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quarta-feira, 14 de março de 2012

Lei do Inquilinato – O que é preciso saber

Todos temos dúvidas sempre que precisamos alugar uma casa. São tantos procedimentos e documentos que precisam ser atendidos que muitas pessoas acabam pecando por não cumprir todos eles. 

Nem sempre as locações são realizadas através de intermediadores, que são as imobiliárias. Muitas vezes, e para fugir da burocracia, as locações são realizadas com o próprio dono do imóvel, que para não perder a locação, acaba por fazer um contrato sem tantas formalidades. 

Isso pode ser prejudicial ao proprietário e ao locador. 

Para uma maior garantia é sempre viável que haja um contrato entre as partes, e que este contrato seja garantido de alguma maneira. 

Existem hoje três maneiras de garantia em contratos de locação que são: fiador, seguro fiança ou caução.

Fiador, ou garantia fidejussória, expressa a obrigação que alguém assume, ao garantir o cumprimento de obrigação alheia - caso o devedor não o faça.

Seguro fiança é contratado por meio de uma apólice de seguro, em que o locatário é garantido pela Seguradora, e o proprietário é o segurado e único beneficiário do seguro.

Já no caso do Caução, mais conhecido como depósito, que na maioria dos casos adotados é quando a locação é realizada diretamente com o proprietário, e é dado um valor de 3 vezes o valor do aluguel.

Existe também a possibilidade do proprietário não exigir garantia nenhuma para que se realize uma locação. Mas essa não é a regra. Geralmente isso ocorre para uma maior facilidade na tratativa do negócio. 

Em 2010, tivemos algumas mudanças na Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), que a partir de sua publicação, passaram a valer para contratos assinados a partir de sua entrada em vigência em 25 de janeiro de 2010.

Dentre as mudanças mais significativas, estão as que os locatários podem ser alvo de ação de despejo, com pedido de liminar, com prazo de 15 dias para desocupação do imóvel, desde que não tenham garantia locatícia. Observem como a garantia da locação se faz importante! 

O mesmo prazo poderá ser utilizado para despejo, em trinta dias, caso não seja feita a substituição do fiador que tiver se exonerado. A ação só poderá ser suspensa com o pagamento do saldo devedor dentro de tais prazos, a partir da notificação. E, nestes casos, o locatário não poderá ter mais nenhum atraso no período de dois anos sob pena de despejo imediato.

Com a nova lei o fiador pode, após o fim do contrato de 30 meses renovado automaticamente, pedir para deixar de ser fiador do imóvel. Durante a vigência do contrato, no entanto, o fiador não pode se desligar. Em caso de desligamento do fiador, o locatário terá um prazo de 30 dias para apresentar outro fiador ou oferecer outra garantia. Após notificar que vai sair do negócio, o fiador ainda ficará responsável pelo imóvel por 120 dias.

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o locatário decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato. Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o locatário sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1.2 mês de aluguel. Também ao proprietário caberá pagar uma indenização ao locatário caso deseje retomar o imóvel antes do prazo estabelecido em contrato sem que tenha sido por uma das utilidades previstas em lei, como o uso próprio.

Confira nesse link da Revista Veja, algumas perguntas e respostas sobre as mudanças ocorridas na legislação locatícia. 

Até a próxima e não esqueçam, exerçam sempre seus Direitos!

288 comentários:

  1. As alterações da lei do inquilinato não se aplicam a contratos antigos.
    Vide lei de introdução ao código civil, bem como a própria lei que alterou a lei do inquilinato, que não traz qualquer ressalva nesse sentido.

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    1. Olá Maicon, realmente náo há nada na legislação falando sobre isso. Para elaborar o texto li alguns artigos que relatavam que se aplicavam sim aos novos contratos.
      Acontece que não é isso que ocorre. Os contratos celebrados antes da "renovação" da Lei do Inquilinato ficam valendo mesmo pelo antes determinado. E partir da sua publicação, ou seja, 25 de janeiro de 2010 é que os contratos assinado passaram a ser regidos pela legislação reformulada.
      Agradeço o aviso, e o texto já será arrumado.
      Amira

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  2. Fui inquilino por 15 meses e gostaria de solicitar ao locatário um documento/recibo que consta o tempo que fui inquilino, quanto paguei, as taxas que paguei, IPTU e etc...bem como os o total de valores pagos é possível? Ele pode me negar tal solicitação?

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    1. Olá Sandro, primeiro desculpe pela demora em responder.
      Durante o tempo da sua locação não lhe foi fornecido nenhum tipo de recibo de pagamento dos valores que você pagou?
      Na legislação não existe nenhum tipo de previsão para isso, levando em conta que você diz que foi locatário por 15 anos.
      Espero ter solucionado sua dúvida.

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  3. oLÁ!

    Descobri que o proprietário do meu imóvel tem invadido minha casa sem a minha autorização. Eu já suspeitava, porém só tive certeza quando encontrei restos de obra na minha sala que não foram gerados por mim, mas sim por ele que fazia uma reforma no apartamento de cima.

    Como denunciá-lo, uma vez que a imobiliária que administra a locação disse não poder fazer nada.
    Sei que isso é crime, mas o que posso usar como prova?

    Ele ainda avisou que entrou e vai entrar sempre que achar necessário com ou sem a minha autorização.

    Lembrando que a minha casa serve apenas de atalho para a obra dele e ele abre a minha portas e deixa os meus bens a vista para os pedreiros que trabalham para ele sem registro, sem vínculo nenhum.

    Já sumiu dinheiro da minha residência mas só agora tive a certeza de que estão usando minha casa.

    O segredo da fechadura foi trocado, mas ele utiliza chaveiros para entrar sem autorização na minha residência.

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    1. Olá Vivi, primeiro desculpe pela demora em responder.
      Pelo que eu entendi o proprietário do imóvel que vc mora, ou seja, o locado, entra dentro do imóvel quando você não está?
      Na legislação que versa sobre o inquilinato, não há nenhum precedente sobre o que você nos relatou. A meu ver, o que o locador está fazendo é invasão de domicílio, pois a partir do momento que ele loca o imóvel, a posse do mesmo passa a ser do locatário, que pode, para proteger seu imóvel, trocar fechaduras, colocar alarmes e etc. Isso não dá o direito do locador de burlar todas essas seguranças simplesmente por ser dono do imóvel.
      Então, como eu disse acima, ele está invadindo seu domicílio, sem a sua autorização. A partir de agora, recolha todas as provas dessa invasão e vá até um distrito policial para lavrar o boletim de ocorrência. Infelizmente na seara civil, a solução seria você sair do imóvel.
      Espero ter ajudado. E qualquer dúvida, não olvide em perguntar novamente.

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  4. Olá, atrasei um mês de aluguel e estão ameaçando nos acionar na justiça, isso pode acontecer? sendo que estamos pagando com juros o que está ficando em aberto

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    1. Olá Laise,
      Segundo a Lei do Inquilinato, independente se a locação foi tida sob a égide da antiga ou da nova legislação, não há um prazo específico para quando o aluguel esteja em atraso, para que o proprietário possa ingressas com a ação de despejo. Portanto, a partir do inadimplemento da obrigação, o locatário tem o direito no ingresso da ação, mesmo que você esteja pagando juros referentes a esse atraso, que também tem previsão na legislação.
      Espero ter ajudado.

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  5. Boa noite, possuo uma casa onde residem 9 estudantes, que pagam mensalmente e todas as contas estão incluídas neste valor mensal. No ato da entrada de cada uma, foi pago também um mês de depósito, como garantia de saídas repentinas, que de acordo com o contrato assinado, sería devolvido na saída mediante um aviso prévio de 30 dias. O pagamento é feito sempre até o dia 10 de cada mês. Caso elas não realizem o pagamento até dia 10 de junho, posso reter os bens que serão devolvidos mediante o pagamento de junho? Caso não haja o pagamento posso colocá-las para fora? Pois o depósito só é devolvido mediante o aviso ou se elas quisessem utilizá-lo como pagamento do ùltimo mês na casa, deveríam ter avisado no início do mês anterior a saída.
    Como as contas são todas pagas por mim, elas são consideradas inquilinas? Que leis regem uma moradia estudantil?
    Elas podem simplesmente saírem da casa, sem devolverem as chaves e sem avisarem?

    Por favor, é urgente!!!!
    apcalonso@gmail.com

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    1. Olá Ana Paula, primeiro desculpe pela imensa demora em lhe responder.
      Bom, no seu caso o que está em discussão é uma sub locação que você faz dos quartos para os estudantes. Essas sub locações são regidas pela lei do inquilinato como uma locação residencial.
      Ocorre que, infelizmente, você não pode reter nenhum tipo de bem dos estudantes que deixam de pagar o aluguel atrasado.
      Caso seja conveniente a você, poderá sim utilizar o valor pago a título de depósito, avisando ao estudante que isso está sendo feito e que ao final do mês se não houver pagamento de novo aluguel ele terá de desocupar o quarto.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  6. Bom dia meu nome é Juliana e moro numa residencia a 2 anos e 7 meses pago meu aluguel em dia no valor de 350,00 meu contrato esta vencido desde abril de 2011,a uns 2 meses a dona do imovel me disse que ia subir pra 400,00 eu concordei e mandei bater o contrato ela nao fez,passado uns 20 dias ela veio e falo que ia subir pra 450,00 eu concordei e mandei fazer o contrato semana passada ela me procurou e falo que ia subir pra 500 eu nao concordei e ela me pediu pra sair da casa,alegando estar sem contrato ela pode fazer isso ela pode me acionar judicialmente pra sair qual,o prazo que eu tenho,preciso procurar um advogado?

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    1. Olá, primeiro desculpe pela demora em responder.
      Quando o contrato vence e não é renovado ele é dito como por prazo indeterminado. Nesse caso a dona do imóvel pode requerer o mesmo a qualquer tempo. O prazo usual que se dá para a desocupação do imóvel é de 30 dias. Veja, que esse prazo não é legal, mas sim convencional entre as partes, visto que o proprietário pode pedir o imóvel a qualquer tempo.
      Por enquanto você não precisa procurar um advogado. Caso você resista na saída, capaz da proprietária ingressar com uma ação de despejo, e daí sim você precisará do auxílio de um advogado.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  7. Bom dia meu nome e Luciano. moro numa residencia a 7 anos, e sempre foi sem contrato de aluguel pois antes de mim morava os pais de minha esposa deste 1999 também sem contrato, eles saíram da casa e nos entramos, eu pago o IPTU todos os anos, o dono da casa resolveu vender a casa . ele fez a carta de opção para eu comprar a casa com a data de 09/05/2012 só que não posso comprar! quanto tempos tenho de prazo para sair da casa sem pagar aluguel? e o IPTU deste ano eu não peguei pois ele vence dia 30/05/2012 e sou obrigado a pagar?

    agradeço a orientação.
    fskts@hotmail.com

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    1. Olá Diácono.
      Para que você tenha realmente a preferência na compra do imóvel é necessário que esta seja averbada na matrícula do imóvel. Como no seu caso não há a condição financeira para a compra, não há necessidade disso.
      O prazo usual para desocupação do imóvel é de 30 dias.
      A obrigação de pagamento do iptu é sempre do proprietário do imóvel, você não é obrigado a fazer o pagamento visto que terá de sair do imóvel.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  8. Sou proprietária de um imóvel comercial, alugado desde julho 2006.O contrato é renovado anualmente.Acontece que, o preço está defasado, e, o locatário não quer acordo no sentido de revisão de preço.Posso pedir o imóvel, já que não tem acordo? Tem algum caminho que eu possa seguir sem infrigir a lei? Por favor, me oriente! Desde já agradece
    Val machado

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    1. Olá Val,
      Como você é proprietária do imóvel tem a liberalidade de requisita-lo a qualquer tempo ao locatário. No caso específico você tema recusa do locatário ao reajuste do aluguel, que mesmo sendo um valor menor que o aplicado no mercado, é um direito do locador.
      Desta maneira, você não estará infringindo nenhuma legislação.
      Agora, caso o locatário resista em ficar no seu imóvel, medidas judiciais como a reintegração de posse, ou mesmo a ação de despejo se farão necessárias.
      Espero ter ajudado. Até a próxima.

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  9. Meu nome é Jocéleo , sou inquilino...Quero saber o que devo pagar de multa e juros após 05 dias de atraso em meu aluguel, na lei do inquilinato. O valor do aluguel é de 582,00 reais.

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    1. Olá Jo.
      A aplicação da multa é estipulada no contrato de locação. Dê uma olhada no seu e veja depois de quantos dias a multa pro atraso pode ser aplicada. A quantificação do valor também é estipulada em contrato.
      Espero ter ajudado, até a próxima.

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  10. Olá, minha mãe está alugando um imóvel pra morar, mas os proprietários estão exigindo caução de 2 meses mais fiador, o artigo 37 da antiga lei do inquilinato proibia essa prática, a nova lei permite?

    Como proceder? Se ela aceitar, por questões de força maior? Pode se prejudicar posteriormente? E a nulidade do contrato pode ser acionada pelo proprietário?

    Silvio

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    1. Olá Silvio,
      Para locações, por lei, só é exigido um tipo de garantia locatícia. Se sua mãe fizer o depósito não há necessidade de fiador e vice-versa.
      Agora, caso ela cumpra as exigências dos locadores, passará a ficar atrelada ao que está regido em contrato.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  11. Olá, gostaria que me desse um auxílio na seguinte situação: Loco uma sala comercial em nome de minha empresa. Eu como sócio, apresentei os documentos necessários, fiador, etc, tudo em ordem. Agora estou vendendo minha empresa, e liguei para a imobiliária a fim de saber o que o novo proprietário precisaria apresentar para a locação. Fui informado que, neste caso, será feito um novo contrato, com novos valores, totalmente do zero.

    Questionei que, o locatário continuaria sendo a empresa, pois o contrato está em nome dela, o que seria alterado, seriam os sócios, e consequentemente eles devem apresentar a documentação para isso.

    Como procedo neste caso ? Se mudarem os valores de aluguel, a compra pode nem sair. Meu contrato iniciou em 11/2011 e tem prazo de 32 meses.

    Existe algum embasamento que fala a respeito desta situação ?



    att
    Eduardo

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  12. olá, boa noite. alugo uma casa em São Paulo e o contrato estava válido até 2008. mesmo depois de acabar a vigência do contrato, continuamos na casa, pois o proprietário não propôs um novo. nesse caso, ele fica com prazo indeterminado, mas gostaria de saber em qual Lei estamos amparados? na antiga (pela validade ter sido até 2008) ou na nova (para contratos de prazo indeterminado)?
    estou com essa dúvida pq recentemente o locador enviou uma carta (recebida em 2-6-12), propondo um novo valor de aluguel e uma renovação do contrato antigo; nesta carta não foram mencionados prazos ou informado quando seria cobrado o novo valor. só pedia para que entrássemos em contato no caso de contraproposta.
    entramos em contato com seu representante, com uma contrapoposta que não foi aceita pelo locador. na nova mensagem do locador (de 19-06) ele informa um novo valor e diz que estará vigente a partir do dia 5 de julho (em menos de trinta dias).
    detalhe: só foi enviada a minuta do novo contrato ontem (dia 21-06)por email. pedimos para que ele aguardasse até 5 de agosto, para apreciação dos termos do contrato por nossa parte, porém ele não aceitou, e informou que precisaremos entregar a casa até 5 de julho se não concordarmos com os termos estabelecidos.
    esse ato do locador está dentro da lei?

    aluguel anterior, com IPTU: R$ 943,50
    proposta de novo valor, com IPTU: R$ 1710,50
    nossa proposta, com IPTU: R$ 1210,50
    nova proposta dele, com IPTU: R$1510,50

    aguardo resposta!
    abraço

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    1. Olá Pam Pam
      Em que pese o contrato estar vencido, e por conta disso, ser pro prazo indeterminado, o proprietário, a qualquer tempo pode solicitar o imóvel.
      Mesmo no caso de vocês onde há uma "discussão" com relação a valores.
      A praxe é que o proprietário dê um prazo de 30 dias para que o imóvel seja desocupado, mas esse prazo não é convencionado em lei.
      Por isso, aconselho que vocês conversem com o proprietário, já que não tem condições de pagar o que por ele está solicitado, e relatem que sairão do imóvel mas precisam de um prazo mais espaçado.
      Espero ter ajudado e até a próxima

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  13. Bom dia! Alugo a minha casa a 12 anos, e a 2 meses atras estava com problemas de pombos no forro da casa, e reclamei com a imobiliária duas vezes! Recebi hoje uma carta de despejo, escrito que devido o contrato de locação datado de 08/03/2000 esta vencido e a constantes reclamações, solicitamos que desocupe o imóvel nos
    30 dias que sucederem para que se providencie reparos necessários.
    A minha duvida é: com 12 anos de locação, nunca fui inadimplente, fiz inúmeras melhorias no imóvel, a imobiliária pode nos despejar desta forma? Posso entrar na justiça?
    Att
    Elaine

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    1. Olá Elaine,
      Infelizmente, o proprietário do imóvel pode a qualquer tempo pedir a desocupação do imóvel, independente do quanto tempo você esteja locando o mesmo.
      No caso das melhorias elas foram feitas com autorização do proprietário? Se não, você não terá como cobra-las, pois acredito que isso esteja especificado em contrato.
      O prazo dado pelo proprietário é o de praxe. E caso não consiga desocupar o imóvel até a data estipulada, entre em contato com a imobiliária ou proprietário e diga que precisa de uma tempo extra, evitando assim a propositura da ação de despejo.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  14. olá meu nome é Beatriz.
    eu possuo um imóvel que esta alugado desde outubro de 2011 e agora estou precisando da casa para uso próprio pois estou passando por dificuldades financeiras, já fui falar com o inquilino e ofereci a ele até um valor mais da multa mais ele não quis sair, e agora quero saber se posso pedir o imovel judicialmente? o contrato é de 30 meses.

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    1. Olá Beatriz,
      Você, como proprietária do imóvel, pode sim pedi-lo para sua moradia a qualquer tempo.
      Pelo que eu entendi o contrato que você firmou com o inquilino ainda está em vigência, portanto, tanto você quanto ele tem de se basear nele. Como você é quem está pedindo o imóvel antes do tempo determinado, deve pagar a multa que lhe cabe.
      Como você já tentou fazer isso e o inquilino disse que não sairia da casa, aconselho que faça o seguinte: primeiro envie uma notificação extrajudicial dando um prazo (a sua escolha) para que ele deixe seu imóvel, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
      Caso ele não saia no tempo determinado pela notificação, de posse dela e da comprovação da inércia do inquilino, procure um advogado para dar entrada na Ação de Despejo, que é a adequada para o seu tipo de problema.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  15. Olá meu nome é Carol
    Meu contrato venceu em 2009 hoje em 02/07/2012 ao pagar o aluguel, a imobiliária informou que eu teria que mudar de andar 2°, moro no 4°, pois minhas crianças fazem barulho… na verdade trabalho até as 22:00, e chego colocando as crianças para dormir Uma de 2 e outra de 7 anos respeitando a lei do silêncio… a representante diz que não é isso que foi dito pelo vizinho, a inquilina abaixo escutava som alto e eu reclamava…eu me recusei, pois os mesmos não arcariam com as despesas de montagem e desmontagem dos móveis ou caso estes danificassem… desta forma ela disse que tomaria o imóvel o que me resguarda neste caso … quais seriam as providências cabíveis?

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    1. Olá Carol,
      Quem está pedindo o imóvel de volta? O condomínio ou o proprietário do apartamento?
      Se for o proprietário do apartamento não há muito o que você possa fazer em virtude do contrato já estar vencido, dando ao proprietário a liberalidade de requisitar o imóvel quando achar conveniente.
      Como se trata de condomínio, acho que seria interessante dar uma olhadinha no que diz as atas de assembléia geral sobre o seu problema.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  16. Morei 1 ano em um sobrado e no começo quando fui ver a casa o dono ometil informações sobre os outros inquilinos, que não usariam o mesmo portão e no caso que tinhamos criança ele demoro meses sem arruma a varanda e quando arrumo ele remendo com arame e falo que poderia abrir e a criança quaze caiu. E um mês antes de sair da casa já tinhamos pago e ele não deu o recibo e por motivos da casa ele intimido tocando da casa. Depois no mês seguinte nos mudamos e não pagamos a luz e agua no mês certo,mas ja foi quitado.ele ameaço que sabia o endereço da onde estavamos morando e ainda falo que iria no juiz e tinhamos q apresentar o ultimo comprovante sendo q ele não tinha dado o recido.e a mulher dele ameaço por telefone.mas pra piora perdemos todos recibos da casa. Quem tem direito?

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    1. Esse valor que ele está cobrando é referente ao pagamento que vocês não tem o recibo não é mesmo?
      Nesse caso fica difícil uma comprovação. Se o proprietário ingressar com uma ação de cobrança fatalmente ele terá exito, pois você não possui prova que fez o pagamento.
      Espero ter ajudado e até a próxima

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  17. Olá,
    meu nome é Estefania e moro num imóvel alugado há 3 anos. Agora que o contrato venceu, eles fizeram uma reavaliação do imóvel e este ficou muito caro. Eu avisei que vou deixar o imóvel até os próximos 30 dias, mesmo assim eles querem que eu pague o último aluguel já com o valor reajustado. Isso é correto?? Também quero saber se uma imobiliária pode exigir somente fiador como garantia para o imóvel?? Pois que eu não tenho fiador e ofereci deposito mas eles não aceitam outra forma de fiança que não dois fiadores. att

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    1. Olá Estefania,
      O valor a ser pago pelo aluguel é o que você já vinha pagando. Como você não aceitou a mudança, não tem de responder por ela.
      Sim, a imobiliária pode optar por quaisquer das opções de garantia locatícia.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  18. Ola meu nome e Rafael, moro de aluguel e por estar viajando deixei meu aluguel atrasar por quatro dias, quando fui pagar, me deparei com uma multa de 10% mais mora, essa cobrança e devida, pois acredito que seja abusiva. E mesmo que esteja em contrato, esta clausula pode ser conciderada leonina por ser de nteresse unilateral.
    Outra questão, e se a imobiliariampode me cobrar pela emissão do boleto.
    Agradeço desde ja

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    1. Olá Rafael,
      A multa por atraso no pagamento do aluguel é devida, desde que pactuada no contrato de locação. A cobrança da tava de emissão de boleto não é devida.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  19. Olá, moro há 3 meses em um apto na trindade e haviamos combinado com a dona q depois de um ano ela aumentaria o aluguel de 550,00 para 600,00, mas agora ela está querendo aumentar p 650,00 e depois de 6 meses. Tá correto isso?? No contrato diz q ela pode aumentar na menor periodicidade vigente em lei. Ela está correta querendo aumentar esse valor em 6 meses?? A porcentagem de aumento e o tempo estão certos mesmo??

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    1. Olá,
      Tudo o que foi pactuado em contrato é o que vale entre as partes, inclusive sobre correção dos valores de aluguel.
      Caso o que relatou esteja especificado em contrato, é isso que valerá.
      Espero ter ajudado e até e próxima.

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  20. estou inadiplente e quero sair do imovel, o dono falou que iria dar ordem de despejo,chegando ao apartamento para fazer a mudança ele trocou as fechaduras ele tem esse direito sem a expedição do juiz

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    1. William, sua pergunta foi respondida abaixo.

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  21. Estou inadiplente no aluguel! o dono pediu para agente sair do Apt. Eu e meu esposo contratamos um frete para fazer a mudança quando chegamos lá o dono tinha trocado as fechadura do prédio.ele pode fazer isso sem ordem judicial , pois estou dormindo eu e meu esposo e filhos na casa da sogra por que não posso entra no Apt.O que faço me ajudem!

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    1. Olá William,
      O proprietário só poderia fazer isso caso possuísse um mandado judicial, mas os mandados não são nesses termos, de troca de fechaduras.
      Aconselho a entrar em contato com o mesmo para que seja marcado um horário para que vocês possam tirar seus objetos do local.
      Espero ter ajudado e até a próxima

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  22. Bom dia!
    Meu nome é Diva e estou tendo problemas com a imobiliária responsavél pelo imovél em questão.
    Eu aluguei uma casa que não possui janela na cozinha, nem no banheiro. Esta é uma casa bem localizada em bairro nobre da zona norte do RJ, mas a casa é pequena aluguel de 405,00. No banheiro há uma "saída" de ar, na verdade é uma "janela" preenchida de tijolos furados(tijolo modelado) no banheiro e outra na cozinha que dá para o banheiro, quando eu faço alguma comida que levante fumaça fico até sufocada, pois eu tenho q fechar a porta ou fumaça toma conta da casa toda inclusive do quarto, que tem uma porta em frente. Solicitei a imobiliária uma solução pois realmente fica dificíl, de respirar até, fora que a falta de ventilação no banheiro e cozinha deixa minha casa com cheiro de cozinha e de banheiro. Eles alegaram que eu entrei na casa assim e não irão fazer nenhum tipo de serviço, pois vi que era fechado assim. minha dúvida é: Eu vi que havia essa saída de ar no banheiro e que a cozinha não tinha muita ventilação, mas achei que essa "saída" era eficaz, que funcionava, já que não posso levar um fogão quando vou olhar uma casa! Oque devo fazer? existe algum orgão que expecione? Posso lutar judicialmente por isso? Minha proposta foi por uma exaustor no banheiro e um duto na cozinha, assim a fumaça pode ser extraída do local.Fiz uma pesquiza e não passa de 400,00 tudo! tenho 2 filhos e trabalho as vezes faço comida de noite para deixar para o dia seguinte e a fumaça fica muio e minha saída é ou abro a porta da cozinha e deixo a fumaça invadir a casa toda inclusive no quarto onde meu filhos dormem ou fico sufocada na cozinha!
    Outra curiosidade, é legal cobrar 20% do valor do aluguel,em caso de atraso? (2 dias) está discriminado em contrato, mas nao feri a lei, como cobrança abusiva?

    Por favor me ajude, muito grata desde já!!!

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    1. Olá Diva,
      Quando adentramos em um imóvel, costuma-se fazer uma vistoria e quando concordamos com ela, não se pode fazer muita coisa. Até entendo as suas indagações, mas é uma triste realidade. Eu aconselharia você a novamente a entrar em contato com a imobiliária e dizer até que você já fez os orçamentos e que seu pedido fosse levado até o proprietário do imóvel. Uma pergunta: em seu contrato de locação existe alguma cláusula que indique que você possa fazer benfeitorias necessárias no imóvel? Se sim, proceda você mesma com a colocação do exaustor, guarde a nota fiscal, notifique a imobiliária e o proprietário do imóvel, relatando que ao deixar o imóvel ou você será restituída ou levará as benfeitorias, que no caso são móveis.
      Com relação a multa por atraso, ela é sim devida, mas na proporção de 10% por cento em caso de atraso.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  23. Boa Noite!
    Olá, meu nome é Teresa. Gostaria de alguns esclarecimentos sobre dúvidas de aluguel. Possuímos uma casa alugada para fins comerciais desde o ano de 2007. Gostaria de esclarecer que ao fazermos o "Contrato de Locação Comercial com Fiador", na Cláusula 2 diz: DO PRAZO: O prazo de locação é de 12 meses, tendo início em 10.01.2007 e término previsto para o dia 09.01.2008. Acontece que até os dias atuais, o contrato se prolongou, sem atualizarmos, nem redigirmos outro contrato. E na Cláusula 5 diz: REAJUSTE DO ALUGUEL: O aluguel pactuado na cláusula anterior sofrerá reajuste anuais com base na variação do Índice Geral de Preços divulgado pela Faculdade Getúlio Vargas(IGP-FGV). A cláusula anterior citada na cláusula 5, é sobre o valor mensal do aluguel, o dia, a quem, e onde o locatário se compromete pagar o aluguel. Percebemos atualmente que o aluguel está muito defasado. Confirmo isso, pois tem salas pequenas nessas imediações, que chega a alugueis de 3.000.00, e nosso imóvel, possui 65 metros quadrados, vários espaços e salas, estacionamento próprio, à quatro quadras da orla, ótima valorização e localização, e é alugada no valor de 1.088.00(valor atualizado em janeiro desse ano). Atualmente, temos recebido ofertas de 2.500.00 a 3.000,00, e gostaria de saber, sem infringir a Lei, em como abordar nosso inquilino, pois temos um bom relacionamento nesses 5 anos e meio. Portanto preciso saber se é possível propô-lo uma contra- proposta? Se podemos pedir a casa para alugar a um novo inquilino? Se posso aumentar o aluguel fugindo do contrato inicial? Ou em último caso, pedir a casa para nós uso? Agradeço desde já as suas orientações. DEUS abençoe sua vida,profissão e família. Aguardo orientação!

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    1. Olá Teresa.
      O caso do seu contrato de locação é relativamente simples. Os contratos em sua grande maioria tem prazo determinado, e quando passa da data de renovação e as partes não a fazem, este fica valendo por prazo indeterminado, sendo que todas as cláusulas tem de ser obedecidas, pois o contrato não perde a sua validade nem eficácia.
      Pelo que pude entender, vocês vem atualizando o valor do aluguel, só que mesmo assim este valor está bem abaixo do mercado de locações.
      O que você pode propor ao seu atual inquilino é um reajuste real do aluguel, com aquilo que é o pedido no mercado e com isso a renovação do contrato. Caso ele não aceite, você pode sim pedir a devolução do imóvel, desde dê um prazo para que ele saia amigavelmente, usualmente o prazo é de 30 dias.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  24. BOM DIA!
    Digitei e remeti um comentário sobre dúvidas da Lei do Inquilinato, sobre um imóvel que possuo alugado, na noite de ontem(11/07/2012). Creio que fiz tudo correto, finalizando na tela para aguardar a avaliação da questão abordada, e assim ser publicada e respondida, mas nada ocorreu até essa manhã(12/07). Gostaria de um esclarecimento, de como fazer para publicar as minhas dúvidas,para Dra. Amira Saleh respondê-la! Agradecida. Teresa.

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    1. Olá Tereza, sua pergunta foi respondida no comentário acima.

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  25. Bom dia me chamo Adriano , tenho um imovel comercial alugado . So que estou recebendo o aluguel em atraso , as vezes em ate 30 dias de atraso , e nao cobro juros , o inquilino nao paga iptu no prazo certo , ele danificou as ceramicas do imovel e fica com historinhas pra ganhar tempo . Qual prazo q ele tem pra sair do imovel e se eu preciso mandar uma carta pedindo o imovel e se esta carta tem q ser registrada em cartorio .

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    1. Olá,
      O prazo usual é de 30 dias para desocupação do imóvel depois de feita a solicitação de devolução do mesmo.
      O ideal é que se faça uma notificação extrajudicial (que vc pode enviar pelo correio na modalidade AR) para que com isso vc tenha um comprovante que enviou a correspondência pedindo a desocupação do imóvel.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  26. Boa noite, eu moro de aluguel faz mais de 5 anos num imóvel que estava na justiça. Por isso, não tenho contrato. O meu inquilinato perdeu o imóvel na justiça e me avisou que preciso deixar o imóvel em 45 dias. Conversei com a pessoa que ganhou o imóvel na justiça e o mesmo quer cobrar um valor muito maior( mais que o dobro) do que pago hoje. Existe algum meio legal que eu para que eu possa continuar no imóvel mesmo que eu continue a pagar aluguel, mas com um valor, pelo menos aproximado, ao que pago hoje? Desde já agradeço a atenção.

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    1. Infelizmente não há muito o que fazer no seu caso, já que o atual proprietário não quer manter o valor do aluguel que é o que você vem pagando, pois é uma liberalidade do novo proprietário.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  27. Boa tarde Amira,
    Sou proprietário de um imóvel comercial e vi no seu texto que se uma vez o inquilino pagar os débitos existentes em relação aos aluguéis ele terá que ficar em dia durante 2 anos, com o risco de sofrer despejo imediatamente.
    Qual ponto da nova lei está dando essa informação (não estou conseguindo encontrar)?
    Grato e aguardo resposta.

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  28. Outra dúvida que fiquei, se o oficial de justiça que for entregar a ação ao inquilino não encontrar ele no local em mais de uma tentativa, o que pode ser feito?

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    1. Olá, pela nova lei a partir do momento da inadimplência o proprietário pode ingressar com a ação de despejo.
      Com relação a citação, caso o inquilino não seja encontrado no local, a mesma pode ser realizada por ora certa ou via editalicia.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  29. Possuo imóvel residencial alugado e o contrato anterior completou 30 meses em abril 2012. Durante o período de vigência do mesmo troquei de imobiliária e, como houve interesse do inquilino, a partir e maio/12 foi feito um novo contrato com a nova imobiliária. Nesta semana, a mobiliária me informou que o inquilino vaoi entregar o imóvel, justificando transferência de UF por iniciativa da empresa onde trabalha. A imobiliária informou-me que, neste caso, por tratar-se de tranferência por trabalho, a multa de rescisão contratual não é devida pelo inquilino, de acordo com a lei atual. Gostaria de saber se esta alegação da imobiliário procede.

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    1. Olá Antonio,
      A informação procede visto que seu inquilino não daria causa a rescisão contratual se a empresa onde trabalha não mudasse de estado.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  30. Bom dia! Me chamo Jonathan, sou locador de um imovel há 6 meses. Quando aluguei este imovel, imobiliaria garatiu não ter contas de anergia eletrica pendente... Hoje recebi um aviso de corte e a imobiliriaria diz não poder fazer nada a respeito(somente com o propretario) o propretaro esta viajando o voltara apos o corte do fornecimento de energia. o que devo fazer?

    Obrigado!!!

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    1. Olá Jonathan, primeiro desculpe pela demora...acredito que seu problema até tenha sido resolvido. Se não, seria necessário que essa especificação de haver nenhum onus quanto ao imóvel no contrato de locação. Caso não haja, por ora, como o proprietário está fora do estado, você terá que arcar com o pagamento para não correr o risco de ficar sem energia.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  31. Moro em um imóvel residencial a 20 anos sendo que foi alugado no contrato de 30 meses e que hoje se encontra na condição de indeterminado. A proprietária pediu a desocupação do imóvel que pela nova lei o prazo é de 30 dias.Mas para que possamos procurar um novo imóvel com tranquilidade ela ira contar esse prazo a partir de 01/12/2012. Pergunto terei que pagar o aluguel normalmente nesse período? E o reajuste anual terá que ser aplicado? E o condomínio e o IPTU? Se puderem me tirar essas dúvidas fico muito agradecida!

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    1. Acrescentando um detalhe de que assinei um documento concordando com o pedido da proprietária.

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    2. Olá,
      Neste caso sim, você terá que pagar o aluguel enquanto permanecer no imóvel, inclusive o condominio e o iptu, todos estes com suas correções e atualizações.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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    3. Obrigado por responder!Com certeza ajudou!

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  32. Boa tarde, Aluguei uma casa direto com o dono mas com contrato, porem ao chegar o periodo de chuva está com infiltração e com muito mofo e estragando os móveis, informei ao dono, mas nada fez. Agora nao quero ficar mais na casa por estes problemas, nestas condições posso quebrar o contrato sem pagar multa? existe alguma legislação que seja ao meu favor nestas condições?

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    1. Olá,
      Neste caso há uma excludente que são as suas solicitações ao proprietário que não são atendidas. O contrato pode ser rescindido por justa causa, eximindo você neste caso da multa.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  33. Boa noite.
    Alugo um imóvel desde abril de 2010 com o contrato de 30 meses. Tive problemas judiciais com a imobiliária, mas gostaria de permanecer no imóvel depois do fim do prazo, em outubro próximo.Se eu ficasse, entraria no tal prazo indeterminado? Tenho que falar com a proprietária para pedir para continuar? A imobiliária pode intervir? Se eu continuar, o aluguel permanece o mesmo?

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    1. Olá Flavia,
      Sim, se você permanecer no imóvel, seu contrato passará a ser por prazo indeterminado. Seria interessante este contato com a proprietária a fim de saber se ela também gostaria que você continuasse no imóvel. Caso você permaneça o aluguel permanecerá como o estipulado em contrato, com as suas devidas correções e atualizações.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  34. Ola gostaria de tirar uma duvida me mudei no meio do mes dia 15 mas a imobiliária colocou no contrato vencimento dia 01 fui acertar os dias e ela me cobrou o imposto de um mes inteiro, o aluguel condomínio foi proporcional isso esta certo?

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    1. Olá Viviane,
      Toda a cobrança deveria ser proporcional, inclusive o valor relativo ao imposto.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  35. Elizabeth Mello, Moro em uma casa SG de aluguel sem contrato por mais ou menos uns 3 anos. E já faz um tempo que eu estava desconfiada que eles os proprietarios estavam roubando a minha energia. Até que flagrei e descobri que realmente eles estavam roubando energia da minha residencia. Tirei fotos e agora vou fazer ocorrencia policial e vou adcionar eles na justiça. Pergunto: Posso fazer o deposito do aluguel judicialmente. Como proceder???

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    1. Olá,
      Você só pode fazer o depósito judicial desde que aja uma recusa em receber por partes dos proprietário. Em que pese eles estarem "furtando" a sua energia, isso por si só não dá ensejo uma ação consignatória.
      Espero ter ajudado, até a próxima.

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  36. Moro de aluguel com um contrato de 24 meses, porém no décimo mes, o proprietário colocou o imóvel a venda, e fez todas as disposições legais de preferência de compra, etc. Acontece que com isso, acabei achando um imóvel para comprar e pretendo sair antes do término do contrato. Nesse caso, como o imóvel está a venda, fico obrigado a pagar a multa por recisão de contrato?

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    1. Olá Pedrero,
      Sim, você precisará pagar a multa estipulada em contrato, visto que quem dará causa a rescisão é você.
      Espero ter ajudado, até a próxima!

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  37. Olá, aluguei um apartamento por 30 meses e estou morando nele há 17 meses. Acontece que em junho meu apartamento foi arrombado e me levaram alguns bens. Fiquei muito abalada e por isso gostaria de sair do imóvel. Preciso pagar multa, já que no meu caso a minha recisão ocorre por uma justa causa?

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    1. Olá Miki Pon,
      O arrombamento da sua residência não pode ser considerada uma justa causa, visto que é um fato imprevisível. No seu caso, há de se pagar sim a multa rescisória para a sua saída do imóvel antes do prazo estipulado.
      Espero ter ajudado, até a próxima!

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  38. Bom dia! Minha sogra mora numa casa há mais de 40 anos, com contrato anual, os antigos proprietários morreram, e os herdeiros querem fazer contrato semestral. O que vale é o contrato ou não? Se ela não concordar, eles podem pedir o imóvel? Obrigada.

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    1. Olá Leda,
      Sim, o que vale é o que está no contrato. Se o contrato da sua sogra estiver dentro da validade, não há necessidade da troca das partes, pois os herdeiros são os responsáveis pelos contratos assinados antes do falecimento. Pondere, qual a diferença do contrato ao invés de ser anual, ser semestral??? Se nada mais mudar, só a validade do contrato não vejo o porque ter alguma recusa por parte da sua sogra. E sim, se a sua sogra não quiser assinar a assinatura de um novo contrato, os herdeiros podem solicitar o imóvel.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  39. Olá Amira tenho 2 super problemas, e preciso da sua orientação!
    Meu pai é inventariante do espólio da minha família, por tanto, o mesmo é que administra, e um dos imoveis para fins comerciais, é um prédio de 4 andares, no qual 3 deles estão alugados. Resumidamente Neste prédio a bomba da caixa d'gua que distribui a água a todos quebrou, e todos os inquilinos dizem que não vão pagar se não abater este valor em cima do aluguel. Queria saber se em caso de manutenção e concerto por uso, é correto abater sobre o aluguel ou só cabe o estorno quando se trata de benfeitorias, e se caso não esteja certo abater, como se procede nesta situação, uma vez que se todos inquilinos nao pagam ficamos sem dinheiro para pagar uma advogado?

    Outra dúvida..
    Umas das inquilinas está inadiplente, desde o dia 17 de julho, ou seja já tem um més sem pagar e a mesma informou por telefone que nao irá pagar, não so pelo caso da bomba como também nao ter recursos, neste caso como procedemos cabe ação de dispejo? Qual o procedimento os tramites? E só pode ser feito por uma advogado? Estamos sem grana e os advogados cobra uma furtuna, como se procede desta forma?
    precisamos por ela para fora! preciso mto da sua orientação por favor me ajude me respodenso,ok? Abraços!

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    1. Olá, vamos por partes. Quanto ao conserto da bomba d´agua, caso quem proceda com o conserto sejam os inquilinos eles tem direito sim de ver o valor despendido do aluguel pago mensalmente. Caso o conserto seja realizado pelo proprietário, não há que abater valor nenhum de ninguém.
      Com relação a inquilina que está inadimplente vocês podem proceder sim com a ação de despejo. Infelizmente é necessário que um advogado seja contratado. Caso vocês não possuam condições podem procurar pela defensoria pública para auxilia-los.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  40. Referente ao caso antyeriror, quero informar que neste prédio os inquilinos não pagam condomínio, não pagam água, pq o prédio tem uma fonte natural de água mineralizada e nem IPTU, pois o prédio é tombado. Sabendo dessas informações extras, aguardo a sua resposta.

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    1. a resposta acima já engloba a presente pergunta.

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  41. Bom dia, aluguei uma casa no ano de 2010 e fiz o contrato conforme solicitado pelo locador, corri atrás de toda documentação, e inclusive na época o locador chegou a pedir inclusive Antecedentes Criminais meu e de meu esposo, como precisávamos da casa nos sujeitamos á esta situação.
    No início deste ano, o locador vendeu o terreno sem nos comunicar, ficamos sabendo pelo vizinho, porém ele não conseguiu concluir a venda por o terreno estar sem escritura.
    Quando já estava pra completar 2 anos que estávamos na casa, o locador veio nos propor renovação do contrato, mandei novamente para ele meus dados para ele fazer o contrato e alteração proposta por ele de R$50,00 de reajuste.
    Até então estava feliz, pois um terreno com uma casa antiga, mas em um terreno sozinho...Para nossa surpresa no mês de julho em uma tarde de sábado, cheguei em casa e me deparo com um monte de materiais de construção. Fiquei desesperada e sem entender nada, pois haviam invadido a casa onde eu moro sem minha autorização, ligamos para o locador, que nos deu a resposta de que iria construir uma casa, na frente da minha, e quando esta fosse terminada, eu iria passar para esta casa e iria ser construida outra casa no lugar desta que eu moro,hoje estou passando por humilhações e constrangimento, pois não consigo nem abrir a minha janela da minha casa, não tenho como receber visitas, o terreno que foi destinado a eu morar sozinha agora virou um canteiro de obras e depósito de materiais de construção, sem contar que estou presa dentro de minha casa, continuo pagando o aluguel, estão utilizando a minha luz, água, mangueira, pessoas entrando e saindo, janelas trancadas e sem ventilação, sujeira.
    Quero saber com posso proceder, tenho fotos, comprovantes de depósito do aluguel na conta do Locador, tenho direito de entrar com uma ação contra ele?

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    1. Olá, seu caso é complicado. Mesmo que o locador esteja tirando a sua privacidade ele tem direito de construir um outro imóvel em um terreno que é de propriedade dele.
      A solução no seu caso é a rescisão do contrato de locação por sua parte, alegando os problemas passados como causa da quebra do contrato, para que não recaia sobre você qualquer multa.
      Espero ter ajudado e até a proxima.

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  42. ola meu nome e claudemir,eu estou devendo 3 meses de aluguel e a propietaria pediu a casa,mais estou sem o dinheiro para paga o aluguel.eu posso desocupar a casa e pagar o aluguel depois?.o meu contrato foi feito direto com a dona. Ela falo que eu nao ou tira nada da casa enguanto eu nao pagar ttudo
    ela tem este direito? obrigado e fica na paz.

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    1. Olá, mesmo com a sua inadimplência a proprietária do imóvel não pode reter os seus pertences.
      Com relação ao débito, você pode tentar fazer um acordo com a proprietária e pagar o valor parcelado.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  43. olá, boa tarde, gostaria de tirar uma duvida, moro de aluguel e todas as minhas contas referentes ao imovel sao pagas pelo meu tio de consideraçao, uma pessoa muito proxima da familia, porém tivems uma desavença e agora ele exigiu que eu saia do apartamento em 2 dias, eu pretendo faze-lo o mais rapido possivel mas em 2 dias eu nao vou conseguir, gostaria de saber se tenho direito a um prazo. obrigado pela atençao.

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    1. Olá,
      Você pode enviar uma notificação a ele requerendo um prazo maior, pois o estipulado é insuficiente para se encontrar uma moradia.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  44. Morei num imóvel por 3 anos e meio. O contrato inicial era de 3 anos. O valor do aluguel era de 350 reais. Após o vencimento concordei em continuar no imóvel, pagando o reajuste (passou para 500 reais). Quando entrei no imóvel paguei 3 meses de calção. No último mês eu avisei antecipadamente que sairia do imóvel e que por ter valores calção pagos, eu não iria pagar aquele mês e iria descontar dos valores retidos pela imobiliária inicialmente. Meu aluguel vencia dia 22 e eu entreguei as chaves no dia 6. A imobiliária me falou que iria me cobrar o mês inteiro de aluguel, alegando que o contrato é mensal. Isso procede? Eles podem cobrar o mês inteiro ou deveriam descontar proporcionalmente os dias ocupados?
    Outra dúvida é quanto tempo eles têm para me devolverem o valor calção? pois já tem 20 dias que entreguei as chaves e ainda não me devolveram nada.
    Obrigada.

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    1. Olá
      O valor do aluguel teria de ser cobrado proporcionalmente aos dias que vc ficou no imóvel.
      E a devolução do valor dado em caução tem de ser feita imediatamente.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  45. Sou proprietário de um imóvel que está alugado, o contrato de 30 meses venceu em março de 2012. Um novo contrato nunca foi assinado ficando por tempo indeterminado. Agora no mes de agosto um conhecido me procurou para fazer uma permuta em um imóvel no mesmo condomínio. As minhas perguntas são: O inquilino tem o direito de permanecer no imóvel por quanto tempo a mais? Eu posso solicitar o imóvel antes de completar os 12 meses posteriores a renovação automática? O que eu necessito fazer para solicitar a desocupação/devolução do imóvel? O novo proprietário já se pode encarregar de solicitar a desocupação ou eu tenho que ser responsável por isso? Muito obrigado pela ajuda.

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    1. Olá Victor,
      Você pode solicitar a desocupação do imóvel a qualquer tempo depois de vencido o contrato.
      Para reaver o imóvel, primeiro notifique extrajudicialmente o locatário para que saia do imóvel no prazo estipulado por você. Caso ele não atenda essa solicitação, o próximo passo é ingressar com a ação de despejo.
      Caso você não permutado ainda o imóvel, é você quem tem a legitimidade para ingressar com a ação.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  46. Boa noite,meu nome é veronice,moro no imovel a 10 anos e nunca tive problema com os aluguel que sempre chegaram pelo correio corretamente,sendo agora o dono faleceu o os apartamento foi dividido com os herdeiros,então ficou uma desordem total,já reclamei com a imobiliaria sobre essa fatura que não esta chegando. e a minha obrigação e pagar,visto que eu não tempo para ficar indo até a imobiliaria todo mes.A imobiliaria falou que é problema dos correios,SÓ COM O MEU ALUGEUL?porque os demais aluguis estão chegando,gostária de saber o que devo fazer em relação a esse problema com a imobiliaria porque eu não fiz contrato com herdeiros e sim com a imobiliaria ela que tem que resolver isso.

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    1. Olá Nice,
      A questão do inventário não tem nada a ver com a questão da locação.
      Você pode notificar extrajudicialmente a imobiliária dizendo que caso seu problema não seja resolvido, os próximos pagamentos serão depositados em juízo.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  47. Boa noite. Meu nome é rodrigo e estou numa situação bem complicada. Aluguei uma casa por 30 meses, todavia surgiu uma oportunidade de morar em outro local e decidi rescindir o contrato no 14º mês. Fiz tudo previsto em contrato (pintura, melhoramentos), e entreguei as chaves. O dono do imóvel fez um acordo verbal comigo, me isentando da multa rescinsória. Após mais de 3 meses de eu ter entregado as chaves, a imobiliária disse que eu deixei pendencias no imóvel e está exigindo 1300 reais para rescindir o contrato. Tenho um contra-laudo, mostrando como o imóvel estava antes de eu ter alugado (já possuía as pendências que a imobiliária está me acusando de ter deixado). A única pendência que concordei, foi a pintura da garagem, a qual me prontifiquei de realizá-la. A imobiliária marcou comigo e quando eu fui até lá eles não me entregaram a chave do imóvel. Agora, estão me chantageando. O que faço, pois infelizmente o dono não está honrando sua palavra para comigo, e infelizmente vale o que está escrito. Pode ele e a imobiliária me chantagear exigindo este valor? Apesar de ele ter se comprometido verbalmente de me isentar da multa, existe algum dispositivo legal que posso utilizar a meu favor?

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    1. Olá Rodrigo,
      A imobiliária não pode te chantagear, mas infelizmente o contrato faz lei entre as partes e como há a especificação de multa para rescisão ela tem de ser cumprida.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  48. Gostaria de saber qual o prazo de devolução para o caução após a rescisão do contrato?

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    1. Esse valor tem de ser entregue imediatamente.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  49. Tenho um contrato de locação pelo periodo de 12 meses.A empresa onde trabalho pediu que eu me mude para outra cidade,para uma filial.O referido contrato completará cinco meses dia 12/09/12 e não é muito claro em relação ao valor da multa rescisória.Como fica minha situação levando em conta que tenho que rescindir o contrato devido a transferência da empresa???Li um artigo que dizia que nesse caso a multa seria isenta.É verdade???

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    1. Olá
      Como não há nada especifico no contrato, você paga a multa pela proporcionalidade dos meses que ainda restam para o fim da locação.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  50. moro em uma casa a 1 ano e 5 meses ,quando alugauei o proprieário nâo nos comunicou,que seu irmão que mora atás tinha um gigantesco caminhão,que nos pertubaria muito,no inicio ele colocava o caminhão na frente da nossa garagem,fechando todo o nosso portão e nos impossibilitando de entrar em nossa casa,falei com o filho do dono,e por uns tempos melhorou só que agora o dono está morando junto com seu irmão,e tambem comprou um caminhão e minha vida virou um inferno não consigo mais dormir à noite agora ,tenho 2 caminhões me encomodando um na frente do meu quarto e outro na sala .meia noite ele coloca um caminhão na garagem que pega na frente da minha sala,e sai com outro 3 horas da manhã que fica na frente do meu quarto estou ficando com problemas de saúde por isso.preciso de ajuda,quero sai dessa casa o quanto antes ,nesse mês ainda ,só que o contrato vence em abril .sou obrigada a pagar multa se eu sair antes do tempo?,não existe lei que me proteja,estou com tudo em dia ,água,luz e aluguel.por favor me ajude !

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    1. Olá Vivi,
      O contrato é lei entre as partes. Como se trata de um contrato por prazo determinado, quem der causa a rescisão tem de pagar a multa estipulada!
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  51. Coloquei meu ap. pra alugar pela imobiliaria afim de evitar qualquer dor de cabeça, não adiantou nada poi o incilino não passou a conta de luz para o nome dele, não pagou nenhuma conta,a light cortou a luz e eles meteram um gato lá, fiz contato com a mobiliaria pedindo a retirada deles com urgencia e eles estão enrolando, com pena do meu ncilino, eu não sei o q fazer...

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    1. Fabiola, qual a sua pergunta, especificamente?

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  52. tenho uma casa que foi alugada e o dono da imobiliária que cuidou de tudo para mim,chegado o dia de receber o aluguel liguei para a imobiliária e o dono disse que o inquilino não havia pago,fui até o local da casa que está alugada e o inquilino me mostrou o comprovante de recibo que havia pago sim,liguei para a imobiliaria recebi meu aluguel,mais agora o dono dessa imobiliária não quer mais administrar esse aluguel,se eu romper o contrato que é de 30 meses eu pago multa e meu inquilino tambem e o dono da imobiliária paga alguma multa mesmo porque só faz 1mês que minha casa está alugada por essa imobiliária o que devo fazer.

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    1. Olá Marcia,
      O contrato é lei entre as partes, diante disso o que foi pactuado tem de ser cumprido.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  53. Olá. Fiz caução de 3 meses com o acordo de usufruir do imóvel por três meses sem pagar o aluguel a partir da data de aviso da minha saída, desde que entregasse doc confirmando a data.

    Tal documento foi entregue com atraso, mas nele consta "conforme aviso verbal dia tal". O documento foi autenticado e enviado à dona do imóvel que o aceitou.

    Agora, depois de 4 meses, sendo que saí do imóvel há 1 mês, entregando-o em perfeitas condições, ela insiste que eu devo a ela 1 mês de aluguel e quer me processar.

    Está correto?

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    1. Olá,
      Não, a proprietária não está correta em querer cobrar de você um mês de aluguel, sendo que este estava abarcado dentro dos três meses que você tinha de caução.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  54. Possuo um contrato de locação sem fiador, que foi firmado, por 12(doze) meses, se iniciando em 19/11/2012, com reajuste anual pelo IGPM, caso não houvesse a rescisão por ambas as partes. Como garantia, o locador pediu um depósito de 02(dois meses de aluguel) e assim o fiz. Como o mesmo exigiu que o pagamento do aluguel seria a vencer, paguei na minha entrada no imóvel o aluguel refeerente ao mês de Novembro e tudo isso ficou registrado, através de recibos que o próprio proprietário me entregou. Durante os dez meses que já se passaram, efetuei os pagamentos sempre no dia 10 de cada mês, até por que o meu pagamento se dá sempre no quinto dia útil, sempre antecipando o pagamento, evitando qualquer atrazo.
    Mais infelizmente para minha surpreza, o proprietário pediu o imóvel, com dois meses de antecedencia ao fim do contrato, alegando que precisa do imóvel. Até ai tudo tranquilo. Mais como se não bastasse a infeliz surpreza, a esposa do proprietário, encontrou com minha esposa, e com uma postura bastante alterada, falou que nós eramos obrigados a efetuar o pagamento do aluguel do mês de Setembro, que ainda sequer venceu. Bom, se o depósito foi de dois meses e o proprietário tratou conosco, que ao sair ou ele devolveria o dinheiro, ou ficariamos dois meses sem pagar, até que finalizasse o valor. Por que essa pessoa está nos cobrando e o pior, ela iniciou um processo de constrangimento com aminha família, falando para os vizinhos e ainda agindo grosseiramente com meus familiares. Informo que não tenho interesse nenhum de promover desentendimentos, mas preciso de uma orientação de como agir para me defender desta pessoa, já que possuo o contrato e todos os recibos de aluguel. agradeço e aguardo.

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    1. Se sua intenção é sair do imovel você, como pagou no início da locação dois meses de depósito pode ficar esse período sem pagar o aluguel.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  55. Olá,

    Eu sei que este artigo faz tempo, mas mesmo assim tenho uma dúvisa. Fui assaltada na rua onde eu moro, quase em frente à casa que alugo faz quase dois meses. Fiz o Botelim de ocorrência. Com ele posso justificar a rescisão do contrato por insegurança? O contrato é de 30 meses, e irei completar 12 meses agora em outubro. Obrigada

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    1. Olá Eline, infelizmente não há como pedir a rescisão do contrato sob essa alegação.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  56. o inquilino tem direito em pedir seu dinheiro de volta apos ter alugado uma casa,,sendo que este ja foi usado para fins de reforma na mesma,,obrigado..

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    1. Desculpe Emerson,
      Não entendi sua pergunta. Pode refaze-la?

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  57. Olá, Recentemente a proprietária do imóvel que estou, solicitou por meio corrêio a entrega do mesmo em trinta dias. pergunto:
    Meu contrato esta vencido a mais de dois anos, anterior a nova Lei, não tenho fiador, pagamentos efetuados em dia junto a prorprietária. Nesse período de trinta dias o qual devo desocupar o imóvel devo efetuar o pagamento desse período sabendo que o o aluguel é pago vencido, ou seja, no período de 19/08 a 20/09/12 faço o pagamento no dia 20 de cada Mês.Devo fazer o pagamento?
    Obrigado
    Mauro

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    1. Olá,
      Você deverá proceder com o pagamento proporcional aos dias que você permanecer no imóvel.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  58. Olá, boa tarde!
    Moro numa casa onde foi feito um contrato pelo prazo de 36 meses, podendo ser rescindido após decorridos 12 meses desde que faça um aviso por escrito com 30 dias de antecedencia, porem, preciso fazer a devolucao do imóvel agora no oitavo mes de locaçao. A imobiliaria quer me cobrar a multa integral (3 meses de aluguel). A multa, neste caso deve ser proporcional aos 4 meses faltantes para completar 12? Conforme alegam, a multa deve ser integral pois o contrato expecifica uma multa nesse valor para a parte que infrigir qualquer das clausulas de contrato. Qual o meu direito?

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    1. Olá Wellington,
      Como no contrato existe uma multa especifica é ela que tem de ser aplicada ao seu caso.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  59. Amira, boa noite. Veja se pode me ajudar...
    Faz três meses que uma amiga está tentando localizar a proprietária do apartamento que ela mora de aluguel há mais de 10 anos.
    Todos os endereços que ela possui da proprietária informam que ela não reside mais, os telefones que tinham de contato ou não atendem e quando atendem desconhecem a pessoa.
    Minha amiga precisa entregar o apartamento para mudar-se, por isso suspendeu o pagamento de aluguel para ver se a proprietária entra em contato.
    Mas como pode ser feita esta entrega sem danos aos locador e locatário?

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    1. Olá Silvana,
      Nossa, nunca havia me deparado com uma situação como essa.
      Essa proprietária não tem nenhum parente que sua amiga conheça?
      Caso contrário sua amiga, como precisa, vai ter de mudar do apartamento e continuar com a chave até a proprietária resolver aparecer.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  60. ola meu seguro fiança vai vencer e não quero renova-lo, quero saber quanto tempo tenho pra desocupar o imovel, meu seguro vence dia 27/09/2012, moro a 04 anos nesta casa.

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    1. O tempo usual para desocupação de um imóvel é de 30 dias. Mas caso esse tempo não seja necessário, notifique extrajudicialmente a imobiliária requerendo um prazo maior para desocupação.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  61. Olá Amira,

    No contrato do meu aluguel, a data de vencimento é dia 10. Porém, quando o contrato se renovou no ano seguinte o mesmo foi alterado para uma data menor. Isso é legal.
    Outra dúvida é com relação a data do vencimento,existe alguma tolerancia legal de 5 dias ápós vencimento.

    Desde já grato

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    1. Olá Joel,
      Sim, a mudança na data do vencimento é legal. Você, quando da assinatura poderia ter requerido que a data permanecesse como no contrato anterior.
      Quanto aos dias de tolerância, não há nada disso estipulado em lei, essa é uma prática costumeira de algumas imobiliárias.
      Espero ter ajudado e até a próxima!

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  62. Boa Tarde!
    Amira
    Faço parte de uma Igreja que tem dois cômodos nos fundos, o meu pai é o pastor, eu 1º Secretária, esses dois cômodos foram emprestados para uma família morar pois não tinham teto, sem documento algum, já se passaram 4 anos e já pedimos os cômodos e eles não entregam a chave. Eles devem um monte de contas de água e o serviço foi até cortado. Estamos sem água. Ele não está no imóvel, mais usa como depósito, como não tinha movimento de pessoa, eu decidi abrir a porta, e quando abrir apareceu uma filha dele, eles chamaram a polícia e as filhas deles me agrediram verbalmente com palavrões e xingos, atingindo a minha moral, eu consertei a porta e a fechadura, mais tem ninguém lá, já não aguento mais essa situação, o que podemos fazer? Uma notificação extrajudicial pelo CDT, e uma ação? Preciso de uma orientação. Por favor. Obrigada!!!

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    1. Olá,
      Isso, você primeiro notifica extrajudicialmente as pessoas a sairem da residencia que se localiza nos fundos da igreja. Caso não atendam a disposição você pode procurar uma advogado para que ele ingresse com a ação judicial cabível, que no caso, é a ação de despejo. Lembrando que você nessa ação de despejo pode cobrar qualquer valor que entenda e deseja ver ressarcido.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  63. Olá meu nome e Edeson, estou precisando alugar um imóvel e aqui em Fortaleza as imobiliárias estão cobrando 6 ou até 7 vezes do valor do aluguel com o condomínio, tudo isso para calção, agora não estão dando mais uma opção fiador e mais nada, ou uma coisa ou outra, temos algum direito sobre isso? esse negocio é legal amarrar dessa forma? Obg..

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    1. Olá Edeson,
      Cada imobiliária escolhe a garantia que aplica as locações. A lei não obriga que ela use as três formas que nós temos.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  64. Olá, meu pai comprou um imóvel parceladamente, sendo que deu de início o valor de r$ 16.000,00 e que viria a cumprir com o valor de R$ 1.000,00 por mês como o acordado, só que o proprietário não lhe deu nenhum recibo deste sinal e agora pretende vender para outra pessoa. Meu pai por ser pessoa leiga, não recebeu nenhum contrato de promessa de compra e venda e nenhum recibo. O que poderemos fazer?
    Por favor, me ajude!

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    1. Olá Carmem,
      O seu pai deu esse valor ao proprietário em dinheiro?
      Em sua essencias os contratos podem ser formalizados verbalmente, mas no caso dos contratos de compra e venda, para garantia das partes se faz necessária essa formalização a termo, ou seja, escrita.
      Como o proprietário está com intenção de vender o imóvel a outra pessoa, eu sugiro que vc e seu pai façam um boletim de ocorrencia de estelionato, visto que seu pai foi levado ao engano pelo vendedor.
      Na esfera civel fica muito dificil fazer a prova.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  65. Boa Tarde!
    Meu nome é Gladiston luis, moro num apartamento alugado e trabalho com bolos e tortas no qual fabrico os mesmos no apartamento, mais não comercializo no apartamento tenho um ponto comercial para venda dos meus produtos. esta semana o proprietario do imovel esta alegando que estou quebrando uma cláusula do contrato por estar fazendo os meus produtos no apartamento, assim caracterizando comercio? só que não tenho funcionário, e só quem tem acesso ao apartamento sou eu, minha esposa e minhas filhas. isso caracteriza comercio, será que não tenho o direito de trabalhar em casa?
    qual a lei que me acoberta?

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  66. Olá Gladiston,
    A grosso modo a confecção dos bolos na sua residência pode ser tido como uma continuação do seu local de trabalho.
    Não há necessidade de um funcionário trabalhando na sua casa para caracterizar um comércio, visto que hoje podemos ter empresas de sociedade limitada de um único sócio.
    A lei que abarca as locações é a mesma.
    Você, pelo que relatou, mesmo não comerciando na sua casa, está desvirtuando as cláusulas contratuais do contrato de locação residencial.
    Espero ter ajudado e até a próxima!

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  67. entrei numa casa em março e fiquei até hoje<agora vou me mudar pra outra casa no mesmo quintal e do mesmo dono<quero saber se eu preciso dar outro depósito

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  68. Olá, minha irmã e meu cunhado estão passando por um problema sério onde moram. Meu cunhado mora nesse apartamento a quase 12 anos, e só agora a pouco ele teve contrato assinado e está pagando aluguel, isso, porque ele trabalha pra empresa que era de um dos donos do apartamento. Como houve a partilha da empresa, e um dos donos ficou com o prédio, ele decidiu começar a cobrar o aluguel. Desde esse momento, o contrato foi feito, e está sendo pago. Mas como a relação entre eles ficou abalada, pois meu cunhado ficou com o outro sócio, o atual dono do prédio tomou algumas medidas. A primeira, é que o prédio tem um portão que dá para uma garagem, onde pra fechá-lo, existe um cadeado. Ele trocou o cadeado e apenas um morador de 3 que tem carro (visto que esse continuou trabalhando com o dono) pode guardar o carro. A partir desse momento, meu cunhado guarda o carro na rua mesmo. A pouco tempo eles receberam uma ordem de despejo para saírem em 15 dias, o que vence agora dia 15/10. Minha irmã está com medo do dono fazer o mesmo que ele fez em outro imóvel dele, em que foi lá e trocou a fechadura da casa, sendo que o inquilino não estava em casa. Se ele fizer algo do gênero, é cabível chamar a polícia? Desde que toda a confusão se iniciou, o dono tem feito churrasco todos os domingos na área da garagem, e coloca som tão alto que chega a vibrar os vidros das janelas, e minha irmã tem uma neném de 7 meses. Também é motivo de polícia? Eles estão procurando outro lugar pra morar, mas até o momento está impossível. Isso tudo que o dono está fazendo, tem algum fundamento, ou ele está fazendo burrice?
    Millena

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  69. Oi Amira,minha duvida é a seguinte:
    Moro numa kitnet a 9 meses,ainda tem 3 meses de contrato.
    Quando tinha 1 mes de contrato,a kitnet que eu estava apresentou mofo no teto,reclamei e a dona me mudou de kitnet.Agora,depois de todos esses meses,o teto da cozinha está com infiltração,inclusive "inundou minha cozinha".Pouco tempo depois(horas) aquele cano que sai da parede e vai pra pia do banheiro,começou a vazar agua...e inundou o banheiro tambem. O conserto das duas coisas(infiltraçao e vazamento) é responsabilidade de quem? Posso pedir a recisão do contrato por isso?
    att
    Obrigada

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  70. OLÁ, GOSTARIA DE SABER QUANTOS DIAS O INQUILINO PODE FICAR NO IMÓVEL DEPOIS DO PAGAMENTO DO ALUGUEL, ESSE TENDO DITO QUE DEIXARÁ O IMÓVEL.

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  71. Olá,Amira,espero que possa me ajudar.
    moro em uma casa a 1 ano 10 meses e não foi feito contrato,pois a dona do imovel é conhecida de minha esposa frequentam a mesma igreja,pois bem,a dona do imovel me pediu o mesmo esse mês nos dando um prazo de 30 dias para desocupa-lo,acontece que não estou achando no momento imovel no valor que eu possa pagar,entre 400 e 500 Reais,tenho 2 filhos menores,um de 1 ano e 3 meses e outra de 7 anos,como faço nessa situação?


    agradeço sua ajuda.

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  72. Cara Amira,
    Moro em uma casa de aluguel a 1 ano e 9 meses,não foi feito contrato pois a dona do imovel é conhecida de minha esposa ,frequentam a mesma igreja,pois bem,esse mês,ela me pediu a casa nos dando 1 mês para sair,acontece que não estou encontrando casa no valor em que posso paga(400 a 500 reais),tenho dois filhos,um de 1 ano e 3 meses e outra de 7 anos,o que posso fazer nesse caso?,há alguma forma de postergar o despejo por mais algum tempo,ou terei de sair e ir para rua?,pois só fazendo assim.
    agradeço sua resposta.

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  73. Amira Bom Dia,

    Estou muito agoniado. Assinei um contrato de aluguel e nele tem um clausula proibindo animais de estimação. Porém adotei um gatinho e ela descobriu, não brigou nem nada só disse que eu assinei um contrato concordando que nao podia ter, que deveria me desvazer do mesmo. Só que gostaria de continuar com ele. Mesmo estando em contrato isso, teria como conseguir na justiça? Por clausula abusiva ou sei lá o q? Muito Obrigado!

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  74. Cara Amira
    Sou inquilino de um contrato de locação de 36 meses, através de imobiliária, com fiador, todos os aluguéis e txs de condomínio pagos em dia. Completa 01 ano de locação no próximo mês de Novembro 12 e a imobiliária me enviou uma carta pedindo que desocupe o imóvel em 30 dias, alegando que o proprietário " necessita do mesmo devidamente desocupado para seu uso de parente de 1º grau ( filha ) ". Minha pergunta é : mesmo com contrato onde não existe cláusula que prevê esta necessidade, a imobiliária pode fazer isso ? segunda a mesma, apesar de não previsto em contrato, a lei do inquilinato dá o direito ao proprietário de pedir o imóvel para uso próprio ou parente de primeiro grau. O que devo fazer ?

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  75. Boa noite!
    Alugo uma casa e a mesma foi arrombada,quero sair da mesma só nao quer pagar a multa,pois quando foi arrombado foi quebrado janelas e vidros da casa,entrei em contato com a dona e a mesma nao quis pagar a dispesas que tive para arruma a casa,quero sair agora mas nao quero pagar a multa,qual é meus direito?

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  76. Ola!

    Gostaria de saber se uma mãe com um filho unico pode pedir ordem de despejo, pois houveram desentendimentos entre ambos.

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    1. Olá,
      A ordem de despejo, a despeito do que muitos possam pensar, não é só intentada quando o locatário está com o aluguel em atraso.
      Caso o proprietário peça o imóvel de volta e o locatário se recuse, a ação viável é a de despejo.
      E respondendo sua pergunta, sim pode.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  77. ola meu nome e naiara morei em umakitinet por 4 meses ... paguei todos os alugueis porem o recibo do ultimo mes o dono da casa se negou a me dar ... eu sai dacasa porque o dono entrava na minha casa nu meu quarto emquanto eu dormia... ele chegou ate me furtar e me sondar enquanto eu tomava banho .. eu descobrii... mas eleesta me xantageando - dizendo queeu nao paguei o aluguel ....sendo que eu dei o dinheiro e ele nao me deo o recibo... oquedevo fazer!!

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    1. Olá Naiara.
      Você fazia o pagamento em dinheiro para o proprietário do imóvel?
      A unica coisa que ele pode fazer contra você é, caso vc tenha pago o aluguel em dinheiro e não tiver como provar o contrário, é ingressar com uma ação de cobrança de aluguel, o que acho inviável tendo em vista ser apenas um mês.
      Agora, quanto ao que vc pode fazer com ele, isso já parte pra esfera criminal, e foge um pouco do nosso escopo.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  78. Olá, aluguei uma casa em maio de 2012. A duas semanas a proprietária começou uma reforma na casa dela ( em baixo da minha ) e agora veio pra minha casa. Tá fazendo o WC, tirou a pia de lugar e quebrou uma parede e abriu em outro lugar. A minha dúvida é: Já faz 8 dias e ainda não terminou a obra, eu preciso pagar esses dias? Tô sem banheiro , sem pia( não posso cozinhar, tomar banho e outras necessidades). Minha filha até adoeceu. Ela pode fazer isso, até quebrar uma parede comigo dentro do imóvel?
    aguardo sua resposta.

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    1. Olá Araujo,
      Acredito que ela só adentou na residência, com a sua concordância, não é mesmo?
      Acredito que o melhor, por ora, seria uma conversa amigável com a proprietária a fim de saber por quanto tempo mais isso irá se prolongar.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  79. Olá
    fiquei desempregada e aluguei minha casa da frente e moro na casa dos fundos, essas pessoas que alugaram minha casa são completamente desequilibradas tem 3 crianças que choram e gritam o dia todo e a avó grita o dobro e não ha dialogo que resolva já mandei ate carta com AR, perdi o inquilino que morava na casa ao lado. como está no contrato as contas de água e luz tem que ser passadas para o nome deles, que alem de não passarem ainda estão em atraso. Me diga como resolver isso, isto é uma quebra de contrato? como devo proceder. Tenho a impressão que se eles ficarem até o final do contrato vou parar num sanatório. Obrigada.

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    1. Olá Gysa,
      A boa ou não convivência dos vizinhos não pode ser preponderante para a rescisão de um contrato. Este só pode ser rescindido caso alguma cláusula nele constante não for atendida ou for desrespeitada.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  80. Olá Amira,

    Estou tentando alugar um imóvel em Brodowski-SP, porém a imobiliária não aceita seguro ou caução, apenas fiador. Consegui um fiador, porém, o imóvel dele não tem a escritura definitiva... ele tem a hipoteca quitada pelo banco, devidamente registrada em cartório. Mas a imobiliária não aceitou esse documento... Pela nova lei do inquilinato, esse documento não tem valor para comprovar a quitação do imóvel do fiador ? Ou se não for o caso, a imobiliária não teria q me sugerir outras opções ?

    Grato... Alex

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  81. Verdade que uma clausula abusiva pode ser desconsiderada de um contrato pela Lei do Inquilinato, pois o contrato de loca;áo deve ser padrão?

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  82. Amira meu contrato de locação de 3 meses vence agora em 15/11 ainda não consegui nenhum outro imovel,a propretaria não vai morar e nenhum de seus ascendentes e decendentes,vão morar aqui,se eu não conseguir sair na data estipulada o que pode acontecer,sou sozinha,pedi meu emprego dia 11/10 e tenho um filho adolecente.por favor me de um auxiio

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  83. OLa é verdade que qualquer clausula abusiva de um contrato de loca;áo pode ser desconsiderada pela LEi do Inquilinato?

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    1. Olá.
      Depende da que cada um vê como abusividade.

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  84. OLá boa noite !! Por favor moro de aluguel em um apto fazem 4 anos e agora estou com dificuldades e atrasei este mês o aluguel, eu posso usar o seguro fiança apenas por este mês, pois o próximo aluguel já poderei pagar certinho.
    Obrigada
    CRistina

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    1. Olá,
      O valor do caução pode ser usado para essas emergências.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  85. Olá, sou locatária e o meu contrato é de 3 anos, porém o locador quer vender o imóvel com menos de 1 ano de contrato, ele pode vender o imóvel?
    Eu posso rescindir o contrato e sair do imóvel antes dele vender?
    Obrigada

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    1. Olá.
      Sim ele pode vender o imovel antes do término do contrato.
      Sim, você pode rescindir o contrato antes da venda do imóvel, desde que arque com o pagamento da multa rescisória.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  86. BOA NOITE!
    GOSTARIA DE SABER O QUE DEVO FAZER QUANDO UM INQUILINO DEIXA O IMÓVEL E NÃO ENTREGA AS CHAVES.
    ESSE INQUILINO RESOLVEU DEIXAR O IMÓVEL,ELE PAGOU UM MÊS DE FIANÇA, O ÚLTIMO PAGAMENTO DELE FOI DIA 03 DE SETEMBRO.
    EM QUE DIA ELE DEVERIA TER DEIXADO O IMÓVEL???
    DETALHE: ELE AINDA ESTÁ COM A CHAVE. E DISSE QUE AINDA FALTA PEGAR O BERÇO DA FILHA DELE. POSSO ENTRAR NO IMÓVEL MESMO ASSIM, SEM A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES E COM ALGUMA COISA DELE LÁ???

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    1. Olá.
      Este inquilino está retendo a chaves do seu imovel dolosamente??
      Caso o prazo do contrato tenha terminado, sugiro que você troque as fechaduras do imovel e que havendo algo dele dentro do imovel que o você as mantenha em algum local, dando a ele ciência do ocorrido.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  87. Amira,tenho uma inquilina que cumpriu 30 meses de aluguel sempre em dia, e no ultimo contrato renovou por mais 12 meses pois tinha intensão de comprar uma casa, a mesma sempre pedia algumas mudanças na casa, depois de vencido este ultimo contrato, fiz uma carta solicitando o imóvel dando um prazo de 30 dias para justamente providenciar melhorias e que caso a mesma desejasse retornar, seria feito um novo contrato com fiador. Ela pediu para não sair, eu então estipulei o valor de R$600,00 que antes era de R$430,00, e farei as reformas com ela morando. Posso fazer contratos de 12 ou 30 meses, deve ser feita alguma observação contratual para o caso?

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    1. Olá
      O prazo do contrato pode ser determinado pelo senhor mesmo, desde que fique entre 12 e 30 meses.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  88. Amira, tínhamos um contrato de aluguel comercial por 12 meses, em Outubro/2011 venceu, e passou a ser com prazo indeterminado. Em agosto último, meu marido recebeu uma proposta de trabalho com início imediato, e antes de aceitar, comunicou a Proprietária de que este seria seu último mês no imóvel, já que ele teria que se desfazer da sua empresa, ela concordou. Ele saiu do imóvel no dia 25 de agosto, pagou o aluguel referente a este mês, tudo certinho. Como ele não teve como avisar 30 dias anteriores a desocupação, porque foi uma proposta inesperada, ficou acordado o pagamento da multa no valor referente a 1 aluguel cheio, conforme prevê a lei. Até aí, tudo ok. Acontece que na semana passada a imobiliária liga cobrando o aluguel, porque diz que o mesmo continua correndo porque não foi dado aviso por escrito. Sendo que já fazem 2 meses da desocupação do mesmo, sob conhecimento da dona (que mora no mesmo pátio do imóvel), e da imobiliária, e acordado ainda o pagamento da multa. A dona mesmo já disse que ligou várias vezes para imobiliária, e eles se fazem de desentendidos. Agora eles querem que nós façamos um aviso por escrito com prazo de 30 dias, e que seja pago esse prazo, juntamente com o mês cheio de outubro, ou seja, além da multa, querem cobrar mais 2 meses cheios, e nos ameaçam dizendo que levarão para o jurídico. No contrato diz o seguinte: PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao término do contrato, para que as partes se manifestem sobre o seu interesse em não renovar o contrato de locação ora firmado, sob pena de não o fazendo, considera-lo tacitamente renovado por tempo indeterminado, obrigando ainda assim os fiadores. Ou seja, NÃO OBRIGA A SER POR ESCRITO! E a lei diz que deve ser dado por escrito, porém se não o fizer, implica no pagamento de uma multa no valor de 1 aluguel integral. E o mesmo foi feito. Então presume-se que tanto em relação ao contrato, quanto em relação ao que diz a lei, a imobiliária está fazendo ameaças e cobranças indevidas. Quais são as medidas cabíveis?
    **Detalhe: desde a desocupação do imóvel, ele vêm sendo utilizado por terceiros.

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    1. Olá
      No seu caso, peça para a propietária do imóvel redigir uma declaração relatando todo o ocorrido. A meu ver, isso os isentaria de qualquer tipo de onus com relação ao imóvel, tendo em vista que até o pagamento da multa foi realizado.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  89. Ola!
    Aluguei uma casinha em um condomínio de 10 casa uma graça.
    No mês seguinte decidiu se efetuar uma reforma (estética) que já dura vários meses (03 )e ainda vai até novembro, pelo menos, o salão de festas e brinquedoteca viraram depósito de material, barulho se inicia as 08:30h da manhã, poeira e sujeira é uma constante, minha casa não para limpa, tenho que deixar meu carro na rua algumas vezes para que possam realizar quebra, reboque, pintura, etc na minha área, minha vida que era de paz agora é um inferno.
    O condomínio aumentou, mas há uma taxa de que a proprietária paga referente a obra, tentei conversar com a imobiliária a respeito de desconto e até o destrato entregando a casa, mas informaram que a proprietária não aceita e que devo pagar a multa.
    Entendo que tenho um transtorno que não é passageiro, 3 a 4 meses é muito tempo de paciência, neste caso tenho algum direito ou tenho que ser resiliente ao extremo?
    Obrigado.

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    1. Seu contrato é por prazo determinado não?
      Nesse caso, como é uma obra do condominio, mesmo que o prazo para conclusão tenha sido extrapolado, não é um motivo satisfatório para a rescisão contratual sem o pagamento da multa.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  90. Olá!
    Eu estou tentando devolver um imóvel alugado, só que após a vistoria foram constatados algumas reformas que tenho que fazer. Pintura, limpeza e sinteco. Concordo com as duas primeiras, e discordo da terceira. Além do mais, me parece que a imobiliária está fazendo "corpo mole", uma vez que continuo pagando o aluguel. O que posso fazer neste caso? Estou disposto a fazer a pintura e a limpeza, mas queria devolver o imóvel o quanto antes. Obrigado!

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    1. Olá Frido,
      Foi realizada uma vistoria quando da sua entrada no imóvel? Caso haja algo divergente entre as duas vistorias, este tem de ser reparado pelo inquilino.
      Existe também o caso de a divergencia não ter ocorrido por conta do inquilino, pois no seu caso você concorda com a realização dos reparos dos dois primeiros itens.
      Caso a imobiliária não queira receber as chaves sem os três itens reparados a solução é: repare o que você acha que deve, notifique a imobiliária, e caso ela não atenda a sua solicitação, o viável seria o ingresso de uma ação judicial de rescisão contratual cumulada com entrega de chaves.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  91. oi!

    Eu estava adquirindo um restaurante(fundo de comercio) em Juiz de Fora . E para a confecção do novo contrato de locação fiz um deposito calção a Imobiliária #### de Juiz de Fora MG .
    O contrato acabou não sendo concluído na sua totalidade , pois o mesmo afirmou que havia débitos anteriores(do antigo proprietário do restaurante) e enquanto estes débitos não fossem pagos ele não poderia assinar o contrato.
    Ainda em faze de analise da viabilidade do negocio , e em função de débitos do proprietariado anterior com vários fornecedores, funcionários e a própria imobiliária, resolvi desistir .
    Pedi o ressarcimento junto a imobiliária do valor depositado . Porem o sr. Carlos Eduardo não atende as inúmeras ligações , e por meio de terceiros , alegou que será debitado os custos da reforma do imóvel cerca de R$ 5000,00 no calção de $13.000 feito em forma de transferência bancaria para a conta da #####.( Obs. A imobiliária pediu 6 meses de seguro deposito oque é contra a lei do inquilinato correto?).
    Creio que não esta correto pois o negocio acabou não sendo realizado em função(dentre outras) da recusa do mesmo em fazer o contrato em meu nome.

    Oque fazer para resolver esta situação?


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    1. Olá Flavio,
      Foi realizado um contrato para a negociação que você realizou? Nela havia algo específico sobre o uso de parte do valor para eventuais reformas do imóvel?
      Caso isso tenha sido convencionado, o valor pode sim ser ressarcido a você sem nenhum tipo de desconto.
      Primeiramente, notifique a imobiliária. Caso eles não atendam a sua solicitação, a medida viável seria uma ação judicial de ressarcimento.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  92. boa tarde meu nome e fabiana moro ja nessa casa a 2 anos de uns tres meses pra ca atraso meu aluguel por 3 ou 4 dias gostaria de saber se existe pagar o aluguel ate 5 dias depois do vencimento meu vencimento e dia 1 o proprietario me pediu a casa por favor me mande um e mail estou desesperada pois tenho 2 filhas de 4 e 7 anos e nao posso ficar na rua fabianaisqui_29@hotmail.com agradeço desde ja

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    1. Olá Fabiana,
      Não há prazo de carência para o pagamento em atraso do aluguel.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  93. Boa tarde Amira, moro em uma casa há 4 anos, e desde que entrei na casa. havia um vazamento, vindo da casa de cima. O proprietario disse que ia fazer os reparos e até hoje não tomou nenhuma providencia. Essa semana a situação piorou, começou a escorrer agua pela parede, e o pior é que o vazamento é no quarto do meu filho. Entrei em contato novamente com ele e o mesmo me disse pra eu me virar e fazer eu mesma os reparos, sendo que pra isso, teria de contratar pedreiro, material,etc... e ele não abate o valor no aluguel. O que posso fazer judicialmente falando?

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    1. Olá Adriana,
      Para que você possa ter alguma prova das suas alegações aconselho a você enviar uma notificação ao proprietário da residencia relatando os fatos, sob pena de não resolução o pagamento do aluguel ser depositado judicialmente.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  94. Boa noite!

    Meu nome é Polly.

    Aluguei uma casa no mês de julho/12 por motivo de mudança de cidade e nesse período, a casa e o local pareciam ótimos. Agora, por começar a temporada de chuva, a rua fica toda alagada e a enxurrada entra no quintal, impedindo o acesso, tanto à casa onde moramos quanto à rua.
    Fiz um contrato de um ano sem garantia alguma. Nesse caso, posso pedir a rescisão do contrato sem ter que pagar a multa prevista no contrato?

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    1. Olá Polly,
      Esse tipo de acontecimento, enchente, é tido para o direito como motivo de força maior.
      Neste caso você pode rescindir o seu contrato de locação sob esta alegação sem ter de pagar o valor da multa estipulada em contrato.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  95. Ola, Boa Tarde, primeiramente parabens pelo site...
    Meu nome é Suellen....meu pai tem um salão alugado para uma mulher que vende roupas, o contrato vence em Dezembro, avisamos que nao vamos renovar o contrato em Outubro...e ela disse que tem um prazo pra sair de 6 meses após vencer o contrato, e que por lei não podemos montar tbm uma loja de roupas qdo ela sair....isso procede?.....desde ja agradeço.

    Atenciosamente,

    Suellen

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    1. Olá Suelen. Obrigada pelo elogio!!!!
      No caso das locações comerciais, o locatário pode 6 meses ANTES do término da locação ingressar com ação renovatória de locação, e precisam cumprir os seguintes requisitos:

      - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
      - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
      - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
      - do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

      Com relação a alegação que vocês não possam montar uma loja, isso procede, pois do contrário vocês estariam "se aproveitando" de uma clientela que era dela.
      Espero ter ajudado, e até a próxima.

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    2. Boa tarde Amira, Ok entendi,mas eu estava vendo a lei do inquilinato e diz que os contratos ate 2010 (que é o nosso caso), tem um prazo de 6 meses pra sair...o contrato acabou e não renovamos nada, entao ela nao tem mais direito nenhum de ficar la? nao tem prazo nenhum pra sair?.....com relação em montar uma loja no mesmo ramo de atuação, nao podemos fazer uma carta de vacancia?....as roupas são diferentes e de outra marca, vou reformar toda a loja, não posso seguir o mesmo ramo?....

      Obrigada pela atenção.

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    3. Não é que haja um prazo de 6 meses para sair. É necessário que se requeira seis meses antes do termino do contrato pela sua renovação. Caso a sua inquilina não tenha feito isso, ela não pode permanecer no seu imóvel.
      Com relação ao mesmo ramo de atuação, reitero as minhas anteriores informações.

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  96. Ei, boa tarde. Minha dúvida é em relação a saída do imóvel. Fui inquilino por 3 anos e o contrato venceu. Ficamos cerca de 30 dias decidindo se fica ou não no apto e optamos por sair e saímos. Fizemos a pintura do apto e trocamos alguns itens necessários. Foi feita a avaliação e foi dito que precisaria de outros reparos. Aceitamos esse pedido e ligamos para negociar, pois havíamos feito melhorias também, como box blindex, lustre etc, melhorias que valiam mais do que a imobiliária pedia. Entretanto, eles ignoram esse fato e diz que a “saída” não foi concluída e ainda nos cobram aluguel, condomínio e IPTU. Nem estamos mais na cidade, mas queremos resolver da melhor forma. O que podemos fazer?

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    1. Olá,
      Qual a data do pagamento do aluguel? Qual foi a data da saída do imóvel?
      Independente destas duas perguntas, teria de ser pago aluguel e outros encargos proporcionais ao tempo, daquele mes, que vocês ficaram no imóvel.
      O que se pode realizar é o envio de uma notificação extrajudicial com as afirmações que você me colocou acima.
      Espero ter ajudado, e até a próxima.

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  97. Ola ,Boa tarde...Parabens pelo Blog
    Meu nome é katia, moro de aluguelem uma casa de prefeitura (terreno de prefeitura inavadido á muitos anos)e como é sem escritura a dona nao me forneceu contrato de locaçao foi contrato verbal,eu morava na mesma rua em outra casa tbm de aluguel ate o dia em que a senhora me ofereceu a casa dela para alugar aceitei pq é melhor do que eu estava,entrei para esta casa gravida, meu filho mais novo esta com 2 meses ...enfim... ela mandou a filha q mora em cima falar q talves vai precisar da casa tudo por causa de um registro de agua que ela nao quer pagar disse que eu deveria pagar mas nao acho justo o imovel e dela ja cumpro com aluguel e agua e luz, mas o pedido na sabesp ficou em 400 reais ja pago 500 de aluguel é certo oque ela quer fazer?
    Pedir a casa qdo ela quiser?
    Me obrigar a pagar benfeitorias do imovel?
    Entrguei a casa onde morava para ficar com essa que estou agora ela quer que eu saia, esta certo?quais meus direitosquem moara em casa de prefeitura tem algum direito?
    Obs:ela tem residencia propria(terreno particular com escritura ),e usa o aluguel.

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    1. Olá,
      Mesmo sendo uma casa da prefeitura, teria de haver uma escritura do imovel. Acredito, que como você mesma relatou, por se tratar de imóvel invadido, essa seria a razão pela qual não há nenhuma documentação.
      Enfim, o proprietário de um imóvel locado, pode requerer a desocupação de seu imóvel a qualquer tempo, inclusive quando há um contrato de locação.
      Mesmo que o pagamento do aluguel esteja em dia, pode o proprietário "pedir" a casa.
      Espero ter ajudado, e até a próxima.

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  98. Olá! Temos um contrato de 30 meses de locação, sendo que a partir dos 12 meses podemos entregar o imóvel. Hoje entrei em contato com a imobiliária para avisar que vamos entregar o imóvel, acreditando que preciso avisar com no mínimo 30 dias o locatário. Para minha surpresa, a imobiliária me disse que eles aplicam o prazo de 60 dias e que eu tenho que esperar o dia 10 de dezembro para emitir o aviso, que eu não posso emitir hoje, dia 22/11. Porém, ele disse que seria meu camarada e que eu poderia fazer aviso retroativo do dia 10/11, sendo assim, eu só poderia entregar o imóvel no dia 10/01. Andei lendo algumas coisas e gostaria de esclarecer, eles podem exigir 60 dias sendo que a lei diz que temos que observar o prazo mínimo de 30 dias?
    Obrigada!

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    1. Olá Guilty,
      Para que a imobiliária faça esse tipo e exigência é preciso que esse prazo esteja estipulado em contrato, caso contrário ele não tem validade, pois normas procedimentais internas da imobiliária não podem ser aplicadas ao contrato.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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    2. Obrigada pela sua atenção! Então, está em contrato sim. Minha dúvida era se eles podem exigir o mínimo de 60 dias, sendo que eu li na nova lei do inquilinato no Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Mas eles me explicaram que meu caso não se enquadra por não ser locação por prazo indeterminado. Ao que consta então, a legislação só prevê aviso de 30 dias no caso específico de prazo indeterminado, fora isso fica a critério da imobiliária estipular e do locatário concordar, correto?

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    3. Olá,
      Sim, eles estão corretos, pois nos contratos por prazo indeterminado nem todas as regras se aplicam.

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  99. OLÁ BOA NOITE! AMIRA SALEH
    PARABÉNS PELA SUA GRANDE AJUDAS PARA NÓS.
    TENHO UM IMÓVEL ALUGADO E AGORA DIA 06/12/2012 TERMINA O CONTRATO QUE É DE 30 MESES,FOI FEITO POR CAUÇÃO,JÁ TIVE ALGUNS PROBLEMAS COM MEU INQUILINO SÓ ME PAGARAM O IPTU DE 2011 EM JAN DESTE ANO E NO INICIO DO CONTRATO DEVERIAM ME PAGAR TODO DIA 05 O ALUGUEL MAS ME PAGAM SOMENTE TODO DIA 15 E JA FORAM ASPEROS COMIGO QDO PRECISEI COBRAR ATRASOS.AGORA QUEREM RENOVAR O CONTRATO E DESCOBRI POR ACASO QUE ELE ESTA DESEMPREGADO.ESTÃO FAZENDO TUDO CERTO QTO AS CONTAS PQ ESTÃO COM MEDO DE EU NÃO RENOVAR.COMO DEVO PROCEDER SE NÃO QUISER MAIS RENOVAR E QUANTO AO USO DA CAUÇÃO? POSSO ABATER NO ALUGUEL PARA QUE POSSAM PROCURAR OUTRO? E SE NÃO QUISEREM SAIR COMO FAZER?
    POIS PODERÃO ALEGAR NÃO PODER PAGAR O ALUGUEL.
    E QUANDO PEDI AUMENTO PARA RENOVAR ACEITARÃO SEM RECLAMAR, E FIQUEI PREOCUPADA.
    O QUE ME FALA DISSO TUDO?

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    1. Olá Marcia, obrigada pelos elogios.
      Você como proprietária do imóvel pode, na renovação do contrato, corrigir os valores pagos. Cabe ao inquilino aceitar ou não.
      Como a primeira locação a garantia foi feita mediante o pagamento de depósito, este valor finda a vigência do contrato, tem de de ser devolvido. A sua iniciativa de abater esse valor enquanto seus inquilinos procuram um novo imóvel é o que a maioria dos locatários fazem, pois ninguém sai perdendo.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  100. Olá,gostaria de tirar uma duvida. Moro no imovél faz 4 meses e meu contrato é de 30 meses, podendo sair do imovel com 12 meses sem pagar a rescisão. O dia do pagamento é todo dia 23, o primeiro aluguel em agosto paguei com 1 dia de atraso, o segundo setembro paguei no dia 10 do próximo mês (outubro), o terceiro Outubro paguei 2 dias antecipado e quarto em novembro paguei com uma semana de atraso. Os que houveram atraso paguei com 10% de juros, pois estava preste a me casar sendo o motivo do atraso. Agora nesse mês de novembro menos de uma semana de atraso o proprietário pediu o imovel de volta alegando que ñ estava cumprindo com as minhas obrigações. É CORRETO O PROPRIETÁRIO PEDIR O IMOVÉL DE VOLTA SENDO Q O CONTRATO É NOVO tem apenas 4 meses? TEM Q ME PAGAR A RESCISÃO?

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    1. Olá Carla,
      Infelizmente o proprietário pode, a qualquer tempo, solicitar o seu imóvel de volta.
      Quanto ao valor de multa rescisória é necessário averiguar em seu contrato de locação.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  101. Boa tarde. Aluguei recentemente uma casa onde divide o mesmo quintal com mais dua casas. Procurei saber com o dono da casa antes de alugar quem eram os outros inquilinos onde deixou claro que moravam uma senhora aposentada em uma casa e na outra um casal. Prezo por bons vizinhos ja que eu vou morar com meu marido e meu filho de dois anos. Apos fechar o negocio, assinar contrato, pagar cauçao e o contrato, eu umas das visitas que fiz a casa (o primeiro mes esta sendo apenas pra mudança) vi a movimentaçao de um rapaz com a aparencia nada agradavel. Dia seguinte questionei com o dono sobre quem seria o rapaz e foi quando ele me disse que era o filho da senhora que mora com ela e que ele é usuario de drogas. Essa informaçao ele nao havia me passado antes fechar o contrato, ele omitiu. Eu vou morar la com criança, durante o primeiro mes a casa ficara vazia, iremos apenas pra receber os moveis. Que medida posso tomar com o dono da casa em respeito a garantir que nenhum usuario que possui a chave do portao possa arrombar minha casa e pegar meus moveis (talvez ate pra vender e trocar por drogas), e ate mesmo a garantia de que eu e minha familia estaremos seguros dividindo o quintal com este tipo de pessoa? O dono da casa nao mora la, ele mora no interior. O que pode ser feito? Pode incluir no contrato a responsabilidade dos meu moveis e bens pessoal em nome do dono da casa ja que ele nao quer pedir a casa pra senhora e esse tal usuario? O que posso fazer pra garantir a segurança da minha familia?

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    1. Olá Cintia,
      Não há como incluir esse tipo de responsabilidade da guarda de seus móveis em contrato, pois não há previsibilidade legal.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  102. gostaria de tirar uma duvida moro num apartamento e o juros sobre o atraso do aluguel 1 por cento ao dia de atraso ate 20 por cento mais juro esta certo esta cobrnça

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    1. Olá,
      Vale o que estiver estipulado em contrato, desde que o valor cobrado não exceda os 20%, que é o seu caso.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  103. Boa tarde! Trabalho numa multinacional e os representantes legais nao ficam no Brasil. Estou sendo transferido de cidade e apresentei uma carta em papel timbrado da empresa, assinada e carimbada por meu superior direto comunicando o fato a fim de me isentar da multa de rescisão antecipada de contrato de aluguel ( 9 meses faltantes). A imobiliaria exige registro em cartorio. Isto é correto? A lei do inquilinato nao preve tal necessidade. Como proceder uma vez que diretoria e representantes nao estão no Brasil? O documento que apresentei nao seria suficiente?

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    1. Olá Paulo Augusto,
      Será que a imobiliária não aceita que as assinaturas dos seus superiores sejam reconhecidas em cartório somente??? Esse tipo de procedimento, o do reconhecimento de firma, é normal nas negociações locatícias.
      Espero ter ajudado e até a próxima.

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  104. Infelismente aqui nesse pais o foco é arrancar dinheiro das pessoas e o inquilino paga e depreferncia calado, pois quando é em defesa do de quem loca imovel, maioria das resposta é procure outro imvovel se nao esta contente, e ai começa jornada de implorar para alguem ser fiador que é raro ou pagar seguro abusivo e que nao serve pra nada apenas arrancar dinheiro. Pagamos o preço do desespero por imoveis precarios e caros. Sem contar que quanda saimos temos obrigação de reformar uma casa que foi maquiada para locação. Quem pode mais chora menos.

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  105. BOM DIA! ESTAMOS ALUGANDO UM IMOVEL NA PRAIA. SOMOS EU , MEU MARIDO E DOIS FILHOS. ELES FALARAM QUE NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMINIO FOI DETERMINADO APENAS 7 PESSOAS DENTRO DO CHALÉ! ISSO É LEGAL? PODEM LIMITAR A QUANTIDADE DE PESSOAS EM MINHA CASA? O ALUGUEL É ANUAL.

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    1. Olá Ana,
      Se existe uma convenção coletiva do condominio esta restrição pode sim ocorrer.
      Espero ter ajudado, e até a próxima.

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  106. Olá,aluguei uma casa pela imobiliaria,paguei o seguro fiança,tudo correto.
    Só que com dias depois o dono da casa retirou a casa da imobiliaria.Quando fui entrar a cas observei que estava sem o relógio de energia,ou seja,estou sem energia em casa. Avisei ao proprietário,só que ele não sabe onde está o contrato do aluguel,nem recibo de luz do ultimo inquilino.Sendo assim a coelba não pode religar a luz.
    O que faço?
    Já tem 17 dias que estou com a chave,mas sem poder entrar na casa.Devo pagar o aluguel assim mesmo?
    Caso complete um mês essa situação,posso resilir o contrato?

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