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domingo, 3 de junho de 2012

Do Acesso à Informação dos Órgãos Públicos

Visando a garantia democrática do direito à informação, a transparência e a participação popular dos cidadãos entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 a Lei nº 12.527, publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2011.

Nota-se que, a Lei em questão somente entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Em parte, ocorreu, pois o Brasil detinha a cultura do segredo e do sigilo a informações.

Por tempos, a informação era relegada ao cidadão sob a fundamentação e desculpa de que os cidadãos somente poderiam ter acesso a informações que lhe ligavam diretamente e, mais, a liberação de tais informações dependiam de autorização do responsável pelo armazenamento das mesmas.

Em seguida, as informações eram tidas como especiais e, dispensáveis a divulgação pública sobre o fito de aquelas poderiam ser usadas por grupos de interesses e, que os cidadãos, em geral, não estavam preparados a receber um conjunto indeterminável de informações. No mais, a liberação acarretaria excesso de atividade ao serviço público.

Ora, esta posição centralizadora do Estado, por anos dificultou o acesso irrestrito a informações de interesse geral a população brasileira, todavia, a Lei nº 12.527/2011, marca a virada nesta história, dando um passo gigantesco a retiradas das estantes o real regime democrático quanto a informações indispensáveis a cada cidadão.

Com amparo no inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição Federal1, que já garantia o direito de acesso à informação, vem a Lei nº 12.527/11 regulamentar este instituto.
 
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Neste ponto, hodiernamente, tem-se em vista o acesso à informação irrestrita como regra geral, sem a ressalva do sigilo, exceção.

O direito humano fundamental ao acesso a informação remonta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto de Direitos Civis e Políticos, dentre outros tratados e convenções, inclusive, assinados pela República Federativa do Brasil.

Assim, por sua vez, a informação gerenciada pelo Estado deve ser pública e, restrita apenas em casos determinados.

Neste ponto, a Lei nº 12.527, deve ser observada por todos os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas ou que recebam recursos públicos.

Some-se a isto, que a informação traz conhecimento ao cidadão, o que abre caminho a acessar outros direitos essenciais, como saúde e educação, portanto de ser disponibilizada a todo e qualquer cidadão, como forma de fomento a aplicação popular dos direitos e garantias fundamentais.

Pois bem, a Lei preconiza a divulgação, especificamente em seus artigos 8º e 9º, de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, criando categorias de informações, serviços de informações e como as informações chegaram aos cidadãos.

Por conseguinte, as informações individualizada serão fornecidas por meio de requerimento do interessado, conforme previsão nos artigos 10, 11, 12, 13 e 14, da Lei 12.527/2011.

Assim, qualquer interessado poderá requerer informações, com direito a resposta imediata, se a mesma estiver disponível, ou em até 20 dias prorrogáveis por mais 10, quando a disponibilização imediata não for possível.

Acrescenta-se também, que o acesso a informação é gratuita, exceto a obtenção de cópias de documentos.

Por sua vez, se a informação requerida não puder ser prestada por qualquer motivo, deve haver fundamentação adequada, o que oportunizará o requerente à apresentação de recurso.

Assim, em regra, a negativa ao requerimento de acesso a informação deve ser devidamente fundamentada. O recurso será dirigido a autoridade hierarquicamente superior, podendo chegar ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.

Entretanto, observa-se que se existente restrição ou sigilo parcial quanto a alguma informação ou documento a requerido, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, com a ocultação da parte sigilosa.

Todavia, a informação só pode ser sigilosa quando guardar relação com a segurança da sociedade ou do Estado.

A Lei estabelece os níveis de classificação, as regras e necessidade de justificativa para o não acesso a informações sigilosas.

As informações sigilosas são classificadas como ULTRASSECRETAS, que podem ficar restritas por 25 (vinte e cinco) anos e são assim classificadas pelo: 
a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Em seguida, as classificadas como SECRETAS, ficam restritas por 15 (quinze) anos e, são classificadas e desclassificadas pelas autoridades já relacionadas acima, somadas aos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Por oportuno, as informações sigilosas tidas como RESERVADAS, perduram por 5 (cinco) anos, podem assim ser classificadas por todas as autoridade anteriormente citadas, mais as que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

Para finalizar devemos lembrar que os servidores públicos são auxiliares do cidadão e, prestam serviço à população, ou seja, a resposta a um requerimento de acesso a informação ou a liberação de uma informação requerida não é favor e sim um DEVER e, se assim não o fizer com urbanidade e pautado pela legalidade deve assim ser responsabilizado.

A responsabilidade dos agentes públicos, por suas condutas ilícitas são repreendidas e podem gerar uma advertência ou até a demissão a bem do serviço público, inclusive, se, servidor federal o for, a Lei 8.112/91 classifica estas atitudes como desídia e, com a possibilidade de enquadramento como ilícito penal, quando o agente deixa de praticar ato de ofício (art. 319, do CP – Crime de Prevaricação).

Portanto, a informação solicitada já pertence o requerente, o Estado apenas presta um serviço ao atender ao pedido, por deter a posse da informação, cada cidadão fará o que quiser com ela, logo, não necessita justificativa.

Assim, todo e qualquer requerimento de informação não necessita de justificativa para seu deferimento.

Por todo o relatado, se você (cidadão) necessitar de alguma informação que esteja em/na guarda do Estado, não exite em requerê-la, o seu direito de acesso a informação está garantido pela nossa Constituição Federal, amparado em tratados e convenções internacionais e, atualmente, pela Lei regulamentado nº 12.527/2011.

3 comentários:

  1. Uma curiosidade pessoal, visto que tenho a resolver um caso polêmico com o governo do estado do Ceará. O habeas data já não era para isso?
    Por favor, se possível gostaria de uma resposta via e-mail.
    Grato
    Augusto.

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    Respostas
    1. Galvam precisamos do seu email para responder... pode enviar como outro comentário, o mesmo não será publicado.
      Att.,

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    2. Olá, pois bem.
      A lei nº 12.527/2011 possibilita de forma antecipatória ou antecipada a obtenção de informações dos órgãos públicos, sendo o habeas data utilizado a posteriori.

      Nota-se, que o habeas data é utilizado para ter acesso a registros, retificar registros ou complementar registros, em bancos de dados de órgãos públicos, cuja as informações são pessoais, não gerais, tão pouco de interesse de terceiros.

      Daí, vejamos:

      Se tua intenção é obter informação de teu interesse que está guardada pelo governo do Estado do Ceará, deverá requerê-la administrativamente, com amparo no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF regulamentado pela Lei nº 12.527/2011.

      Desta forma, se caso obstaculizado o acesso, terá a oportunidade de utilizar-se dos ditames da própria lei para recorrer e obter a informação.
      Assim, será o habeas data instrumentalizado quando houver negativa da autoridade pública a prestar informações pessoais a alguém, constantes de seus registros ou bancos de dados.

      Esta posição se reflete pelo interesse de agir do individuo (carência da ação), ou seja, em nosso direito, via de regra, só pode postular em juízo quando houver uma pretensão resistida.

      Portanto, se requer administrativamente o acesso à informação, não obtendo resultado positivo recorrer-se-á ao Poder Judiciário para a resolução do conflito.

      À disposição – Henrique Martins de Almeida

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