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terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Arrume sua vida conjugal para fins de INSS

O INSS concede anualmente mais de 370 mil pensões por morte. Essa espécie de benefício supera o número anual de 270 mil aposentadorias por tempo de contribuição.

Este número de benefícios poderia ser muito maior se cônjuges e companheiros, homo e heterossexuais, regularizassem previamente a situação de dependência econômica em relação aos segurados do INSS.

Pequenos erros e detalhes da documentação podem colocar em risco o direito à pensão por morte quando o segurado falece.

O casal que não é casado e que vive em regime de união estável pode regularizar esta situação perante a previdência social mediante a confecção do contrato de união estável; por meio de ação declaratória desta condição, e também pela constituição de documentos que poderão ser apresentados perante o INSS para fins de dependência.

Cônjuges separados mantém o direito à pensão por morte, mesmo após a separação ou divórcio, desde que o acordo ou a sentença fixe o direito a alimentos. 
 
Na hipótese de cônjuges separados que voltam ao viver juntos é fundamental que esta situação seja noticiada no processo de separação ou divórcio para assegurar o direito aos benefícios perante a previdência social.
 

Pulo do gato

Para quem já teve o companheiro falecido sem que haja documentado a união estável e não conseguiu o benefício de pensão por morte, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial Federal decidiu recentemente que a falta de prova escrita não pode prejudicar o direito do dependente, mas esse direito somente pode ser conseguido na Justiça. Esse Tribunal admitiu também a caracterização de união estável de casais que vivem em lares diversos, desde que não se quebre do elo afetivo e familiar.

Dúvidas sobre trabalho e previdência

Como fazer um contrato de união estável?

É preciso contratar um advogado. Depois de elaborado com auxílio de um advogado observando-se todos os cuidados técnicos e jurídicos, registre-o em cartório.

 

Quando um casal separa e depois reatam o relacionamento, quais são os cuidados?

Essa é uma situação muito comum. Recentíssima decisão judicial de um Tribunal Federal concedeu à viúva separada o direito à pensão por morte do ex-marido porque comunicaram no processo de separação que voltaram a viver juntos.

A documentação da união estável ou do casamento ajuda na partilha de bens?

Com certeza. A relação jurídica e os direitos de família e sucessórios das pessoas que convivem juntas, na condição de casadas ou como companheiras, fica muito mais fácil de ser solucionada quando documentadas.

BUSQUE E EXERÇA SEUS DIREITOS!

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Originalmente publicada AQUI

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