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terça-feira, 27 de março de 2012

Brasil quer garantir pensão alimentícia a filhos de pais residentes no exterior

O Brasil poderá em breve se tornar signatário da Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Para isso será formado dentro de 20 dias um grupo de representantes dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores para auxiliar na preparação do Brasil à sua adesão.

O objetivo da iniciativa é facilitar o pagamento de pensão alimentícia a filhos de pais residentes no exterior. A portaria interministerial foi publicada nesta sexta (23/3) no Diário Oficial da União.

Segundo Camila Colares, diretora adjunta do DRCI/SNJ (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), o Brasil faz parte da Convenção da Haia no que diz respeito a outros temas. Atualmente, no entanto, sua adesão em relação à pensão alimentícia vem sendo cobrada por alguns parceiros comerciais, como Estados Unidos, para unificar e agilizar o processamento jurídico relacionado à pensão alimentícia. Os norte-americanos não assinam outro acordo sobre o assunto, alegando que basta um acordo internacional sobre o tema.

A Convenção da Haia é o organismo internacional responsável pela unificação de procedimentos jurídicos relacionados a questões de direito civil nos países signatários. De acordo com o Ministério da Justiça, a pensão alimentícia é responsável por 45% dos cerca de 800 casos de cooperação em matéria civil que tramitam mensalmente no DRCI.

A Cobrança Internacional de Alimentos foi criada em 2007, para padronizar um sistema mundial de reconhecimento e execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia. A convenção prevê também apoio judiciário para casos de pensões alimentícias que não sejam destinados a crianças e sim a outros membros da família.

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