R$ 6 mil  




O INSS está enviando para a casa do segurado uma cartinha constando que foi feita a revisão do benefício e que pagarão o valor dos atrasados conforme a tabela acima.

Por este motivo não mais deve ser ajuizada mais a Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, mas sim AÇÃO DE COBRANÇA DOS ATRASADOS.

1)   E esta ainda é uma boa ação?
Com certeza


2)   Ainda é necessário o Requerimento Administrativo no INSS?
Não será mais necessário. O INSS já reconheceu que calculou de forma errada os benefícios, por este motivo foi feito o Acordo da Ação Civil Pública. Podem ser, portanto, cobrados os valores atrasados na via judicial, sem precisar esperar o pagamento do INSS conforme o calendário. 


3)   E não haverá litispendência com a Ação Civil Pública?
Não. Segundo o entendimento do STJ não há litispendência, pois não impede que o segurado proponha uma ação individual.

Concluindo:

Não deixe de buscar seus direitos!



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