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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

ESCLARECIMENTOS SOBRE O BICHO PAPÃO DA SOCIEDADE: AUXÍLIO-RECLUSÃO

É unânime, basta ouvir as palavrinhas “auxílio-reclusão” para metade das pessoas torcer o nariz e começar a proclamar: os “como assim o preso vai ganhar R$ 915 para curtir umas férias na cadeia? Isso é um tapa na cara da sociedade!”, mas, não é bem assim.



O auxílio-reclusão está longe de ser o “bolsa-bandido” tão propagado, ele é sim, um auxílio devido à quem recolheu pelo INSS. Sim, porque Auxílio Reclusão não é bolsa, e nem é pra bandido. Explico:

1) Não é bolsa, porque não é uma “doação”, e sim uma RETRIBUIÇÃO. É, só recebe Auxílio-Reclusão QUEM CONTRIBUI PARA O INSS. É obrigatório o beneficiário ter QUALIDADE DE SEGURADO, como para todos os demais benefícios concedidos pelo INSS.

2) Por consequência do item 1), não pode ser pra bandido, pois VOCÊ JÁ VIU ALGUM BANDIDO RECOLHENDO INSS? E mais: se é pro bandido, como ele faz pra sacar o dinheiro? Como ele gasta?

Veja bem, o Auxílio-Reclusão é pra família do preso, que, na maioria das vezes, não tem culpa do que o pai ou a mãe fez para ter sido preso. É visando justamente o bem estar da família fora do sistema carcerário, da família que é um bem preciso para a sociedade. Não se pode condenar uma criança a passar fome, sendo que o pai ou a mãe, por mais temerários que tenham sido com a sociedade, deixaram uma merreca garantida pra ele pagando as contribuições ao INSS igualzinho os demais segurados do INSS.

Aliás, é sempre bom repisar um fato bastante importante: não importa se o recluso tem 1, 2, 5 ou 300 filhos: o valor do benefício é sempre o mesmo: 100% do salário de benefício (média dos 80% maiores salários de contribuição), limitado ao teto de, atualmente, R$ 915.

Existem mais ou menos 500.000 pessoas presas no Brasil. O INSS pagou em 2011, aproximadamente, 29.000 benefícios de Auxílio-Reclusão. Isso dá 5,8% da população carcerária.

Portanto, a família do preso possui sim direito ao recebimento do Auxílio-Reclusão, caso o preso recluso realizasse as contribuições ao INSS, seja trabalhando registrado, seja recolhendo como autônomo, desde que constasse à época da reclusão com sua qualidade de segurado.

Desta forma, se esta é a sua realidade, busque e exerça seus direitos!
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Mais informações sobre o tema no portal do INSS. (www.previdencia.gov.br)

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Nacionalização de Estrangeiros



Nacionalização, ou naturalização, como é mais conhecido, ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa daquela de origem.

Nacionalidade é o vínculo entre uma pessoa e a nação a qual ela pertence e é um direito fundamental de cada um. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, não podendo ser privada dela e nem impedida de trocá-la. A nacionalidade pode ser adquirida de dois modos: o primário e o secundário.

O modo primário decorre do nascimento, onde toda criança já nasce brasileiro nato, pela regra do ius solis (direito do solo). Mas a nacionalidade que nos interessa é a de modo secundário, que é a destinada aos estrangeiros. 

O modo secundário, ou adquirido, é aquele que decorre da naturalização que é requerido por ato voluntário do estrangeiro. Nossa Constituição Federal impõe algumas condições para que o estrangeiro receba a nacionalidade brasileira, sendo essa naturalização classificada em ordinária e extraordinária

A naturalização ordinária é obtida na forma da lei, mais especificamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), que em seu artigo 112 prevê as condições necessárias para a obtenção da nacionalidade brasileira, quais sejam: capacidade civil de acordo com a lei brasileira, visto permanente no país, residência contínua por pelo menos quatro anos no Brasil, fluência na língua portuguesa, exercício de profissão ou posse de bens que possam garantir a sua manutenção e a de sua família, boa conduta e boa saúde.

A exigência de boa saúde será dispensada aqueles estrangeiros que residam no país há mais de dois anos.

O prazo de residência de quatro anos pode ser reduzido desde que o naturalizando preencha algumas condições: 
a) ter filho ou cônjuge brasileiro; ser filho de brasileiro; haver prestado ou puder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (o tempo de residência será reduzido para um ano);  
b) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência (o tempo de residência será reduzido para dois anos);
c) ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola (o tempo de residência será reduzido para três anos). 

O requisito da residência será dispensando quando se tratar de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de dez anos de serviços ininterruptos, exigindo a estada no Brasil por trinta dias. 


Os originários de países de língua portuguesa devem cumprir menos exigências para a obtenção da naturalização ordinária. São elas: residência ininterrupta por um ano no Brasil e idoneidade moral. Para os portugueses, basta que tenham residência permanente no Brasil e, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, eles terão os mesmos direitos, salvo em alguns casos previstos na Constituição.

Para os estrangeiros originários de outros países, ainda há mais uma opção para a obtenção da nacionalidade brasileira, a chamada naturalização extraordinária, prevista na Constituição Federal e que exige apenas três requisitos: residência no país por mais de quinze anos ininterruptos, inexistência de condenação penal e mediante requerimento.

O requerimento de naturalização é o início de um procedimento administrativo realizado junto ao Ministério da Justiça. Esse procedimento culmina com a expedição de uma portaria no Diário Oficial e a emissão de um documento que certifica a naturalização. Esta só se completa com a efetiva entrega do documento ao naturalizando, feita por um juiz federal ou estadual da cidade onde aquele reside. Deve-se lembrar, que por ser ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que o estrangeiro cumpra todas as exigências, não é garantida a sua naturalização. 


A naturalização só começa a produzir efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências da Lei. 


Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus DIREITOS

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

INSS inclui os herdeiros na revisão direta do teto

Dinheiro de reajuste e atrasados dos últimos cinco anos começaram a ser liberados




O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou, ontem, que os herdeiros de segurados já falecidos começaram a ser incluídos no sistema de revisão direta da ação pelo teto previdenciário. Todos os que terão direito a receber o benefício da Previdência foram avisados por meio de cartas, enviadas aos domicílios. O depósito do reajuste dos benefícios e dos atrasados referentes aos últimos cinco anos será feito, automaticamente, nas contas desses dependentes.

O INSS não informou quantos serão beneficiados. Mas, segundo levantamento feito pelo Sindicato dos Aposentados da Força Sindical no ano passado, 20 mil pessoas, pelo menos, teriam direito a atrasados. Muitas, no entanto, desconhecem que têm direito sobre a revisão.

Pensionistas e filhos menores de idade de segurados que contribuíam sobre o teto previdenciário e tiveram ganhos limitados a R$ 1.081,50, em 1998, e R$ 1.869,34, em 2004, têm direito à revisão dos benefícios e a atrasados. Para saber se o pai ou marido se enquadrava na regra, vale conferir se a ‘Carta de Concessão’ ou a memória de cálculo do benefício traz a inscrição “limitado ao teto’ ou ‘100%”. Segunda via do documento pode ser pedida ao INSS.

Dependentes órfãos que verificarem que pai ou mãe teriam direito à revisão podem acionar tribunais para receber as diferenças por cinco anos. Basta procurar informação nas entidades que representam os segurados.

Como pagar alíquota menor

Para se inscrever no INSS dentro do programa de alíquota menor, basta ligar para 135. É preciso que a família tenha renda até dois mínimos (R$ 1.244) e esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O cadastramento deve ser feito por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, com a equipe responsável pelo programa Bolsa Família no município de domicílio.

Logo em seguida, é preciso imprimir a Guia de Recolhimento Previdenciário (GPS), disponível no portal eletrônico http://www.previdenciasocial.gov.br, ‘agência eletrônica: empregador/Guia da Previdência Social’.

O código é de número 1929 (facultativo baixa renda — recolhimento mensal) ou 1937 (facultativo baixa renda — recolhimento trimestral). O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos dos bancos. Para tanto, basta clicar em ‘Tributos Federais/Guia da Previdência Social’.

INSS: Mais de 52 mil donas de casa

A redução da alíquota de contribuição de donas e donos de casa para 5% sobre o salário mínimo — R$31,10 — produziram efeitos recordes na Previdência Social. Segundo dados do Ministério, divulgados ontem, de outubro, mês em que passou a valer o desconto mais baixo, a dezembro foram mais de 52.040 pessoas inseridas na Seguridade Social — crescimento de 941,38%.

Os estados que tiveram a inclusão do maior número de donas de casa foram São Paulo (10.232), Minas (8.672) e Rio de Janeiro (5.492). O avanço, no entanto, pode aumentar. Segundo a Gerência do INSS no Rio, a população ainda têm muitas dúvidas sobre a nova contribuição.

A alíquota de 5% é voltada ao contribuinte facultativo, sem renda própria, que se dedique ao trabalho doméstico e que tenha renda familiar de até dois mínimos. É preciso estar inscrito no CadÚnico.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.

De acordo com os autos, o autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto.

Mas, revela a advogada do aposentado, para evitar o pagamento de parte desse valor, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou, logo após a edição da EC 20/98, uma norma interna estabelecendo que benefícios concedidos anteriormente a essa data deveriam permanecer com seu teto de R$1.081,50 mensais.

A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe deu provimento ao recurso interposto pelo aposentado, permitindo que fosse aplicado o novo teto ao seu benefício. Para o INSS, essa decisão afrontou a Constituição Federal.

INSS

De acordo com o procurador federal do INSS, a concessão de aposentadoria é um ato jurídico perfeito. Dessa forma, a norma não poderia retroagir para alterar a situação, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso 36 da Carta Federal. Além disso, o procurador frisou que a decisão feriu também o artigo 195, parágrafo 5º, uma vez que majorou benefício sem apontar a correspondente fonte de custeio. Por fim, ele sustentou que o próprio artigo 14, da Emenda Constitucional 20/98, não previu a aplicação do novo teto de forma retroativa.
Defesa

A advogada do aposentado frisou, ao falar em nome de seu cliente, que a intenção não é que se faça reajuste, nem que se vincule o benefício ao teto em vigor. Segundo ela, o que o aposentado busca na Justiça é apenas receber seu benefício de acordo com o cálculo inicial, benefício que seria maior caso não fosse o redutor. Segundo ela, trata-se de uma readequação ao valor de contribuição que seu cliente pagou, e que o cálculo inicial apontou que seria de direito, e que foi diminuído por conta do redutor.

Relatora

Em seu voto, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Ele não faz parte do cálculo do benefício a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.

Segundo a ministra, não houve aplicação retroativa do disposto no artigo 14 da Emenda Constitucional. Nem aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Com esse argumento, entre outros, a ministra negou provimento ao recurso do INSS.

EC 41/03

O ministro Gilmar Mendes concordou com a relatora. Segundo ele, o teto é exterior ao cálculo do benefício. Não se trata mesmo de reajuste, apenas de uma readequação ao novo limite, disse o ministro. Para ele, não fosse o teto e o aposentado teria direito a um valor superior. Ainda de acordo com o ministro Gilmar Mendes, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso da Emenda Constitucional 41/03, que elevou novamente o teto dos benefícios para R$ 2.400,00.

O ministro Marco Aurélio, que também acompanhou a ministra Cármen Lúcia, frisou que “não se muda a equação inicial”, mas apenas se altera o redutor. O ministro Ayres Britto foi outro que acompanhou a relatora. Ele lembrou que o benefício em questão é um direito social e, no caso, de caráter alimentar.
Além desses votos, acompanharam a relatora, ainda, os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso.

Divergência

Apenas o ministro Dias Toffoli divergiu da maioria. Segundo ele, a concessão de aposentadoria não é um ato continuado, mas um ato único, um ato jurídico perfeito. Como a EC 20/98 não previu sua retroatividade, a decisão questionada teria ferido um ato jurídico perfeito, afrontando com isso o artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal.

Fonte: STJ

Processos relacionados
RE 564354

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