Serviços

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Auxílio - Reclusão



O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Sua existência é motivo de debate na doutrina previdenciária. Para Sérgio Pinto Martins:
“Eis um benefício que deveria ser extinto, pois não é possível que a pessoa fique presa e ainda a sociedade como um todo tenha de pagar um benefício à família do preso, como se este tivesse falecido. De certa forma, o preso é que deveria pagar por se encontrar nesta condição, principalmente por roubo, furto, tráfico, homicídio, etc.”
Entretanto, a maioria concorda que o auxílio-reclusão é um direito humano e fundamental de suma importância para a vida de pessoas que vivem à margem da miséria, pois contribui para a atenuação da desigualdade sócio-econômica do país e para o aumento da distribuição de renda.

Trata-se de um benefício de natureza alimentar, destinado exclusivamente aos dependentes do segurado, de tal sorte que apenas estes possuem legitimidade para pleiteá-lo.

O artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, trata do benefício de auxílio-reclusão. Senão vejamos:

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

Ademais o art. 6º da Constituição Federal elenca a Previdência Social como direito social do cidadão: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

A concessão do benefício de auxílio-reclusão independe de carência, bastando apenas a comprovação da qualidade de segurado na data do efetivo recolhimento à prisão, conforme estatui o art. 26, inciso I da lei 8.213/91.

Assim, consoante nos ensina Hélio Gustavo Alves:
[...] o auxílio-reclusão é um benefício que garante a proteção da família e dependentes, além da fundamental importância para o equilíbrio da economia do País, ou seja, proporciona aos recebedores uma qualidade de vida digna, servindo a renda mensal para sustentação às bases alimentar e educacional e à saúde.
O papel da previdência social, nestes casos, é reduzir as desigualdades sociais e econômicas por intermédio de uma política de distribuição de renda, retirando maiores contribuições das camadas mais favorecidas, com o objetivo de conceder benefícios para as populações mais carentes.

Nesse contexto, para que os dependentes do segurado recolhido à prisão façam jus a tal direito, é necessário que o segurado, recolhido à prisão provisória ou definitiva, esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto e que não esteja recebendo remuneração da empresa.

Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:
a) Regime fechado, aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) Regime semi-aberto, aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
O benefício social possui natureza substitutiva, pois será devido nas mesmas condições da pensão por morte, conforme estabelece o art. 80 da lei 8.213/91.

Contudo, o auxílio-reclusão não é acumulável com aposentadoria. Essa disposição, entretanto, deve ser interpretada com ressalvas, pois o valor do benefício não será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, e, sim, no montante de 100% do valor a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de sua prisão, não podendo, ainda, o benefício social em questão ser inferior ao valor do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do último salário de salário de contribuição.

Ao se observar o artigo 16 da Lei 8.213/91, vê-se, que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Caso o segurado recluso tenha mais de um dependente, o auxílio-reclusão deverá ser dividido entre todos. E se um dependente der causa à cessação do benefício social, a sua parte deverá ser dividida entre os demais dependentes.

Assim, o que se tem é que o benefício de auxílio-reclusão encontra amparo nos princípios da proteção a família, individualização da pena, solidariedade social, dignidade humana e erradicação da pobreza. Visa atender ao risco social da perda da fonte de renda familiar, em razão da prisão do segurado, e tem por destinatários os dependentes do recluso.

Se você se enquadra nessa situação ou conhece alguém que se enquadra, busque e exerça seus direitos!

2 comentários:

  1. Realmente esse lado que ajuda e ampara as famílias na teoria é lindo, na pratica é ridículo. Não existe nenhum tipo de fiscalização de onde esse beneficio é empregado e francamente alguém acredita que esse dinheiro é usado de forma correta?
    Sabemos que, de berço, pessoas que se encontram nesse tipo de situação querem dinheiro fácil e é isso que o nosso “querido governo brasileiro” dá (alias dão o nosso dinheiro) para essas pessoas.
    Alguém já parou para pensar de onde vem o dinheiro que movimenta o trafico dentro dos presídios? Acredito que a resposta esteja na nossa cara, nós pagamos para os “cidadãos brasileiros” que nos roubam , matam , agridem , estupram etc Um salário que os pais de família que acordam as quatro horas da manhã, trabalham e trabalham honestamente diga se de passagem, desde de sempre e nunca receberam um valor que esses repito “cidadãos brasileiros” (que estão presos e estudando na faculdade do crime) recebem. Direito social? Se você quer ter um direito assim cidadão brasileiro realmente aprenda a viver em sociedade.
    Acordemos brasileiros pois somos roubados de todas as formas de todos os lados e isso está tudo dentro da lei.
    Onde, quando isso vai parar? Ou melhor dizendo será que isso vai parar um dia?

    ResponderExcluir
  2. Parabens pelo post, mesmo sabendo que tem pessoas ignorantes que acham que as coisas devem ser feitas como no nazismo, onde problemas sociais devem ser resolvidos com morte.
    Problemas sociais devem ser combatidos com programas sociais, se tivesse sido dessa forma a mais tempo talvez não estivéssemos nessa situação.
    Punir a família do preso é que gera mais bandidos.

    ResponderExcluir

Veja mais links interessantes em outros blogs