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quarta-feira, 7 de março de 2012

Estado é obrigado a custear tratamentos médico e disponibilizar medicamentos


O Direito à Saúde está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 196, que estabelece que
“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao  acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Entretanto, na prática, todos sabemos que o SUS deixa a desejar, seja pela carência de recursos e  investimentos nos hospitais públicos, seja, pela dificuldade ou até impossibilidade de se conseguir medicamentos para o tratamento e prevenção de uma série de doenças. 
E, desta situação diária que surge a pergunta: Como garantir o direito à saúde, que é dever do Estado e direito de todo cidadão?
A resposta é simples: Através da intervenção do Poder Judiciário, que tem agido nestas situações assegurando não só o fornecimento de medicamentos, principalmente, daqueles denominados de alto custo, mas também o pagamento das despesas com tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas, nos casos em que há negativa ou omissão do Estado em cumprir com a obrigação.
Em decisão ao  Recurso Extraordinário (RE) 657718, o Superior Tribunal Federal, mais alta corte da justiça brasileira, reconheceu por unanimidade o direito dos brasileiros de recorrer ao Poder Judiciário para obrigar o Estado a lhes fornecer remédios e tratamentos que não são disponibilizados pelo SUS. Tento afirmado o nobre Ministro Marco Aurélio, relator da decisão em comento,
 “o tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento”. 
Ele lembrou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde a ação originária corria, se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remédio não registrado na Anvisa não há obrigatoriedade de o Estado o custear.
Senso assim, o que se tem é que, com exceção dos tratamentos experimentais, cuja eficácia ainda não tenha sido atestada, o Estado é obrigado a atender às demandas da população. Isto porque, o direito à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos e é essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estatura constitucional.
Aliás, decisões nesse sentido não são novidade no STF. São diversos os precedentes de julgamentos em favor de pacientes que necessitem de tratamentos que não são disponibilizados pelo sistema público de saúde, e que comprovam não possuir condições de arcar com os seus custos.
Tais precedentes, inclusive, afastam o argumento do Estado de que as condenações importam em lesão à ordem e à economia públicas, bem como o de que caracterizam violação ao princípio da separação de poderes, pois tal princípio não justifica a inércia do Poder Executivo em cumprir seu dever constitucional de garantia do direito à saúde de todos, previsto no artigo 196 da Constituição, que tem por base a aplicação do direito fundamental social à saúde.
Ainda segundo o STF, tanto a União Federal quanto os Estados e Municípios podem ser responder independentemente pela obrigação de fornecer o tratamento, tendo em vista as normas constitucionais que fixaram a competência comum dos três entes para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 23, II, da Constituição Federal).
Em tese qualquer pessoa, em face da obrigação constitucional do Estado de garantir a saúde a todo cidadão brasileiro, pode ajuizar uma ação visando obter medicamentos ou tratamento na área da saúde, porém o que vê na prática é que o sucesso das referidas demandas depende da comprovação de que a pessoa não tem condições financeiras de custear o tratamento, seja em razão de sua renda mensal ou em decorrência do alto custo para aquisição dos fármacos ou do tratamento.
É indispensável que o interessado busque seu direito por meio da propositura de ação judicial própria, através de advogado, comprovando a necessidade dos medicamentos ou do tratamento médico e/ou cirurgia, pela apresentação de um laudo ou declaração expedida pelo profissional médico que está cuidando do caso, de exames e outros documentos que possam comprovar o que será objeto da ação judicial, possibilitando que o juiz se convença da necessidade daquilo que se pleiteia.
Aliás, convencendo-se o julgador da veracidade das informações e da urgência da necessidade, e considerando que o pedido esteja ligado a intenção de preservação da saúde e da vida humana, poderá deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o Estado cumpra imediatamente a obrigação, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária, em valores normalmente altos, podendo culminar, se necessário, com a própria decretação da prisão do responsável pela Secretaria da Saúde (Secretário) em caso de desobediência.
Assim, se você, cidadão encontra-se em dificuldades para arcar com o custeio de algum medicamento para o tratamento de doença grave e não teve amparo do SUS, deve sim, recorrer ao Judiciário, para que lhe seja garantido o imediato cumprimento das obrigações por parte do Estado, possibilitando, assim, o acesso rápido ao medicamento ou tratamento de que necessite, por tempo suficiente ao restabelecimento da saúde.
Não se esqueça, busque e exerça SEUS DIREITOS!

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