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quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Você sabia que donas de casa agora possuem recolhimento diferenciado pro INSS?




Que agora o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria podem optar por recolher a Previdência Social alíquota diferenciada?

Isso mesmo, o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria podem contribuir com 5 (cinco) por cento sobre o salário de contribuição e mesmo assim se aposentar.

No caso do microempreendedor individual, o mesmo já vislumbrava desta possibilidade desde a edição da Medida Provisória nº 529 de 07 de Abril de 2011, com efeitos a partir de 1º da maio de 2011.

O microempreendedor individual nos termos da Lei nº 12.740 é o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, que tenha auferido receita bruta não superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e optante pelo Simples Nacional (Regime diferenciado de arrecadação)

Por seu turno, o segurado facultativo sem renda própria, para ter direito a optar pela alíquota de 5 (cinco) por cento, deve cumprir alguns requisitos a esta finalidade, quais sejam, a) deve se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico, b) este trabalho doméstico deve ser no âmbito de sua residência e, por último, mas não menos importante, c) pertencer a família de baixa renda.

Nota-se que para a legislação em comento, família de baixa renda é aquela que perceba mensalmente valor não superior a 2 (dois) salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

Logo, esta classe de beneficiários, que poderá optar pela alíquota diferenciada é popularmente conhecida como “donas de casa”, que, geralmente, são as que se dedicam ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, com o requisito a ser analisado de não perceber (a família) mais de 2 (dois) salários mínimos.

Ponto importante a ser ventilado é que a escolha pela contribuição por intermédio da alíquota de 5 (cinco) por cento, ou seja, inferior a contribuição padrão, de 20 (vinte) por cento sobre o salário de contribuição, a qual é destinada aos contribuintes individuais e facultativos em geral, acarretará na exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Neste sentido, o segurado que optar pela contribuição de 5 (cinco) por cento, continuará tendo direito a aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade.

Entretanto, a Lei 12.470, possui dispositivo expresso que possibilita a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que, será concedida ao segurado que complementar a contribuição entre o percentual recolhido e o de 20 (vinte) por cento, ou seja, voltará a pertencer a regra geral dos contribuinte sobre alíquota de 20 (vinte) por cento sobre o salário de contribuição.

Portanto, o microempreendedor individual e o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda pode optar pela contribuição diferenciada.

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