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sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)



Desde o dia 09 de janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441/11, nosso país conta com a possibilidade da instituição de empresa de responsabilidade limitada composta por apenas uma pessoa. 

O principal escopo da nova lei é acabar com a figura dos sócios laranja, que se associavam aos verdadeiros empreendedores apenas para cumprir uma exigência legal, que era a de que não poderia haver uma empresa de responsabilidade limitada de um único sócio. 

Até a aprovação da lei, só era permitido no país a figura do microempreendedor individual, que diferentemente da empresa individual de responsabilidade limitada, responde com o seu patrimônio por eventuais compromissos não cumpridos. 

Constituída por um único titular, a Eireli garante a distinção do patrimônio do sócio e da empresa, importando dessa maneira uma redução significativa dos riscos para o empreendedor. Se a empresa, por exemplo, vier a ter problemas trabalhistas, somente o capital da mesma será responsável pela obrigação, não atingindo o patrimônio do empreendedor. 

Para constituir uma Eireli, é necessário um capital social de no mínimo 100 salários mínimos (R$ 62.200,00), com as mesmas regras aplicadas as sociedades limitadas. 

Mas esse valor poderá ser diminuído para um mínimo de 50 salários, pois está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2468/11 de autoria do Deputado Carlos Bezerra. A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o sistema tributário simplificado do programa Simples Nacional. 

O nome empresarial deverá conter a expressão EIRELI, após a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figuras em outra empresa da mesma modalidade. 

A constituição dessa modalidade empresarial deve ser levada a registro perante a Junta Comercial de cada estado da federação.

Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos

sábado, 21 de janeiro de 2012

OPERAÇÕES DE LEASING. NOTAS SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG).

O leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, é o contrato em que o arrendador (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire um bem escolhido pelo cliente (arrendatário ou locatário), para alugar a ele por um determinado prazo.

Em regra, a prestação na operação de leasing é composta da soma da contraprestação mensal (aluguel), que corresponde as remunerações e despesas pela utilização do bem e do Valor Residual Garantido - VRG, que é o valor contratado para o exercício do direito de compra.

Assim, tem-se que, ao final do contrato, o locatário (cliente) tem três opções: a) devolver o bem; b) renovar o contrato; ou c) comprar o bem. Exercida a opção de compra o cliente passará a ser o proprietário do bem. 

Entretanto, caso seja desfeito o arrendamento mercantil, v.g. decorrente de ação de busca e apreensão ou da devolução do carro ao banco a instituição financeira é obrigada devolver ao cliente os valores antecipadamente pagos a título de valor residual garantido – VRG, sendo nula cláusula contratual que prevê a sua retenção. A devolução do valor residual garantido é, pois, um direito do contratante.

Há, ainda, a possibilidade de compensação entre as prestações em atraso e o valor que o consumidor tem a receber a título de VRG.

Em relação ao prazo mínimo dos contratos de leasing, temos que este é de dois anos quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 anos (ex. veículos - carro, moto, caminhão, etc.) e de três anos para os demais (ex. imóveis). Para a modalidade de arrendamento mercantil denominada operacional, o prazo para se quitar a operação é de 90 (noventa) dias.   

É importante mencionar, que é possível quitar o leasing antes do prazo definido no contrato. Entretanto, caso a quitação se dê antes dos prazos mínimos estipulados em lei, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo.

Publicado orignalmente em: Direito do Consumidor Bancário

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