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domingo, 9 de outubro de 2011

Obrigatoriedade de encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center ou forma similares aos consumidores




Foi publicada no último dia 02/09/2011, a Lei nº 14.516, de 31 de agosto de 2011, que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, aos consumidores, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares.

Com a edição desta Lei, todas as empresas atuantes no Estado de São Paulo, como, por exemplo, as de TV a cabo, telefonia celular e cartão de crédito, que contam com ostensivas campanhas de captação de clientes ou aumento de vendas de produtos ou serviços através do uso da internet ou do Telemarketing, ficam obrigadas a encaminhar aos consumidores, por escrito, os contratos firmados à distância.

O encaminhamento do referido contrato se dará num prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a efetivação verbal do contrato, o que permite aos consumidores com a minuta em mãos, verificar se o produto ou serviço atende as suas necessidades, e se de fato consta no contrato tudo àquilo que lhe foi oferecido. Além disso, permite aos consumidores verificarem se houve o ocultamento de informação sobre a qual deveria ter sido informado.

Ainda, conforme prevê a Lei, os consumidores poderão desistir do negócio, num prazo de até 07 (sete) dias úteis após o recebimento da via escrita do contrato. Esse direito, já consagrado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, permite aos consumidores, após a verificação dos termos do contrato, desistir da compra, unilateralmente, e sem nenhuma justificativa. É uma proteção aos consumidores, funcionando como uma garantia, protegendo os consumidores de compras por impulso, ou efetuadas sob forte apelo publicitário.

Este direito de arrependimento, ou direito de reflexão, permite aos consumidores, após uma analise efetiva do produto ou serviço, verificar se este satisfaz suas necessidades, bem como se lhe foi fornecido nos exatos termos em que o negócio lhe foi proposto. Este direito de reflexão, como consta da Lei é irrestrito e incondicionado, e independe da existência de qualquer motivo que o justifique, ou seja, não há a necessidade de se explicar o por quê da desistência.

A norma, que veio em boa hora, reforça o direito de informação já consagrado no Código de Defesa do Consumidor, e busca dar segurança aos consumidores, cabendo a eles, consumidores, para dar efetivação a norma exigirem a entrega dos contratos firmados à distância, bem como denunciar ao PROCON o eventual descumprimento.

Texto originalmente publicado em: www.aureagervasio.com.br. Acesso em: 09.10.2011

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