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quinta-feira, 31 de maio de 2012

Ter, portar e usar maconha são crimes? Eis a polêmica

O debate sobre a descriminalização para quem planta, porta e guarda qualquer tipo de droga para o consumo próprio volta à tona no Brasil. Polêmica, a proposta consta em um anteprojeto com alterações no Código Penal, que é elaborado por uma comissão de juristas. 

Conforme o texto aprovado nesta semana, será liberado o uso de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. 

A regulamentação da quantidade de cada substância para que uma pessoa possa portar sem ser enquadrada como traficante será definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Vale frisar que as mudanças fazem parte da proposta de reforma do Código Penal, que será entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), até o fim de junho. 

Caberá à Casa analisar se transforma as ideias em projeto único ou se as incorpora em projetos já em tramitação no Congresso Nacional. 

Com essa medida, os apelos dos defensores da liberação da maconha são atendidos em parte. Nas últimas semanas, milhares de brasileiros estão se reunindo nas ruas para reivindicar a descriminalização dessa substância.


Repercussão 

Na visão da advogada criminalista Marília Bonavides, a mudança no Código Penal é benéfica porque vai tirar a punição do usuário de drogas e dará aos juízes a condição de analisar a quantidade e a natureza do tóxico apreendido, a conduta, o local e as condições em que se desenvolveu a ação. 

Além disso, os magistrados farão uma análise das circunstâncias sociais e pessoais do agente. “Trata-se de uma evolução. O usuário não é recuperado na cadeia”, afirma ela, que é presidente da Comissão Social da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santos (OAB-Santos). 

Marília explica que a proposta é um avanço, porque muitos cidadãos viciados em substâncias ilícitas tornam-se pequenos comerciantes desse material ilegal, como forma de sustentar o próprio consumo diário, e acabam sendo condenados por tráfico. 

A proposta de descriminalizar o uso de drogas não foi consenso na comissão de juristas. O relator do texto, o procurador da República Luiz Carlos Santos, discorda dessa ideia. Ele defende uma pena leve, que poderia ser de 15 dias de detenção ou multa. 

No entanto, prevaleceu a tese de que o consumo de drogas é um problema de saúde pública, levantada pela defensora pública Juliana Garcia Belloque. Ela é um dos nove integrantes do colegiado. 

Retrocesso 

O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp), Ademar Gomes, também considera que as mudanças são positivas, porque o usuário de drogas muitas vezes é preso, ao invés de receber um tratamento de saúde, como um acompanhamento médico ou encaminhamento para internação em um hospital especializado. 

Apesar desse avanço, o representante da entidade é radicalmente contrário à diminuição da pena para traficantes. Na visão dele, isso favorece o grande vendedor de produtos ilícitos. 

 “Nesse caso, eles estão sendo beneficiados. Entendo que todos os bens desses traficantes devem ser confiscados, sem exceção, e que a prisão deles fosse de, no mínimo, 15 anos”, frisa. 

 O grupo de juristas vai se reunir de novo para deliberar sobre as causas de redução de pena para esse tipo de crime. 


Para conselho, 'Droga não é legal' 

O presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Tabaco, Álcool e outras Drogas (Comad), o psicólogo Eustázio Alves Pereira Filho, é contrário à descrimina-lização do uso das drogas, em especial da maconha. 

Pereira Filho explica que o Comad está preparando o lançamento da campanha Droga Não É Legal, que tentará esclarecer o mal entendimento da Lei de Drogas, em vigor desde 2006. 

Conforme o conselheiro, apesar de considerar um avanço o fato de não haver mais o cerceamento de liberdade, por outro lado ainda há o cerceamento de direito. Os últimos estudos têm apontado aumento do consumo de drogas. 

 Na visão dele, as mudanças no Código Penal precisam ser analisadas com cautela. “A maconha é uma porta de entrada para outras substâncias e tem trazido muita desordem emocional e transtornos”, diz. 

Desde 2006 não é prevista pena para o usuário de substâncias ilícitas, mas ele é submetido a três possíveis punições: advertência, prestação de serviços comunitários ou comparecimento obrigatório a programa ou curso educativo. 

Se o parecer dos juristas prevalecer, a pessoa fica livre dessas penalidades, assim como da obrigação de se apresentar a um juiz e assinar o termo circunstanciado. 

Sem resposta A Tribuna entrou em contato com o 6º Batalhão da Polícia Militar (órgão responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo em Santos), mas a instituição informa que só vai se manifestar sobre o tema quando as mudanças no Código Penal forem validadas. A Reportagem também tentou acionar a Delegacia Seccional de Santos, mas os representantes da Polícia Civil optaram por não se posicionar sobre o tema. A Associação Paulista de Magistrados não deu retorno até o fechamento desta edição.

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Texto originalmente publicado em: Jornal A Tribuna

Um comentário:

  1. LEGALIZA JÁ !!!!! MACONHA MACONHA MACONHA MACONHA LOUCO LOUCO DE MACONHA ♪

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