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terça-feira, 11 de outubro de 2011

Servidor Público Inativo portador de doença incapacitante tem direito a redução da contribuição previdenciária



A contribuição previdenciária do servidor público possui base constitucional e está assim definida, vejamos:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
...
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.


O servidor público inativo contribui para o sistema previdenciário com a alíquota de 11%, nos termos da Lei 10.887/04, sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecidos para os benefícios do INSS (out/2011 = 3.691,74 – P.I. Nº 407/2011)

Assim, o servidor público aposentado possui base de cálculo diferenciada da contribuição do servidor ativo.

Entretanto, há um dispositivo em nossa Constituição, o qual permite que o servidor público inativo portador de doença incapacitante, também, contribua para o sistema previdenciário de forma diversa.

Portanto, o servidor público inativo, que for portador de doença incapacitante, somente contribuirá para a previdência com 11% sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do INSS.

Exemplificando as contribuições dos servidores públicos:

Tiramos como base a remuneração ou provento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O servidor público da ativa contribuirá com 11% sobre os R$ 10,000,00
O servidor público aposentado contribuirá com 11% sobre R$ 6.308,26, ou seja, sobre o que excede o limite máximo do INSS.
O servidor público aposentado portador de doença incapacitante contribuirá com 11% sobre R$ 2.616,52, somente sobre o que excedeu o dobro do teto do INSS.

Assim, o servidor público aposentado portador de doença incapacitante possui o direito de reduzir a contribuição em razão de sua doença incapacitante.

Incapacidade nos termos da lei é “uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.”

Já a Organização Mundial de Saúde, define incapacidade como: “qualquer redução ou falta (resultante de uma 'deficiência' ou 'disfunção') da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal”.

A Lei nº 8.213/91, traz em seu bojo uma relação de doenças graves que podem ser levadas em consideração para a concessão da redução do PSS, quais sejam, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Portanto, você servidor público aposentado portador de doença incapacitante tem direito a redução de sua contribuição para Plano de Seguridade do Servidor – PSS. Busque seus direitos!!!

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