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terça-feira, 9 de outubro de 2012

Revisão nos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte

Uma revisão relativamente simples e RÁPIDA dá direito aos segurados que recebem os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. Trata-se da revisão do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, também, conhecida como revisão dos 80% maiores salários de contribuição do período contributivo.

Pois bem, a grande reclamação dos segurados do INSS no Brasil é, sem dúvida alguma, a defasagem em seus benefícios previdenciários ao longo dos anos. A pessoa se aposenta com um determinado valor e, anos depois, está recebendo bem menos, se comparado ao salário mínimo vigente em ambas as épocas. Essa perda no valor do benefício, infelizmente, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no ano de 2003. Portanto, a absurda diferença de aumento, em porcentagem, no valor dado pelo Governo Federal, em abril de cada ano, para o salário mínimo e para quem ganha acima desse valor, está, segundo o STF, correto.

Em resposta às reclamações dos milhões de segurados da Previdência, advogados têm defendido nos tribunais inúmeras teses de revisão dos benefícios, com objetos jurídicos diferenciados.

Pois bem, mas, falando da revisão do artigo 29, o que acontece é que para o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença, o INSS utiliza todos os salários-de-contribuição, na forma do que estabelece o artigo 32, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99: 

“Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (...) § 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.”

Todavia, a favor dos segurados, existe a regra do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, que estabelece:

“Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II – Para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do artigo 18, na médica aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”

Dessa forma, analisando o estabelecido na Lei de Benefícios, conclui-se que o procedimento adotado pelo INSS não se mostra legítimo, tendo o Regulamento da Previdência Social extrapolado os limites de regulamentação da Lei de Benefícios. Não tendo calculado corretamente o salário-de-benefício do auxílio-doença que o Segurado vem percebendo, o INSS cometeu uma grande injustiça, como, aliás, já vem reconhecendo inclusive as es. Turmas Recursais, conforme o exemplo do acórdão abaixo transcrito:

0005190-57.2011.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2012/6201015848 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer:
(1) efetuar novo cálculo do salário-de-benefício de pensão por morte da parte autora, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, ou seja, considerando-se a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição constantes do PBC, independentemente do número de salários encontrados neste;
(2) efetuar o cálculo da evolução da RMI até a renda mensal atual - RMA, para a data da presente sentença;
(3) efetuar a correção do valor da RMA no sistema informatizado da DATAPREV;
(4) proceder à elaboração dos cálculos dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da
DATAPREV, observada a prescrição qüinqüenal reconhecida, acrescidos de correção monetária e juros de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134 do CJF, de 21/12/2010, do E. Conselho da Justiça Federal,, fornecendo a este Juizado, os respectivos cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias;
(5) proceder ao pagamento na esfera administrativa, do montante verificado entre a data de julgamento, fixada como data do início do pagamento - DIP, e a data da efetiva correção da RMA, também com correção monetária e juros de acordo com o novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134 do CJF, de 21/12/2010, do E. Conselho da Justiça Federal.
Recebidos os cálculos, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de dez dias. Silente a parte autora ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório.
Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, conforme requerido.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei
9.099/95.
(DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/06/2012 página 1574/1744)

Desse modo, em tese, todas as pessoas que receberam ou recebem auxílio-doença, aposentaram por invalidez ou pensão por morte a partir da publicação da lei do favor previdenciário, em 28/11/1999, fazem jus à revisão de seu benefício, com a possibilidade, inclusive, de recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos.

Portanto, busquem e exerçam seus direitos!

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