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segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Separação e Divórcio Extrajudicial




Apesar de estar no ordenamento jurídico desde 2007, a Lei 11.441, que trata sobre a separação e divórcio extrajudicial ainda traz um pouco de dúvidas. 

Antes do advento da lei, que modificou a sistemática legal, separação e divórcio só poderiam ser realizados através da via judicial, tanto em sua forma consensual, como litigiosa (onde não há um entendimento prévio entre os cônjuges).

O artigo inserido no Código de Processo Civil diz:

Art. 1124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o  A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”


Como pode-se notar, só foi abrangido pelo novo artigo a forma de separação consensual a ser realizada extrajudicialmente. Portanto, a separação ou divórcio litigiosos continuam tendo que ser processadas perante o Judiciário.

Importante também esclarecer que se o casal possui filhos menores, tal separação ou divórcio deverá da mesma maneira ser levada ao Judiciário, pois nestes casos há a necessidade de intervenção do Ministério Público, ante a indisponibilidade dos interesses envolvidos. 

Para que os pedidos de separação e divórcio sejam realizados, é preciso a observância dos prazos e exigências legais, que estão descritas nos artigos 1574 e 1580 do Código Civil.

Diz o artigo 1574 que se dará a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele homologada a convenção. 

Já o artigo 1580 diz que decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer a sua conversão em divórcio.

Embora no corpo dos artigos encontre-se descrito "separação judicial", tais dispositivos são perfeitamente aplicados nos casos realizados extrajudicialmente. 

Há também a possibilidade de realização do divórcio direito pela via extrajudicial. Divórcio direto é aquele que pode ser requerido quando as partes não convivem maritalmente há dois anos ou mais, fato este que deverá ser provado por testemunhas.

Os cônjuges devem ser assistidos por advogado, comum a ambos ou um para cada, a fim de resguardar os interesses dos mesmo e legitimar o ato, evitando assim que seja cometida qualquer irregularidade. 

Tal procedimento poderá ser realizado em qualquer cartório de notas, diferentemente do que acontece quando os cônjuges optam pela via judicial, onde tem de ser respeitadas as regras de competência do artigo 100 do Código de Processo Civil.

É importante saber que a escritura e demais atos notariais serão gratuitos, desde de que os cônjuges se declarem pobres. 


Para finalizar, os cônjuges podem escolher a via que irão utilizar para a realização da separação ou divórcio, podendo ser adotada a via extrajudicial ou a judicial, não esquecendo que em ambas a assistência do advogado se faz necessária


Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos.

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