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segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Nacionalização de Estrangeiros



Nacionalização, ou naturalização, como é mais conhecido, ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa daquela de origem.

Nacionalidade é o vínculo entre uma pessoa e a nação a qual ela pertence e é um direito fundamental de cada um. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, não podendo ser privada dela e nem impedida de trocá-la. A nacionalidade pode ser adquirida de dois modos: o primário e o secundário.

O modo primário decorre do nascimento, onde toda criança já nasce brasileiro nato, pela regra do ius solis (direito do solo). Mas a nacionalidade que nos interessa é a de modo secundário, que é a destinada aos estrangeiros. 

O modo secundário, ou adquirido, é aquele que decorre da naturalização que é requerido por ato voluntário do estrangeiro. Nossa Constituição Federal impõe algumas condições para que o estrangeiro receba a nacionalidade brasileira, sendo essa naturalização classificada em ordinária e extraordinária

A naturalização ordinária é obtida na forma da lei, mais especificamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), que em seu artigo 112 prevê as condições necessárias para a obtenção da nacionalidade brasileira, quais sejam: capacidade civil de acordo com a lei brasileira, visto permanente no país, residência contínua por pelo menos quatro anos no Brasil, fluência na língua portuguesa, exercício de profissão ou posse de bens que possam garantir a sua manutenção e a de sua família, boa conduta e boa saúde.

A exigência de boa saúde será dispensada aqueles estrangeiros que residam no país há mais de dois anos.

O prazo de residência de quatro anos pode ser reduzido desde que o naturalizando preencha algumas condições: 
a) ter filho ou cônjuge brasileiro; ser filho de brasileiro; haver prestado ou puder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça (o tempo de residência será reduzido para um ano);  
b) recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência (o tempo de residência será reduzido para dois anos);
c) ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola (o tempo de residência será reduzido para três anos). 

O requisito da residência será dispensando quando se tratar de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de dez anos de serviços ininterruptos, exigindo a estada no Brasil por trinta dias. 


Os originários de países de língua portuguesa devem cumprir menos exigências para a obtenção da naturalização ordinária. São elas: residência ininterrupta por um ano no Brasil e idoneidade moral. Para os portugueses, basta que tenham residência permanente no Brasil e, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, eles terão os mesmos direitos, salvo em alguns casos previstos na Constituição.

Para os estrangeiros originários de outros países, ainda há mais uma opção para a obtenção da nacionalidade brasileira, a chamada naturalização extraordinária, prevista na Constituição Federal e que exige apenas três requisitos: residência no país por mais de quinze anos ininterruptos, inexistência de condenação penal e mediante requerimento.

O requerimento de naturalização é o início de um procedimento administrativo realizado junto ao Ministério da Justiça. Esse procedimento culmina com a expedição de uma portaria no Diário Oficial e a emissão de um documento que certifica a naturalização. Esta só se completa com a efetiva entrega do documento ao naturalizando, feita por um juiz federal ou estadual da cidade onde aquele reside. Deve-se lembrar, que por ser ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que o estrangeiro cumpra todas as exigências, não é garantida a sua naturalização. 


A naturalização só começa a produzir efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências da Lei. 


Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus DIREITOS

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