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quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Complementação de ações relativas ao plano de expansão de telefones

Para aqueles cidadãos que adquiriram linhas telefônica na década de 90, e compraram ações da TELESP ou PROTEC, mesmo que tenham recebido algum valor sobre, atenção, pois você têm direito de receber as ações, ou no mínimo receber de volta o valor que pagaram devidamente corrigido e acrescido de juros, tal qual o direito das chamadas ofertas públicas não aceitas.

Existem dois direitos sobre as ações contra as empresas de telefonia, seja o direito de receber o dinheiro integral pelas ações, caso não tenha recebido nada ou até mesmo nem tenha procurado o judiciário para resolver, e o direito de receber as diferenças das ações.

A maioria dos cidadãos, em meados da década de noventa, adquiriram novas linhas telefônicas e acabavam por se tornarem sócios da mesma.

Assim esclarece-se o porquê as linhas telefônicas eram tão caras!

Consoante se apurar à medida que se aumentava a procura por tais linhas telefônicas, valorizavam-se as ações aumentando sua alíquota.

Por exemplo, uma ação comprada em 21 de março de 1990 valia $0,53, e, passou, a partir de 28 de abril de 1993 valer $5.678,42.

Agora, para quem já recebeu algo, resta receber as diferenças. Mesmo aqueles que já venderam o telefone e/ou as ações têm direito a buscar as diferenças.

Existe ainda um outra situação, que condiz com as ofertas públicas.  As ofertas públicas ocorreram lá pelo ano de 1996 e 1997, e consistiram na devolução do dinheiro pago pelo telefone sem a entrega das ações. Ocorrera que, a empresa não emitiu uma ação sequer para o cliente, e ao invés disto ofereceu a devolução do dinheiro pago.

Contudo alguns aceitaram este valor e por tal não têm direito a receber mais nada, pois na prática desistiram no contrato de subscrição, outros não aceitaram o valor, e por tal têm direito a receber de volta o valor pago devidamente corrigido e acrescido de juros (o que dá um bom valor), são os casos chamados de oferta pública não aceita. Veja que o caso oferta pública não aceita é bem diferente do caso diferença na quantidade de ações recebidas, e ambos podem ter direito.

O direito as ações não tem ligação com o funcionamento do telefone, assim mesmo que o seu telefone tenha sido cortado por falta de pagamento e você tenha perdido a linha você ainda terá direito a receber as ações.

A questão que não quer calar é, quanto vou ganhar?

Ora se você adquiriu uma linha telefônica em 21 de março de 1990 pelo valor de R$ 903,65, quer dizer que você possui aproximadamente 1.705 ações e no entanto tenha recebido 745 ações, tem o direito a receber uma complementação de 960 ações da antiga TELESP, traduzindo isto em dinheiro cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O que devemos saber:

1. Todo mundo que comprou telefone na época das estatais recebeu ações das empresas de telefonia (pagou caro pelo telefone).

2. Independentemente de ter ou não ter a linha telefônica, o cliente ainda tem direito as ações.

3. Em muitos casos além do direito as ações ainda existe o direito as diferenças das ações.

4. Quem já vendeu as ações ainda pode ter direito as diferenças de ações (porque recebeu menos ações do que tinha direito);

5. As ações não prescrevem, a diferença de ações prescreve em 20 anos da data da compra do telefone, então quem comprou telefone entre 1992 a 1997 tem direito!


Benefícios dessa ação:

1. A ação é garantida na justiça, pois saiu decisão no STF que todos tem direito. (Estamos com cerca de 500 ações em andamento)

2. Existe uma urgência para procurar um advogado devido a prescrição de 20 anos para o recebimento da diferença;

3. A ação principal tramitará na Justiça Estadual e durará em média 2 a 4 anos

4. A ação de exibição de documentos leva em média 1 ano.

Busque e exerça seus direitos!

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