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terça-feira, 1 de novembro de 2011

Nova Lei do Aviso Prévio - O Que Muda?



Como todos devem ter notado, no dia 11 de outubro deste ano, foi aprovada a Lei 12.506 que trata sobre algumas mudanças com relação ao aviso prévio.

O aviso prévio, como todos sabem, tem o objetivo de impor a parte que pretende rescindir o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sem justa causa, a obrigação de informar a outra parte, com certa antecedência, a fim de que esta possa se precaver de eventuais prejuízos. A ausência de aviso prévio acarreta a obrigação da parte que deveria concede-lo, de pagar a outra indenização equivalente ao salário do período correspondente.

A mudança também foi amplamente divulgada pela mídia, tanto escrita como falada, e o que mais interessou aos ouvidos é que o novo aviso prévio teria agora 90  dias, em vez dos 30  aos quais estamos habituados.

Mas será que é assim mesmo? Que todos os trabalhadores terão direito a 90  dias de aviso prévio???

Até a edição da Lei 12.506/11, o prazo usualmente utilizado era o de 30 dias, aplicável também aos empregados domésticos, sem prejuízo de outros prazos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho. Com a edição da lei, esse prazo foi alterado, estabelecendo-se que, para os empregados dispensados, sem justa causa, com até um ano de serviço, o aviso prévio será de 30 dias. 

Com relação aos empregados dispensados sem justa causa, que tenham mais de um ano de serviço para o mesmo empregador, será acrescido ao prazo de 30 dias, mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo dessa maneira os 90 dias que alude a nova lei.

Para que fique mais claro, vamos exemplificar. O empregado que trabalhar dois anos completos para a mesma empresa, fará jus ao aviso prévio de 33 dias, e se forem três anos completos, a 36 dias. Já para fazer jus ao aviso prévio de 90 dias, o empregado terá que trabalhar para a mesma empresa empresa por um período, de pelo menos, 21 anos completos: trinta dias serão pelo primeiro ano, e os outros 60 dias pelos 20 anos seguintes. 

Caso um empregado tenha mais de 21 anos de trabalho para a mesma empresa, no ato de sua dispensa, só terá direito aos 90 dias de aviso prévio, pois este é teto máximo estipulado em lei. 

Para finalizar, a nova lei é aplicável aos avisos prévios concedidos a partir de 13 de outubro, inclusive de contratos celebrados anteriormente. 

Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos

Um comentário:

  1. Ola boa tarde , precisando tirar uma duvida com os senhores ...  Durante 1 ano meu morei em um apartamento alugado, sai de la em agosto desse ano, foi feita a entrega das chaves na imobiliaria, a imobiliaria escreveu que os debitos estavam todos ok das contas do apartamento . Semana passada , a imobiliaria enviou um email dizendo que na epoca que o apartamento foi alugado a prefeitura nao cobrava IPTU e depois passou a cobrar , so que nunca soubemos que estava sendo cobrado, agora ela mandou a conta pra pagar, so que nao acho justos pois primeiro que nao tinhamos conhecimento do pagamento do IPTU, E segundo que ela veio informar isso so agora, bem mais de 1 mes das entegas das chaves , vc sabe quem pode me ajudar nisso ???

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