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terça-feira, 29 de maio de 2012

Novo Código Penal descriminaliza o consumo privado e individual de drogas

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Penal definiu que a proposta descriminalizará o uso de drogas. Pelo texto aprovado, na manhã desta segunda-feira (28/5), caberá ao Poder Executivo regulamentar a quantidade de substância que uma pessoa poderá portar e manter sem que se considere tráfico. O anteprojeto será submetido ao trâmite legislativo regular após a conclusão dos trabalhos da comissão. 

A quantidade de droga deve corresponder ao consumo médio individual de cada tipo de droga pelo período de cinco dias. A regulamentação dessa quantidade específica ficará a cargo de órgão administrativo de saúde pública, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O cultivo para consumo próprio também não será criminalizado. 

A presunção de consumo para uso pessoal é relativa. Isso significa que, mesmo portando quantidade de droga menor que a regulamentar, a pessoa poderá ser condenada por tráfico caso se comprove, por outros elementos, que a substância não se destinava ao seu uso pessoal. Da mesma forma, quantidade superior poderá ser considerada como para consumo próprio, caso o acusado consiga comprovar essa destinação. 

Pela proposta da comissão, continua sendo crime o uso público e ostensivo de substâncias entorpecentes, assim como nas proximidades de escolas e na presença de crianças e adolescentes. 

A pena para esse crime será a mesma atualmente aplicada aos usuários de drogas: advertência sobre os riscos do consumo, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos. 

Também continua crime a indução, instigação ou auxílio ao uso indevido de droga, com prisão de seis meses a dois anos. O compartilhamento de droga eventual e sem objetivo de lucro, com pessoa do relacionamento do agente, também é punível, com pena entre seis meses e um ano mais multa. 

 A comissão ainda irá deliberar sobre as causas de redução de pena para o tráfico. O restante da estrutura dos tipos penais relacionados não sofreu alteração significativa. Na mesma sessão, a comissão também tratou de bullying, stalking, “flanelinhas” e constrangimento ilegal para tratamento médico. 

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As informações são do STJ. 

5 comentários:

  1. Se portar para consumo pode, plantar para consumir tambem deveria poder, afinal o problema maior da maconha é o trafico e liberando o porte para consumo estarão apoiando o mal do trafico! Tem que ser liberado o plantio para consumo!!!!

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  2. Véi,se for aprovado o plantio para consumo próprio tbm será descriminalizado ^^ FINALMENTE o/

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  3. Somente de uma mente cheia de bosta, como a de nossos politicos para aprovar uma merda destas.
    Esqueceram que a droga,por exemplo o crack,transforma seus viciados em ladroes,homicidas,estrupadores?
    Estes imbecis, que fazem estas porcarias de leis fracas e idiotas como estas,estão apodrecendo com a sociedade brasileira.
    Depois ,para recuperar, vai ser dificil.
    So com muito sangue derramado.
    Bem feito ze povinho, nao acham que o PT é um otimo governo?
    Fodam-se.

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    1. Maconha não é crack. Eu fumo maconha há 9 anos, experimentei crack, sei bem o que faz e não quero pra mim. Não é vida de gente. Concordo EM TERMOS com tua afirmação. Fumo 1 baseado por dia, e não entro em paranóia se fico sem. Mas nem todo mundo é assim...

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  4. Realmente essa do crack é a primeira coisa que vem na cabeça? Acho que como em outros países, não mata só o indivíduo, mas a família inteira e amigos. Afora o perigo à sociedade, infelizmente essa droga transforma a pessoa em zumbi. E vamos ser realistas, cada que compre do jeito que dá, Mulher vendo o corpo e homem vai roubar...E aew?!!!

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