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sexta-feira, 27 de abril de 2012

Juiz comenta em sentença as novas leis de mercado dos namoros


Uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais pela surra que levou da outra namorada do homem com quem estava, com direito a puxão de cabelo e unhada.


Ao julgar o caso, o juiz de Direito Carlos Roberto Loiola, do JECiv de Divinópolis/MG, dá uma verdadeira lição sobre as novas leis de mercado no que se refere aos namoros. Ponderou:


"Ele nem prá dizer que estava numa pescaria com os amigos! Foi logo entregando que estava com a rival. Êta sujeito despreocupado! Também, tão disputado que é pelas duas moças, que nem se lembrou de contar uma mentirinha dessas que a gente sabe que os outros contam nessas horas só prá enganar as namoradas.Talvez porque hoje isso nem mais seja preciso, como era no meu tempo de pescarias. Novas Leis de mercado."

Na audiência, o homem que fazia parte do triângulo amoroso estava tranquilo, se sentindo o "rei da cocada, mais desejado que bombom de brigadeiro em festa de criança", de acordo com a decisão.

"Seu juiz, eu sou solteiro, gosto das duas, tenho um caso com as duas, mas não quero compromisso com nenhuma delas não senhor", desabafou.

E o juiz Carlos Loiola concluiu: "Estava tão soltinho na audiência, com a disputa das duas, que só faltou perguntar: '-tô certo ou errado?'."

O magistrado fixaria o valor da indenização em R$ 4 mil. Porém, na audiência, a parte autora chamou a ré de "esse trem" e, por isso, o juiz decidiu minorar a condenação para R$ 3 mil, considerando que "ela também não é santa não, deve ter retrucado as agressões."

E, para evitar futuros problemas, o julgador recomendou:  
"Quanto tiver na casa de uma e a outra ligar para ele, ao invés de falar a verdade, recomendo que ele diga que está na pescaria com os amigos. Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no "Traíras" e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas de cerveja da pescaria...E não queira sair de fininho da próxima vez, se tudo der em fuzuê ou muvuca. Isso é feio, muito feio. Fica esperto: da próxima vez que você fizer isso você poderá ser condenado por danos morais."

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Fonte: Migalhas

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Devolução do VRG nos contratos de Leasing - um direito básico do consumidor


O leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, é o contrato em que o arrendador (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire um bem escolhido pelo cliente (arrendatário ou locatário), para alugar a ele por um determinado prazo.

Em regra, a prestação na operação de leasing é composta da soma da contraprestação mensal (aluguel), que corresponde as remunerações e despesas pela utilização do bem e do Valor Residual Garantido - VRG, que é o valor contratado para o exercício do direito de compra.

Assim, tem-se que, ao final do contrato, o locatário (cliente) tem três opções: a) devolver o bem; b) renovar o contrato; ou c) comprar o bem. Exercida a opção de compra o cliente passará a ser o proprietário do bem. 

Entretanto, caso seja desfeito o arrendamento mercantil, v.g. decorrente de ação de busca e apreensão ou da devolução do carro ao banco a instituição financeira é obrigada devolver ao cliente os valores antecipadamente pagos a título de valor residual garantido – VRG, sendo nula cláusula contratual que prevê a sua retenção. A devolução do valor residual garantido é, pois, um direito do contratante.

Há, ainda, a possibilidade de compensação entre as prestações em atraso e o valor que o consumidor tem a receber a título de VRG.

Em relação ao prazo mínimo dos contratos de leasing, temos que este é de dois anos quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos (ex. veículos - carro, moto, caminhão, etc.) e de três anos para os demais (ex. imóveis). Para a modalidade de arrendamento mercantil denominada operacional, o prazo para se quitar a operação é de 90 (noventa) dias.   
                                                    
É importante mencionar, que é possível quitar o leasing antes do prazo definido no contrato. Entretanto, caso a quitação se dê antes dos prazos mínimos estipulados em lei, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo.

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Fonte: Direito do Consumidor Bancário

domingo, 22 de abril de 2012

Consumidor será indenizado por demora de entrega de produto adquirido pela internet

A empresa Dell Computadores Brasil Ltda. indenizará em R$ 8 mil um técnico de informática por danos morais, devido ao atraso em entrega de produtos adquiridos via internet. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG.

Segundo os autos, o técnico adquiriu, no dia 9 de setembro de 2010, quatro equipamentos de informática pela rede mundial de computadores: um HD externo, um roteador wireless, um notebook e uma mochila, totalizando R$ 2.898,00. Entretanto, o consumidor não recebeu o HD externo nem o roteador wireless, que totalizavam R$ 440,75. Ao procurar a empresa, foi informado de que iria recebê-los com um pouco de atraso. Porém o pedido de compra havia sido cancelado, o que causou o não recebimento dos produtos.

A empresa se defendeu alegando que tentou entregar os produtos no dia 17 de fevereiro, mas o técnico não quis receber os pedidos e isso acarretou a rescisão do contrato, em abril de 2011.

Segundo a desembargadora Márcia de Paoli Balbino, relatora, "considerando-se as circunstâncias do caso, em especial, o valor da compra, a data da solicitação da compra e da rescisão do contrato, com o estorno dos valores pagos pela empresa mais de 7 meses depois, inviabilizando o uso imediato da quantia para nova aquisição e, ainda, considerando o médio grau da culpabilidade da apelante ao não honrar a venda que fez, como dela se esperava, já que especializada no ramo de computadores, tenho que a indenização moral deve ser arbitrada em R$8 mil".


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Fonte: Migalhas

sexta-feira, 20 de abril de 2012

Atividade insalubre não precisa ser constante para conversão em tempo de serviço especial

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, nesta semana, aposentadoria a um ex-escriturário da Companhia Petroquímica do Sul (Copesul). Ele obteve tempo suficiente de trabalho após o tribunal ter considerado seu período na empresa como tempo de serviço especial. 

Depois de ter o pedido negado em primeira instância, o autor apelou no TRF4. Ele alega que trabalhou na Copesul de junho de 1979 a abril de 1995, 16 anos no total, período em que teria ficado sujeito a produtos petroquímicos inflamáveis. 

O Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) negou administrativamente o pedido por entender que o cargo de escriturário é administrativo e burocrático, não podendo ser considerado especial o tempo de trabalho exercido. 

O autor da ação, entretanto, declarou que realizava leitura de consumo de produtos petroquímicos diversos junto às unidades produtivas e que além das atividades burocráticas, ele entrava nos setores das empresas petroquímicas uma vez por semana. 

Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, entendeu que para ficar caracterizada a especialidade do tempo de serviço não é necessária a exposição a condições insalubres durante todos os momentos da atividade. 

Para Aurvalle, "a habitualidade e a permanência em ambiente insalubre devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho". 

A corte deu provimento ao recurso do autor e converteu o tempo trabalhado na Copesul em especial, o que rendeu ao trabalhador um acréscimo de quatro anos, dois meses e 17 dias. Com isso, foi possível completar o tempo para aposentar-se, que precisava ser de, no mínimo, 30 anos. 

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Fonte: Assessoria de Comunicação da TRF da 4ª Região

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Seguro desemprego será condicionado à matrícula em curso profissionalizante

O trabalhador que solicitar o seguro desemprego pela terceira vez dentro de dez anos terá que comprovar que está matriculado em um curso profissionalizante para poder receber o benefício. A nova regra está no Decreto 7.721, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/4). De acordo com o Decreto, o curso deverá ter carga horária mínima de 160 horas e ser habilitado pelo MEC (Ministério da Educação).

A nova norma prevê que o MEC será o responsável por garantir a colocação desses trabalhadores, por meio do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica.

As informações sobre as características dos trabalhadores beneficiados deverão ser encaminhadas periodicamente pelo MEC ao Ministério do Trabalho, para subsidiar as atividades de formação destinadas a esse público.

O seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade poderá ser cancelado no caso de descumprimento das regras previstas no decreto.

Para ter direito a três parcelas da bolsa, o trabalhador demitido precisa comprovar no mínimo seis meses de vínculo empregatício. Se ele tiver trabalhado por mais de um ano na empresa, poderá receber quatro parcelas. Para ter direito a cinco parcelas ele precisa comprovar no mínimo dois anos de serviços na empresa.

Os valores variam de acordo com o salário que o trabalhador recebia antes da dispensa. Mas ficam entre o mínimo R$ 545 e o teto de R$ 1.019,70.

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quarta-feira, 18 de abril de 2012

O direito de não ser um útero à disposição da sociedade

Na última quinta-feira (12/4), o Supremo Tribunal Federal fez mais do que permitir a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos. A corte deu o primeiro passo no sentido de reconhecer que as mulheres são donas de seus direitos reprodutivos. Nas palavras do advogado Luís Roberto Barroso, que representou a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, autora da ação, “o direito de não ser um útero à disposição da sociedade, mas de ser uma pessoa plena, com liberdade de ser, pensar e escolher”. 

A plenitude dos direitos reprodutivos da mulher perpassou os votos de diversos ministros, no mesmo sentido dos argumentos de Barroso. Em seus 15 minutos de sustentação oral na tribuna do Supremo, o advogado fundou seus argumentos em quatro pontos: 

1 – Interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto; 

2 – Se considerada aborto, a hipótese é colhida pelas exceções que permitem o aborto no Código Penal; 

3 – O princípio da dignidade da pessoa humana impede a incidência do Código Penal no caso e; 

4 – Viola os direitos fundamentais reprodutivos da mulher obrigá-la a manter a gestação de um feto que não é viável fora do útero. 

Os fundamentos guiaram a decisão, tomada por oito votos a dois, de considerar que a interrupção da gestação em casos de anencefalia do feto não é crime. Da tribuna, Barroso tingiu de cores fortes, principalmente, o fundamento da dignidade da mulher. 

“Viola a dignidade da pessoa humana o Estado obrigar uma mulher a passar por todas as transformações físicas e psicológicas pelas quais passa uma gestante, só que nesse caso ela estará se preparando para o filho que não vai chegar. O parto para ela não será uma celebração da vida, mas um ritual de morte. Essa mulher não sairá da maternidade com um berço, mas com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para secar o leite que produziu para ninguém”, afirmou.

 De acordo com o advogado, levar ou não a gestação adiante tem de ser uma escolha da mulher: “Esta é a sua tragédia pessoal, a sua dor. Cada pessoa, nessa vida, deve poder decidir como lidar com o próprio sofrimento. O Estado não tem o direito de querer tomar essa decisão pela mulher. Viola a dignidade da pessoa humana submetê-la a um sofrimento inútil e indesejado”.

Confira a transcrição da sustentação oral de Barroso:

Excelentíssimo senhor presidente, senhoras ministras, senhores ministros, senhor procurador-geral da República: 

Introdução 

Ao iniciar esta sustentação, meu primeiro pensamento vai para as mulheres, para a condição feminina, que atravessou muitas gerações em busca de igualdade e de proteção dos seus direitos fundamentais. O direito de não ser propriedade do marido, de educar-se, de votar e ser votada, de ingressar no mercado de trabalho. O direito à liberdade sexual, conquistada derrotando todos os preconceitos. E agora, perante esse tribunal, um capítulo decisivo dos seus direitos reprodutivos. O direito de não ser um útero à disposição da sociedade, mas de ser uma pessoa plena, com liberdade de ser, pensar e escolher. Senhores ministros: desde a noite dos tempos, muitos séculos de opressão feminina nos contemplam nessa manhã.

Meu segundo pensamento vai para as pessoas que por convicção religiosa ou filosófica não concordam com as ideias e teses que vou aqui defender. Toda crença sincera e não violenta merece respeito e consideração. Não passa pela minha cabeça mudar a convicção de ninguém. A verdade não tem dono. O pluralismo e a tolerância fazem parte da beleza da vida, da vida boa, da vida ética, da vida que inclui o outro. Aqui se trava um debate entre valores e ideias. Cada um em busca do argumento que possa conquistar maior adesão social. A única coisa ruim em um debate de valores e de ideias é um dos lados poder utilizar, em seu favor, o poder coercitivo do Estado. É um dos lados poder criminalizar o ponto de vista diferente. Essa seria uma visão autoritária e intolerante da vida.

O papel do Estado e do Poder Judiciário, nas questões que envolvem desacordos morais razoáveis, não é o de escolher um lado, mas o de permitir que cada um viva a sua crença, a sua autonomia, o seu ideal de vida boa. 

Fundamentos da ação 

A anencefalia é uma má formação congênita que gera como consequência um feto sem cérebro. O diagnóstico dessa anomalia é feito a partir da décima semana de gestação. Como foi comprovado em audiência pública realizada aqui no Supremo Tribunal Federal, o diagnóstico de anencefalia é 100% seguro e ela é letal em 100% dos casos. Esse feto não terá vida extra-uterina. 

O pedido nesta ação é que o STF reconheça o direito de a mulher interromper a gestação neste caso, se esta for a sua vontade, independentemente de autorização judicial. Pede-se a interpretação conforme a Constituição dos artigos do Código Penal que criminalizam o aborto para se declarar que eles não incidem nessa hipótese. Diversos fundamentos sustentam essa pretensão. 

Primeiro fundamento: 

A hipótese não é de aborto e o fato é atípico A interrupção da gestação de um feto anencefálico não é aborto. É um fato atípico, que não recai na esfera de aplicação do Código Penal. Isso porque o aborto, tal como regido pelo Código, pressupõe a potencialidade de vida extra-uterina do feto. E o feto anencefálico não viverá fora do útero materno, ele não tem essa potencialidade de vida. 

No Direito brasileiro não existe uma definição para o momento do início da vida. Mas existe uma definição para o momento em que ocorre a morte: é quando o cérebro para de funcionar. Está na Lei de Transplante de Órgãos. Morte é a morte encefálica, a morte cerebral. 

Pois bem: o feto anencefálico não chega sequer a ter início de vida cerebral. Não há sensibilidade, dor ou qualquer rudimento de consciência. Mesmo quem tenha uma posição de absoluta inaceitação do aborto pode apoiar a interrupção da gestação nessa hipótese, porque ela não caracteriza aborto. 

Segundo fundamento: 

Interpretação evolutiva do Código Penal Ainda que se admita que a hipótese seja de aborto, está-se aqui diante de uma exceção abrigada no sentido e alcance do Código Penal, de modo implícito, mas inequívoco.

O artigo 128 do Código Penal, como se sabe, prevê expressamente duas situações nas quais não se pune o aborto: a) quando necessário para salvar a vida da gestante; e b) se a gravidez resulta de estupro. Em ambas as hipóteses, o feto tem potencialidade de vida, mas admite-se o aborto. No primeiro caso, ponderando-se a vida do feto com a vida da mãe. No segundo, ponderando-se a vida do feto com a violência física e moral sofrida pela gestante. 

No caso da anencefalia, não há vida potencial do feto fora do útero materno. Logo, a interrupção da gestação nessa hipótese é menos gravosa do que nas exceções previstas no Código Penal. Esta possibilidade só não constou expressamente do Código Penal porque ao tempo de sua elaboração, em 1940, não havia meios técnicos para o diagnóstico. 

Terceiro fundamento: Dignidade da pessoa humana 

O princípio da dignidade humana paralisa o Código Penal. Ainda que se admita, mais uma vez, para fins de argumentação, que a interrupção da gestação neste cenário seja uma hipótese de aborto, a incidência das normas do Código Penal que criminalizam tal conduta fica paralisada nesse caso, por força da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. 

Uma das expressões da dignidade humana é o direito à integridade física e psicológica. 

Pois bem: viola a dignidade da pessoa humana o Estado obrigar uma mulher a passar por todas as transformações físicas e psicológicas pelas quais passa uma gestante, só que nesse caso ela estará se preparando para o filho que não vai chegar. O parto para ela não será uma celebração da vida, mas um ritual de morte. Essa mulher não sairá da maternidade com um berço, mas com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para secar o leite que produziu para ninguém. 

Levar ou não esta gestação a termo tem de ser uma escolha da mulher! Esta é a sua tragédia pessoal, a sua dor. Cada pessoa, nessa vida, deve poder decidir como lidar com o próprio sofrimento. O Estado não tem o direito de querer tomar essa decisão pela mulher. Viola a dignidade da pessoa humana submetê-la a um sofrimento inútil e indesejado. 

Quarto fundamento: Viola um conjunto de direitos fundamentais da mulher obrigá-la a manter uma gestação quando ou enquanto o feto não seja viável fora do útero 

A criminalização da interrupção da gestação quando o feto não é viável fora do útero viola um conjunto de direitos fundamentais da mulher, assegurados na Constituição, viola os seus direitos reprodutivos. Essa é a posição adotada por todos os países democráticos e desenvolvidos do mundo, que descriminalizaram não apenas a interrupção em caso de anencefalia, mas em qualquer caso, até a décima segunda semana de gestação. Entre eles: Canadá, Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Itália, Holanda, Japão, Rússia, Espanha, Portugal, Dinamarca, Suécia. Praticamente todos os países da Europa. A criminalização antes do ponto da viabilidade fetal, hoje, é um fenômeno do mundo subdesenvolvido (África, países árabes, América Latina). Estamos atrasados. E com pressa. 

Para deixar bem claro: ninguém é a favor do aborto! O aborto é sempre um momento traumático na vida de uma mulher. O papel do Estado é prevenir que ele ocorra. No caso da anencefalia, proporcionando uma dieta rica em ácido fólico. Nas situações gerais, pela educação sexual, pela colocação de meios contraceptivos à disposição das pessoas em idade fértil ou amparando as mulheres que desejam ter seus filhos e enfrentam condições adversas. O aborto não é uma coisa boa, embora possa ser necessária ou inevitável. A sua criminalização, em certos casos, viola direitos fundamentais das mulheres. E o caso posto perante este tribunal é um deles. 

Obrigar a mulher a manter a gestação que ela não deseja, quando o feto não tem viabilidade fora do útero viola a sua autonomia da vontade, a sua liberdade existencial. Alguém poderia insistir no argumento da potencialidade de vida do feto, independentemente da sobrevida que ele venha a ter. Mas a verdade é que se o feto não tem viabilidade sem o corpo da mãe, e se a mãe não deseja tê-lo, obrigá-la a levar a gestação a termo significa funcionalizá-la, instrumentalizá-la a um projeto de vida que não é o seu. Ela estará sendo tratada como um meio e não como um fim em si, em violação à sua dignidade. 

Em segundo lugar, há violação do direito à igualdade. Só as mulheres engravidam. Se os homens engravidassem, a interrupção da gestação — não apenas do feto anencefálico, mas qualquer gestação — já teria sido descriminalizada há muito tempo, como observou, com a sensibilidade costumeira, o ministro Carlos Ayres. Obrigar uma mulher a manter a gestação que não deseja, não sendo o feto viável fora do útero, é discriminá-la em relação aos homens, que não estão sujeitos a essa obrigação. Ou a escolha é da mulher ou não haverá igualdade. 

Tudo sem mencionar o dramático problema de saúde pública e a imensa discriminação contra as mulheres pobres. A criminalização é seletiva e o corte é de classe. De acordo com o Ministério da Saúde, dia sim, dia não uma mulher morre de aborto clandestino no país. Todas pobres. 

Quem é a favor da vida deve ser contra a criminalização. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde, a criminalização não diminui o número de abortos. Apenas impede que ele seja feito de modo seguro e aumenta o número de mortes de gestantes. Em países como o Brasil, quem é a favor da vida tem que ser contra a criminalização. 

Conclusão 

Aí estão, à disposição do Tribunal, quatro fundamentos para acolher o pedido. Do mais minimalista ao mais abrangente: não é aborto; a hipótese é colhida pelas exceções do Código Penal; o princípio da dignidade da pessoa humana impede a incidência do Código Penal; viola os direitos fundamentais reprodutivos da mulher obrigá-la a manter a gestação de um feto que não seja viável fora do útero. 

Nessa matéria, o processo legislativo, o processo político majoritário, não consegue produzir uma solução. E quando a história emperra, é preciso uma vanguarda iluminista que a faça andar. É este o papel reservado ao Supremo no julgamento de hoje. Qualquer dos fundamentos conduz à procedência do pedido. Mas se este tribunal reconhecer a plenitude dos direitos reprodutivos da mulher, este será um dia para jamais esquecer. O marco zero de uma nova era para a condição feminina no Brasil. 

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Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília. 
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012

terça-feira, 17 de abril de 2012

Reafirmada constitucionalidade de retenção de valor para contribuição previdenciária

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. 

A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191) que recebeu status de Repercussão Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no país. 

O Plenário aplicou jurisprudência da Corte que confirma a constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, que prevê a retenção da contribuição previdenciária e seu posterior recolhimento em nome da empresa cedente de mão-de-obra. 

Foi citada, em especial, decisão de 2004 tomada no Recurso Extraordinário (RE) 393946, quando o Supremo concordou que a retenção representa uma mera técnica de arrecadação das contribuições. Ou seja, não haveria na hipótese da retenção um confisco, mesmo porque a Constituição Federal, no artigo 150, parágrafo 7º, autoriza a substituição tributária para a frente (sobre fato gerador que ocorra posteriormente). 

Na ocasião, somente o ministro Marco Aurélio ficou vencido, como também ocorreu hoje. O recurso julgado nesta tarde foi interposto pela Construtora Locatelli Ltda., localizada em Mato Grosso, contra decisão judicial que não viu qualquer ilegalidade na retenção da contribuição previdenciária na fatura da empresa tomadora de serviço. 

Como explicou a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, o que se discute é a legalidade do instituto da substituição tributária, necessário em sociedades complexas. Segundo ela, o substituto tributário simplifica a arrecadação e a fiscalização. “O substituto tributário é meramente um colaborador do Fisco que efetua o pagamento com recursos do próprio contribuinte”, observou. 

“Não vislumbro qualquer vício de inconstitucionalidade nessa sistemática. Ela está absolutamente conforme o arcabouço normativo que precisa ser respeitado”, reiterou. A ministra Ellen adicionou que a regra da retenção da contribuição previdenciária tem ainda “a grande vantagem, em contratos de terceirizados, de impedir o prejuízo aos trabalhadores”.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do STF

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Google deve bloquear acesso a blog de denúncias políticas


A Google Brasil Internet deve bloquear o acesso a blog de denúncias políticas anônimas em Xanxerê/SC. A determinação, de restringir o acesso à pagina "quadrilha.blogspot.com”, é da câmara especial regional de Chapecó, e mantém determinação da comarca de Xanxerê. A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 500.

A liminar foi concedida em ação ajuizada por um homem que questionava o fato de o blog trazer acusações anônimas e sem qualquer seriedade ou cunho jornalístico. O homem teria sido citado no blog como "um dos braços fortes" de político local.

O Google pediu suspensão do bloqueio alegando que a página apenas retrata a vida política da cidade, sem registro de violação aos termos de uso, e que não há base para o bloqueio. A empresa defendeu a livre manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e afirmou não ser possível o bloqueio provisório, o que tornaria a liminar irreversível.

O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator do caso, observou que no caso há colisão entre a liberdade de opinião e de manifestação através dos meios de comunicação e o excesso e o abuso, que ferem o direito individual e violam a honra e a imagem das pessoas. Assim, entendeu que a liberdade de expressão deve saber distinguir o que é direito do que é abuso de direito, e analisou que a matéria divulgada no site não se limita a retratar a vida política do município como alega a agravante.
"Na verdade, o autor do blog - que é pessoa desconhecida - faz diversas acusações a políticos, dando a entender que formam uma quadrilha e que o agravado seria 'um dos braços fortes do Chefão'. Aliás, os textos expressamente divulgam que o agravado faz parte de uma máfia, com atividades ilícitas acobertadas por 'laranjas'. As aludidas increpações inegavelmente ostentam peso suficiente para afrontar a dignidade e a honra objetiva e subjetiva do recorrido", finalizou Beber. A decisão foi unânime.
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Agravo de Instrumento n. 2011.085784-3, de Xanxerê
Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE ACESSO À PÁGINA DE BLOG NA INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INFORMATIVO NAS INFORMAÇÕES POSTADAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, AO TEMPO EM QUE GARANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, VEDA O ANONIMATO. DEVER DA EMPRESA, QUE HOSPEDA O CONTEÚDO DIVULGADO, DE SUSPENDER O ACESSO AO BLOG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno de valores constitucionais colidentes, como soe acontecer no confronto entre a liberdade de expressão ou de opinião e o direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, não está atuando como censor ou com autoritarismos. Está, na verdade, assegurando os princípios mais comezinhos de democracia, impondo os limites necessários para proteção de interesses privados, revestidos de caráter público, que se sobrepõe à livre manifestação do pensamento, dentre eles o direito ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.2011.085784-3, da comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível), em que é agravante Google Brasil Internet Ltda., e agravado Ivo Crescêncio de Borba:
A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, e dele participou o Exmo. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, como revisor.
Chapecó, 28 de fevereiro de 2012.
Jorge Luis Costa Beber
RELATOR
RELATÓRIO
Google Brasil Internet Ltda interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela, determinando que a agravante efetuasse o bloqueio do acesso ao blog "www.quadrilha.blogspot.com" sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Sustentou que o blog em questão não é ofensivo, apenas retrata a vida política da cidade de Xanxerê/SC, não havendo violação a qualquer norma relativa aos termos de uso, e que por isso não há sustentáculo para o seu bloqueio.
Alegou que não é possível o bloqueio provisório do site, de modo que a liminar se afigura irreversível.
Discorreu sobre os princípios da livre manifestação de pensamento e da liberdade de expressão, clamando pela reforma da decisão.
Alternativamente, pugnou que seja especificada a parte do blog que supostamente é ofensiva, justo que o site não trata exclusivamente de assuntos relacionados ao ora agravado, e requereu a concessão do efeito suspensivo.
O agravado compareceu espontaneamente e ofertou contrarrazões, vindo-me, então, os autos conclusos.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que determinou o bloqueio do acesso ao blog especificado nos autos, em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
A agravante não se furta da sua responsabilidade pelo bloqueio de acessos ao blog, sustentando apenas que o site em questão não é ofensivo, limitando-se a retratar a vida política da cidade de Xanxerê/SC. Disse, ainda, que não há qualquer violação às normas relativas aos termos de uso do blog, e por isso não há sustentáculo para o seu bloqueio.
O agravado, contudo, alega que há no blog diversas acusações, todas anônimas e sem qualquer seriedade ou cunho jornalístico, de modo que a decisão não ofende o princípio constitucional da livre manifestação do pensamento.
Pois bem, a Constituição Federal assegura ser livre, não só a manifestação do pensamento, vedado o anonimado (art. 5º, inc. IV), mas também a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, inc. IX), proclamando, de outra parte, através do inciso X do referido artigo, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Como se vê, a Constituição da República, com a mesma hierarquia normativa, procurou salvaguardar os direitos da pessoa ofendida em razão da livre manifestação de opiniões, pensamentos ou informações prestadas pelos meios de comunicação.
E nem poderia ser diferente. Apesar da liberdade de expressão ser fundamental para o estado democrático de direito em que vivemos, não se pode cogitar de direito inatingível, pois é inocultável que todo o direito sofre restrições. Até mesmo o direito à vida não é ilimitado, pois sucumbe às excludentes de antijuridicidade, como a legítima defesa.
Não se pode, portanto, compreender que a liberdade de opinião ou de exposição do pensamento seja absoluta. Ela deve, sem dúvida, ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, expungindo os excessos, com observância da ética e do respeito.
Não foi outra a interpretação proclamada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em situação semelhante:
"[...] a liberdade de opinião e de crítica, especialmente quando se refere a situações que envolvem interesse público, é um esteio da democracia. Interessa aos cidadãos, que, com seus impostos, custeiam toda a máquina pública, que eventuais irregularidades sejam identificadas e trazidas à luz do sol. Todavia, é perfeitamente possível combinar a liberdade de expressão com urbanidade e civilidade, evitando-se expressões que desnecessariamente denigram a personalidade da pessoa atingida, ferindo-lhe a dignidade" (Grifos meus, TJRS, Recurso Cível nº 71001948348, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/05/2009).
O que ocorrem em situações como a que se encontra plantada nos autos é a colisão de dois valores. De um lado, a liberdade de opinião e de manifestação através dos meios de comunicação, e, de outro, o excesso e o abuso, que fere o direito individual e viola a honra e a imagem das pessoas.
O aludido confronto, todavia, não permite confundir o direito à opinião e à crítica, sobretudo quando tendenciosa e exacerbada, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. A liberdade de expressão deve saber distinguir o que é direito do que é abuso de direito.
Por isso, diferentemente do que foi anunciado pela agravante, quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno desses valores constitucionais colidentes, não está atuando como censor ou com autoritarismo. Pelo contrário, está, na verdade, assegurando os princípios mais comezinhos de democracia, impondo os limites necessários para proteção de interesses privados, revestidos de caráter público, que se sobrepõe à liberdade de expressão, dentre eles o direito ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
No caso em liça, analisando os documentos que repousam às fls. 82/84, denota-se que a matéria divulgada do referido site não se limita a retratar a vida política, como alega a agravante. Na verdade, o autor do blog - que é pessoa desconhecida - faz diversas acusações a políticos, dando a entender que formam uma quadrilha e que o agravado seria "um dos braços fortes do Chefão" (fls. 83).
Aliás, os textos expressamente divulgam que o agravado faz parte de uma máfia, com atividades ilícitas acobertadas por "laranjas".
As aludidas increpações inegavelmente ostentam peso suficiente para afrontar a dignidade e a honra objetiva e subjetiva do recorrido.
Colhe-se do magistério de CARLOS ALBERTO BITTAR:
"O reconhecimento do direito em tela prende-se à necessidade de defesa da reputação da pessoa (honra objetiva), compreendendo o bom nome e a fama de que desfruta no seio da coletividade, enfim, a estima que a cerca nos seus ambientes, familiar, profissional, comercial ou outro. Alcança também o sentimento pessoal de estima, ou a consciência da própria dignidade (honra subjetiva) (...)" (Os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999, p. 129).
Destarte, considerando que as notícias veiculadas no blog não possuem caráter meramente informativo, sendo possíveis de ofender a honra e a imagem do agravado, não havendo razão plausível para ser chancelado pelo Poder Judiciário um sistema que prestigie o anonimato, servindo de trincheira para os que agem com maledicência, propagando difamações e ofensas de toda ordem, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o bloqueio do acesso ao site
Nesse sentido, já se decidiu:
"APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de Fazer e Não Fazer - "Blog" – Veiculação virtual de conteúdo ofensivo por parte do responsável pelo "Blog" e por terceiros - Tutela antecipada deferida para Retirada do Conteúdo Ofensivo à Honra e Imagem do Autor - Deferimento - Indeferimento da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido e extinção do processo sem resolução do mérito. Réu citado e que integrou a relação processual. Na fase recursal ofereceu contrarrazões ao recurso – Extinção afastada. Julgamento nos termos do art. 515, § 3o, do CPC. Responsabilidade pelo autor do Blog em Gerenciar o Conteúdo da Matéria Postada - Desnecessidade de Enviar o número dos IP's (internet protocol) dos correspondentes do referido Blog. Recurso Parcialmente Procedente” (TJSP, apelação cível n° 994.09.319036-5, rel. Des. Egidio Giacoia, julgado em 17/08/2010).
E mais:
"OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- Divulgação de matérias com conteúdo ofensivo na internet - Se de um lado é garantido o direito constitucional de liberdade de expressão, este não é absoluto, devendo ser feito desde que não atinja a intimidade e a reputação de outrem [...]" (Agravo de Instrumento nº 990.10132458-0, da Comarca de Santo André/SP, rel. Des. Salles Rossi, julgado em 19.05.2010).
Outrossim, é certo que a alegada impossibilidade técnica de bloqueio do site não pode servir de justificativa ao descumprimento da liminar, devendo a agravante buscar meios de obstar o acesso à homepage.
Voto, pois, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se hígida a decisão açoitada.

______ Fonte: Migalhas 

sexta-feira, 13 de abril de 2012

INSS deve pagar salário-maternidade a desempregada

Não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador. 

Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão de julgamento realizada em 29 de março, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. De acordo com voto do relator, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999) no artigo 97, parágrafo único, garante à segurada desempregada, durante o período de gestação, o recebimento do salário-maternidade pela Previdência Social nos casos de demissão antes da gravidez ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido. 

O dispositivo, segundo o relator, não inclui a hipótese de demissão sem justa causa, contudo, “atendendo à proteção à maternidade (Constituição, artigo 201, inciso II), especialmente à gestante, não se pode privilegiar interpretação literal, em detrimento da finalidade social e individual do benefício do salário-maternidade”. 

Ele acrescenta que a TNU, por outro lado, não está validando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, que tem assegurado o vínculo de trabalho de até cinco meses após o parto, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10, inciso II, letra “b”. “Ao contrário, a posição vai ao encontro do melhor atendimento à gestante. A norma constitucional deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos daqueles por ela albergados, e não agravando a sua situação”, justifica. 

No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a Previdência, mas mantém a qualidade de segurado). 

Mesmo reconhecendo que o benefício deveria, a princípio, ser pago pelo empregador, e ressarcido depois pelo INSS mediante compensação, a TNU entendeu que nesse caso não mais existia vínculo de trabalho entre empregador e empregada quando do pagamento do benefício, mantendo-se, porém, a condição de segurada da empregada. 

“Em tal situação, cabe ao INSS suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade, não sendo razoável impor à empregada demitida buscar da empresa a satisfação pecuniária, quando, ao final, quem efetivamente suportará o pagamento do benefício é o INSS, em face do direito do empregador à compensação”, explica o relator em seu voto. O incidente de uniformização foi interposto perante a TNU pelo INSS, questionando posicionamento da Turma Recursal de Santa Catarina, que havia mantido a sentença de primeiro grau, reconhecendo que cabia à autarquia suportar diretamente o pagamento do salário-maternidade. 

A TNU, portanto, negou provimento ao incidente, mantendo o posicionamento da Turma Recursal. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF. 

Processo 2011.72.55.000917-0 
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Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2012

terça-feira, 10 de abril de 2012

Como funciona o fator previdenciário na concessão da aposentadoria

Muitos já ouviram falar, entretanto poucos o conhecem de fato.

O fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99, surgiu com a finalidade inibir as aposentadorias precoces.

Sendo assim, veio reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e consequentemente, menor o valor do benefício.

Portanto, todos os benefícios concedidos após a edição da referida lei, que se deu em novembro de 1999, constam com o uso fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. Salvo os segurados que possuiam direito adquirido a se aposentar antes da vigência desta lei.

O que pesa na hora do cálculo do fator previdenciário são: o tempo de contribuição do segurado e sua expectativa de sobrevida.

Tempo de contribuição, todos sabem que nada mais é que o tempo de serviço realizado pelo segurado, seja ele empregado ou autônomo. Já a expectativa de sobrevida é feita com base nos dados obtidos pelo IBGE anualmente.

Assim, o tempo de contribuição influencia diretamente o resultado do fator que será aplicado para cálculo do benefício, pois, quanto maior o tempo de contribuição, menor o redutor aplicado e quanto menor o tempo de contribuição, maior o redutor.

A expectativa de sobrevida por sua vez aparece como um elemento redutor do valor do benefício à medida em que o beneficiário apresenta uma expectativa de vida maior, ou seja, quanto maior a expectativa de vida do segurado, menor o valor do benefício.

Isto posto, o fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a fórmula:


Onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição ao INSS até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria; e
a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (constante, que corresponde a 20% das contribuições patronais, mais até 11% das contribuições do empregado).


Logo, apurado o salário de contribuição que, pela lei vigente, é feito com a soma dos 80% maiores salários de contribuição (contados a partir de julho de 1994 até a data do requerimento) devidamente atualizados, aplica-se o fator previdenciário.

No exemplo abaixo, temos um segurado do sexo masculino, que possuia 37 anos de contribuição, 60 anos de idade e uma expectativa de vida de 23,1 anos.

Veja que o segurado possuia um salário de benefício de R$ 1.531,55 mas, como seu fator previdenciário resultou no coeficente de 0,8328, teve seu benefício reduzido para R$ 1.433,38, que, por sua vez, foi limitado ao teto previdenciário da época que era de R$ 1.430,00.



O que se observa é que mesmo o segurado possuindo 37 anos de seviço _ mais do que o tempo de contribuição necessária para o homem se aposentar, que seria de 35 anos _, como não possuia a idade considerada pela lei como ideal, qual seja, 65 anos, sofreu uma perda salarial de 17% já no ato concessório.

No caso do segurado em tela a perda não foi tão significativa à época, pois seu benefício seria limitado ao teto previdenciário de qualquer maneira mas, serve para demonstrar que o fator previdenciário é realmente um fator redutor, visando impulsionar a população a se aposentar mais tarde para "perder menos" na hora de ter seu benefício previdenciário.

O QUE FAZER QUANDO O FATOR PREVIDENCIÁRIO REDUZIU MUITO SEU BENEFÍCIO? É POSSÍVEL FAZER ALGO?

O segurado não é obrigado a aceitar o benefício de aposentadoria concedida, pode optar pela desistência e continuar trabalhando a fim de conseguir um benefício com valor maior.

Para isso, todavia, deve ser observado os seguintes procedimentos:
  • ao receber o comunicado do INSS informando qual o valor que irá receber não deve sacar o primeiro pagamento depositado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nem o FGTS ou o PIS.  
  • deverá ainda se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) em que deu entrada no requerimento para comunicar a decisão.
Em caso de desistência, o processo de requerimento do benefício já concedido será arquivado, e o segurado poderá aguardar a data que melhor lhe convir para entrar com novo requerimento de aposentadoria.

Portanto, o importante é ficar atento e, se insatisfeito, tomar as providências cabíveis que melhor lhe aprouver.

Busquem sempre seus direitos!

Estagiário ganha direito a verbas rescisórias

A Dexter Engenharia e Construções Ltda terá de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em Recurso de Revista interposto pela empresa, que agora terá de pagar verbas rescisórias ao trabalhador.

Segundo o ministro relator do processo, Walmir Oliveira da Costa, o estágio deve visar ao aprimoramento dos ensinos técnicos e, no caso, o TRT comprovou ter ficado evidente o exercício do estagiário em funções de empregado comum, conforme prova oral e com base no artigo 3º da CLT.  A decisão da 1ª Turma foi unânime.

O estagiário, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso na Universidade Paulista (Unip) por problemas pessoais. Na época, diz que levou à empresa a informação, mas que ela não procedeu à alteração da modalidade de contratação. Diante disso, o estagiário contou que continuou a exercer as funções de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum.

Por sua vez, a empresa alegou que as atividades do ex-universitário sempre foram relacionadas ao estágio e sempre acreditou que ele estivesse devidamente matriculado no curso. Segundo ela, além de o estagiário ter omitido o trancamento da matrícula, afirmou que ele adotava "como regra" ser contratado como estagiário e, depois, acionar a Justiça "para se locupletar de forma ilícita, noticiando a existência de vínculo de emprego e pleiteando seu reconhecimento e consequentes direitos decorrentes".

Restava a controvérsia, porém, sobre se a responsabilidade pela situação seria do estagiário — que, mesmo sabendo que o vínculo de estágio estava ligado à matrícula em instituição de ensino, teria mantido a situação anterior — ou da empresa, que não cobrou, como alega o seu representante, os comprovantes de matrícula do aluno. Para o TRT-SP, o argumento da empresa não a eximiria da responsabilidade que lhe cabe na contratação. Nesse sentido, negou provimento a seu recurso ordinário e manteve a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT.

Processo RR-144300-58.2005.5.02.0015

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quinta-feira, 5 de abril de 2012

CÁLCULO DE RENDA: Benefícios previdenciários não consideram 13º salário


O 13º salário ou a gratificação natalina (no caso de servidores públicos) não pode ser considerado no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, nem em período anterior nem em período posterior à promulgação da Lei 8.870/1994.  A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento feita no dia 29 de março, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
A relatora, juíza federal Simone Lemos Fernandes, esclarece que “a previsão de tributação do décimo terceiro salário justifica-se pela necessidade de custeio do abono anual pago aos segurados e seus dependentes”. Mas a inclusão desse salário nos salários-de-contribuição observados para cálculo de benefício previdenciário, mesmo que concedido antes de 1994, é indevida.
A Lei 8.870/1994 acrescentou o §7º ao artigo 28 da Lei 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social), estabelecendo que o 13º salário ou a gratificação natalina integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
No pedido de uniformização, o autor pretende que seja reconhecida a consideração do 13º salário no período de cálculo do benefício previdenciário. O pedido foi conhecido e não provido pela TNU, de acordo com o voto da relatora, segundo a qual “a modificação trazida pela Lei 8.870/1994, que veda expressamente a inclusão da gratificação natalina (ou do décimo terceiro salário) no cálculo do salário-de-benefício, tem função explicativa, não tendo provocado alteração alguma na forma de cálculo do benefício”.
A TNU também sugeriu ao presidente do Colegiado a aplicação da sistemática prevista no artigo 7º, letra “a”, do Regimento Interno, ou seja, a devolução às turmas de origem de todos os outros incidentes que versem sobre o mesmo objeto, a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida às premissas jurídicas firmadas, já que refletem entendimento consolidado pela TNU. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

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Processo 2009.72.51.008649-2
Fonte: Conjur

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