Serviços

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

Empresa tem de indenizar cliente por furto ou dano ocorridos em seu estacionamento e serviços de Valet Service

"Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo". A frase lhe parece familiar, certo? É o que dizem as placas geralmente colocadas nos estacionamentos, que procuram, com isto, se eximir da responsabilidade de indenizar seus clientes, caso haja algum problema.

No entanto, a existência de uma placa com o referido aviso caracteriza uma cláusula abusiva e, portanto, nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nesta mesma baila, é o teor da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “STJ Súmula nº 130 – 29/03/1995 – DJ 04.04.1995 – Reparação de Dano ou Furto de Veículo – Estacionamento – Responsabilidade. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Batidas, roubos de carro e furtos de objetos estão entre as principais reclamações, e a ocorrência de qualquer um destes eventos garante ao consumidor o direito à reparação dos danos causados, já que o fornecedor do serviço, de acordo com o CDC, é o responsável pelo reparo.

Estacionamento pago, gratuito e valet service

Vale lembrar que a mesma responsabilidade estabelecida pelo CDC é atribuída aos estacionamentos gratuitos, oferecidos como cortesia por muitos estabelecimentos comerciais.

Da mesma forma, os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service, também são responsáveis por qualquer dano, porém esta responsabilidade é dividida entre o estabelecimento (estacionamento) e o prestador de serviços (de manobristas).

Mas como se proteger?

O consumidor lesado deve procurar uma delegacia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência (B.O.). Outro documento fundamental para comprovar a culpa do estabelecimento é o recibo ou ticket do estacionamento. 

Tenha em mãos o horário de entrada e saída, pois estas informações provam que seu automóvel ficou sob a responsabilidade da empresa durante determinado período, da ocorrência do dano. 

O mais comum de acontecer é o estabelecimento negar qualquer responsabilidade devido à tal placa informativa, e nesse caso, o consumidor deve ingressar com medida judicial para ser indenizado.

__________ 
Texto de Cleiton Lourenço Peixer Publicado originalmente AQUI

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Veja mais links interessantes em outros blogs