Auxílio - Reclusão

O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Sua existência é motivo de debate na doutrina previdenciária. Para Sérgio Pinto Martins:

“Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nesta condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, homicídio, etc.”

Entretanto, a maioria concorda que o auxílio-reclusão é um direito humano e fundamental de suma importância para a vida de pessoas que vivem à margem da miséria, pois contribui para a atenuação da desigualdade sócio-econômica do país e para o aumento da distribuição de renda.

Trata-se de um benefício de natureza alimentar, destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, de tal sorte que apenas estes possuem legitimidade para pleiteá-lo.

O artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, trata do benefício de auxílio-reclusão. Senão vejamos:

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

Ademais o art. 6º da Constituição Federal elenca a Previdência Social como direito social do cidadão: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência, bastando apenas a comprovação da qualidade de segurado na data do efetivo recolhimento à prisão, conforme estatui o art. 26, inciso I da lei 8.213/91.

Assim, consoante nos ensina Hélio Gustavo Alves:

[...] o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental importância para o equilíbrio da economia do País, ou seja, proporciona aos recebedores uma qualidade de vida digna, servindo a renda mensal para sustentação às bases alimentar e educacional e à saúde.

O papel da previdência social, nestes casos, é reduzir as desigualdades sociais e econômicas por intermédio de uma política de distribuição de renda, retirando maiores contribuições das camadas mais favorecidas, com o objetivo de conceder benefícios para as populações mais carentes.

Nesse contexto, para que os dependentes do segurado recolhido à prisão façam jus a tal direito, é necessário que o segurado, recolhido à prisão provisória ou definitiva, esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto e que não esteja recebendo remuneração da empresa.

Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:

a) Regime fechado, aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) Regime semi-aberto, aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

O benefício social possui natureza substitutiva, pois será devido nas mesmas condições da pensão por morte, conforme estabelece o art. 80 da lei 8.213/91.

Contudo, o auxílio-reclusão não é acumulável com aposentadoria. Essa disposição, entretanto, deve ser interpretada com ressalvas, pois o valor do benefício não será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, e, sim, no montante de 100% do valor a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de sua prisão, não podendo, ainda, o benefício social em questão ser inferior ao valor do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do último salário de salário de contribuição.

Ao se observar o artigo 16 da Lei 8.213/91, vê-se, que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Caso o segurado recluso tenha mais de um dependente, o auxílio-reclusão deverá ser dividido entre todos. E se um dependente der causa à cessação do benefício social, a sua parte deverá ser dividida entre os demais dependentes.

Assim, o que se tem é que o benefício de auxílio-reclusão encontra amparo nos princípios da proteção a família, individualização da pena, solidariedade social, dignidade humana e erradicação da pobreza. Visa atender ao risco social da perda da fonte de renda familiar, em razão da prisão do segurado, e tem por destinatários os dependentes do recluso.

Se você se enquadra nessa situação ou conhece alguém que se enquadra, busque e exerça seus direitos!

Mamães e o salário maternidade

Por incrível que pareça, muitas mães não exercem seus direitos na hora de requerer o salário maternidade, isso porque crêem que somente mulheres empregadas (com registro em carteira) têm direito ao benefício.

Vamos então por partes. Quem tem direito ao salário maternidade?

1. as gestantes
2. as mães adotantes
3. as mães que sofreram aborto (previstos em lei) ou deram a luz a natimorto.

No caso das gestantes, usualmente, o benefício é concedido após o 8º mês de gestação, por um período de 120 dias, podendo ser concedido antes do 8º mês de gestação, desde que o médico obstetra avalie a gravidez como sendo de risco. Podendo ser concedido até 28 dias após o nascimento do bebê.

Já as mães adotantes, o benefício pode variar de:

• 120 dias, se a criança adotada tiver até 1 ano de idade;
• 60 dias, se a criança adotada tiver entre 1 e 4 anos de idade ou,
• 30 dias, se a criança tiver entre 4 e 8 anos de idade.

Há ainda as mulheres que sofreram abortos espontâneos ou os previstos em lei (os abortos realizados em caso de estupro ou por recomendação médico em caso de risco de vida da mãe).

Nesta situação, o salário maternidade terá duração de 15 dias.

Vale ressaltar que, para a concessão do salário maternidade, é necessária a qualidade de segurada. Isto significa que tem direito ao salário maternidade a gestante, mãe adotante ou "mães em condições especiais" (nos casos de aborto ou natimorto) que forem:

• seguradas empregadas (aquelas que trabalham registradas)
• seguradas contribuintes individuais, facultativas ou autônomas (que recolhem os carnês do INSS, incluindo as empregadas domésticas)
• seguradas desempregadas (desde que dentro do período de graça que abrange os 12 meses imediatos ao fim do contrato de trabalho - podendo ser estendido por mais 12 meses se contar com registro de desemprego no Ministério do Trabalho)
• seguradas especiais (trabalhadoras rurais)

Quanto ao valor do benefício, para as seguradas empregadas com salário fixo, será igual ao seu salário mensal (limitado ao teto previdenciário). Para as mamães com salário variável, o benefício recebido terá como base a média salarial dos seis meses anteriores ao parto.

Já as empregadas domésticas, recebem o equivalente ao último salário de contribuição.

E, ainda, as seguradas especiais (trabalhadoras rurais), terão direito ao benefício de um salário mínimo, desde que comprovada pelo menos 10 meses de atividade rural.

Não menos importante, as seguradas desempregadas, as contribuintes individuais e as facultativas, terão o benefício concedido baseado em uma média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição. Lembrando que, para as contribuintes individuais e facultativas é necessário um mínimo de 10 contribuições consecutivas para dar direito ao recebimento do benefício.

Importante ainda mencionar que o prazo para requerer o benefício não se esvai com o nascimento da criança, se você teve um filho, estava segurada e, por algum motivo não veio a receber o benefício, possui o direito de requerer o benefício pelo período de 36 meses, ou seja, até seu filho completar 4 anos de idade a mãe pode requerer o benefício.

Se este for seu caso, não perca tempo, procure um advogado habilitado e busque seus direitos!

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Até a edição da Lei 9.528/97, quando um segurado recebia auxílio-acidente e, vinha a se aposentar, cumulava o recebimento dos dois benefícios. A mencionada lei, levou a modificação do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91 e, impossibilitou a referida cumulação.

Acontece que, a Constituição Federal cataloga no capítulo II do Título II que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, catalogados, dentre outros, a aposentadoria (inciso XXIV do art. 7º) e o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII do mesmo artigo).

Por sua vez, o art. 201 da Constituição Federal, quando trata da Previdência Social, afirma que ela se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, estabelecendo que a Previdência atenderá a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (inciso I), estatuindo ainda que é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei, relacionando as condições de tempo de contribuição (§ 7º e incisos), e, no § 10, que Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo empregador.

Desta forma, resta evidente que são direitos do trabalhador tanto a aposentadoria quanto o auxílio-acidente.

Pois bem, regulamentando o último dispositivo constitucional, a Lei n. 9.528/97, que modificou a redação originária do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, estabeleceu que o auxílio-acidente seria devido ao beneficiário apenas até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Por outro lado, passou a lei a prever que o valor do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

Entretanto, o dispositivo infraconstitucional acima citado (§ 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91) padece de constitucionalidade, posto que a aposentadoria e o auxílio-acidente - o segundo, quando decorrente de acidente do trabalho -, tratam-se de benefícios com fato gerador (causa) e fonte de custeio totalmente diversos e ainda são fundamentados em garantias constitucionais autônomas e independentes.

No que diz respeito ao custeio do auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho foi integrado à Previdência Social pela Lei. n. 5.316/67, em favor dos empregados em geral, dos trabalhadores avulsos e dos presidiários que exercessem atividade remunerada.

Este seguro obrigatório, instituído por lei, sempre foi custeado mediante uma contribuição adicional a cargo exclusivo da empresa destinando-se à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho.

No período de 01/09/1989 a 31/10/1991, a fixação desse seguro foi realizada pela Lei n. 7.787/89, que em seu art. 3º, inciso II, previu a exigência de um adicional de 2% sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos independentemente da atividade da empresa e correspondente grau de risco.

Da edição de Lei n. 8.212/91 (art. 22, inciso II) a 30/06/1997, o referido adicional passou a observar os percentuais de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes.

Ali surge a cobrança da contribuição para custeio do seguro acidentário lastreada no grau de risco de acidente do trabalho da empresa:

- 1% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;

- 2% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio;

- 3% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave.

A Medida Provisória n. 1523-9/97, que foi convertida na Lei n. 9.528/97, modificou em parte a redação do inciso II, do artigo 22 da Lei de Custeio. Logo após, a Medida Provisória n. 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, introduziu novas alterações. Os percentuais de 1%, 2% e 3% foram mantidos, mas acrescidos – a partir de 01/03/2000 – de 6%, 9% ou 12%, conforme a atividade exercida pelo segurado na empresa que permita a concessão da aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

Assim, segundo a regra então vigente, as contribuições realizadas na forma acima exposta custeiam os benefícios decorrentes de acidente do trabalho, bem como as aposentadorias especiais.

Bem, a Medida Provisória n. 83/2002, convertida na Lei 10.666/03, por seu turno, possibilitou a redução, em até 50% ou o aumento em até 100%, das referidas alíquotas conforme o desempenho da empresa. A matéria foi regulamentada em 2007, com a criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, pelo Decreto n. 6.042/07.

Assim, o que se percebe é que há uma contribuição específica, Seguro Acidente do Trabalho – SAT, que custeia os benefícios decorrentes de acidente do trabalho, não havendo, portanto, justificativa para a cessação do pagamento do benefício acidentário (auxílio-acidente) quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é custeada pelas demais contribuições sociais realizadas pelo próprio segurado, pelo empregador, etc.

Logo, se você teve seu benefício de auxílio-acidente concedido após 1997 e, veio a se aposentar sem a cumulação dos benefícios, pode requerer a cumulação.

Busque seus direitos!!!

Nova Lei do Aviso Prévio - O Que Muda?

Como todos devem ter notado, no dia 11 de outubro deste ano, foi aprovada a Lei 12.506 que trata sobre algumas mudanças com relação ao aviso prévio.

O aviso prévio, como todos sabem, tem o objetivo de impor a parte que pretende rescindir o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justa causa, a obrigação de informar a outra parte, com certa antecedência, a fim de que esta possa se precaver de eventuais prejuízos. A ausência de aviso prévio acarreta a obrigação da parte que deveria concede-lo, de pagar a outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.

A mudança também foi amplamente divulgada pela mídia, tanto escrita como falada, e o que mais interessou aos ouvidos é que o novo aviso prévio teria agora 90  dias, em vez dos 30  aos quais estamos habituados.

Mas será que é assim mesmo? Que todos os trabalhadores terão direito a 90  dias de aviso prévio???

Até a edição da Lei 12.506/11, o prazo usualmente utilizado era o de 30 dias, aplicável também aos empregados domésticos, sem prejuízo de outros prazos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Com a edição da lei, esse prazo foi alterado, estabelecendo-se que, para os empregados dispensados, sem justa causa, com até um ano de serviço, o aviso prévio será de 30 dias. 

Com relação aos empregados dispensados sem justa causa, que tenham mais de um ano de serviço para o mesmo empregador, será acrescido ao prazo de 30 dias, mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo dessa maneira os 90 dias que alude a nova lei.

Para que fique mais claro, vamos exemplificar. O empregado que trabalhar dois anos completos para a mesma empresa, fará jus ao aviso prévio de 33 dias, e se forem três anos completos, a 36 dias. Já para fazer jus ao aviso prévio de 90 dias, o empregado terá que trabalhar para a mesma empresa empresa por um período, de pelo menos, 21 anos completos: trinta dias serão pelo primeiro ano, e os outros 60 dias pelos 20 anos seguintes. 

Caso um empregado tenha mais de 21 anos de trabalho para a mesma empresa, no ato de sua dispensa, só terá direito aos 90 dias de aviso prévio, pois este é teto máximo estipulado em lei. 

Para finalizar, a nova lei é aplicável aos avisos prévios concedidos a partir de 13 de outubro, inclusive de contratos celebrados anteriormente. 

Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos.