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quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria




Até a edição da Lei 9.528/97, quando um segurado recebia auxílio-acidente e, vinha a se aposentar, cumulava o recebimento dos dois benefícios. A mencionada lei, levou a modificação do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91 e, impossibilitou a referida cumulação.

Acontece que, a Constituição Federal cataloga no capítulo II do Título II que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, catalogados, dentre outros, a aposentadoria (inciso XXIV do art. 7º) e o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVIII do mesmo artigo).

Por sua vez, o art. 201 da Constituição Federal, quando trata da Previdência Social, afirma que ela se organiza sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, estabelecendo que a Previdência atenderá a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (inciso I), estatuindo ainda que é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei, relacionando as condições de tempo de contribuição (§ 7º e incisos), e, no § 10, que Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo empregador.

Desta forma, resta evidente que são direitos do trabalhador tanto a aposentadoria quanto o auxílio-acidente.

Pois bem, regulamentando o último dispositivo constitucional, a Lei n. 9.528/97, que modificou a redação originária do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, estabeleceu que o auxílio-acidente seria devido ao beneficiário apenas até a véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

Por outro lado, passou a lei a prever que o valor do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria.

Entretanto, o dispositivo infraconstitucional acima citado (§ 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91) padece de constitucionalidade, posto que a aposentadoria e o auxílio-acidente - o segundo, quando decorrente de acidente do trabalho -, tratam-se de benefícios com fato gerador (causa) e fonte de custeio totalmente diversos e ainda são fundamentados em garantias constitucionais autônomas e independentes.

No que diz respeito ao custeio do auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho foi integrado à Previdência Social pela Lei. n. 5.316/67, em favor dos empregados em geral, dos trabalhadores avulsos e dos presidiários que exercessem atividade remunerada.

Este seguro obrigatório, instituído por lei, sempre foi custeado mediante uma contribuição adicional a cargo exclusivo da empresa destinando-se à cobertura de eventos resultantes de acidente do trabalho.

No período de 01/09/1989 a 31/10/1991, a fixação desse seguro foi realizada pela Lei n. 7.787/89, que em seu art. 3º, inciso II, previu a exigência de um adicional de 2% sobre o total da remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos independentemente da atividade da empresa e correspondente grau de risco.

Da edição de Lei n. 8.212/91 (art. 22, inciso II) a 30/06/1997, o referido adicional passou a observar os percentuais de 1%, 2% ou 3% incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes.

Ali surge a cobrança da contribuição para custeio do seguro acidentário lastreada no grau de risco de acidente do trabalho da empresa:

- 1% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve;
- 2% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio;
- 3% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado grave.

A Medida Provisória n. 1523-9/97, que foi convertida na Lei n. 9.528/97, modificou em parte a redação do inciso II, do artigo 22 da Lei de Custeio. Logo após, a Medida Provisória n. 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, introduziu novas alterações. Os percentuais de 1%, 2% e 3% foram mantidos, mas acrescidos – a partir de 01/03/2000 – de 6%, 9% ou 12%, conforme a atividade exercida pelo segurado na empresa que permita a concessão da aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos.

Assim, segundo a regra então vigente, as contribuições realizadas na forma acima exposta custeiam os benefícios decorrentes de acidente do trabalho, bem como as aposentadorias especiais.

Bem, a Medida Provisória n. 83/2002, convertida na Lei 10.666/03, por seu turno, possibilitou a redução, em até 50% ou o aumento em até 100%, das referidas alíquotas conforme o desempenho da empresa. A matéria foi regulamentada em 2007, com a criação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, pelo Decreto n. 6.042/07.

Assim, o que se percebe é que há uma contribuição específica, Seguro Acidente do Trabalho – SAT, que custeia os benefícios decorrentes de acidente do trabalho, não havendo, portanto, justificativa para a cessação do pagamento do benefício acidentário (auxílio-acidente) quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a qual é custeada pelas demais contribuições sociais realizadas pelo próprio segurado, pelo empregador, etc.

Logo, se você teve seu benefício de auxílio-acidente concedido após 1997 e, veio a se aposentar sem a cumulação dos benefícios, pode requerer a cumulação.

Busque seus direitos!!!

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