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sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)



Desde o dia 09 de janeiro de 2012, quando entrou em vigor a Lei 12.441/11, nosso país conta com a possibilidade da instituição de empresa de responsabilidade limitada composta por apenas uma pessoa. 

O principal escopo da nova lei é acabar com a figura dos sócios laranja, que se associavam aos verdadeiros empreendedores apenas para cumprir uma exigência legal, que era a de que não poderia haver uma empresa de responsabilidade limitada de um único sócio. 

Até a aprovação da lei, só era permitido no país a figura do microempreendedor individual, que diferentemente da empresa individual de responsabilidade limitada, responde com o seu patrimônio por eventuais compromissos não cumpridos. 

Constituída por um único titular, a Eireli garante a distinção do patrimônio do sócio e da empresa, importando dessa maneira uma redução significativa dos riscos para o empreendedor. Se a empresa, por exemplo, vier a ter problemas trabalhistas, somente o capital da mesma será responsável pela obrigação, não atingindo o patrimônio do empreendedor. 

Para constituir uma Eireli, é necessário um capital social de no mínimo 100 salários mínimos (R$ 62.200,00), com as mesmas regras aplicadas as sociedades limitadas. 

Mas esse valor poderá ser diminuído para um mínimo de 50 salários, pois está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2468/11 de autoria do Deputado Carlos Bezerra. A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o sistema tributário simplificado do programa Simples Nacional. 

O nome empresarial deverá conter a expressão EIRELI, após a firma ou denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figuras em outra empresa da mesma modalidade. 

A constituição dessa modalidade empresarial deve ser levada a registro perante a Junta Comercial de cada estado da federação.

Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos

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