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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Juizado Especial da Fazenda Pública



Os Juizados Especiais, mais conhecidos como “Juizado de Pequenas Causas” têm sido o caminho mais rápido para a solução de conflitos que não ultrapassem determinado valor.
Com a vigência da Lei 12.153/2009, a população conta, também, com o Juizado Especial para as ações contra o Estado, Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas.

1.    Características

·         Processamento de causas de até 60 salários mínimos;
·         Decisões de urgência (cautelares) ou de antecipação do Direito;
·         Podem ser autores as pessoas físicas, empresas de pequeno porte e microempresas.

Outro aspecto interessante deste juizado é quanto à forma de pagamento das decisões favoráveis ao autor onde, até o limite estipulado em lei, não se sujeita à fila de precatórios.
Como já acontece no juizado especial cível a primeira audiência tem a finalidade de buscar a conciliação entre as partes.

2.    Causas

São diversas as causas que podem ser apresentadas a esse juízo. Entre elas podemos citar:
·         Lançamentos fiscais, como IPTU;
·         Anular multas de trânsito indevidamente aplicadas;
·         Exigir do Estado fornecimento de remédios;
·         Indenização em razão de acidentes causados por ação ou omissão do Estado, por exemplo, uma queda em um bueiro sem tampa.
Contudo, há exceções em alguns Estados. Por exemplo, no Estado de São Paulo, não é possível levar ao juizado especial da Fazenda Pública ações contra o lançamento de multas de trânsito nem qualquer outro assunto relacionado ao veículo. Neste caso, o autor deverá utilizar o juizado comum da Fazenda Pública.

3.    Conclusão

Com o Juizado Especial da Fazenda Pública tem-se um meio mais ágil de acesso ao judiciário o que resulta em menos tempo para ter solucionados eventuais conflitos que o autor tenha com o Estado.
Apesar das limitações quanto às causas que são admitidas – como acontece no Estado de São Paulo – não restam dúvidas de que muitos outros assuntos ainda podem ser levados ao conhecimento deste juizado.


4. Localização


Em São Paulo, o Juizado Especial da Fazenda Pública está localizado no Fórum Hely Lopes Meireles (Viaduto Dona Paulina, 80 - Centro) no 4º andar e atende a partir de 12:30, de segunda a sexta-feira

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