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segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Inventário Extrajudicial




Ainda sobre as inovações trazidas pela Lei 11.441/07, vamos falar hoje sobre a possibilidade de se fazer inventário extrajudicialmente, ou seja, sem ter que recorrer ao Poder Judiciário.

Da mesma maneira que ocorre com a separação e/ou divórcio, o inventário pode ser realizado em cartório, mediante escritura pública, sendo requisito indispensável que as partes sejam maiores e capazes, que haja um consenso quanto a partilha dos bens e que não haja nenhum testamento deixado pelo falecido.

Tais exigências, soam como as condições da ação, e se não forem atendidas, o inventário, por essa via, não pode ser procedido. Desta maneira, na falta de atendimento as exigências, o inventário tem de ser realizado via judicial. 

Essa nova modalidade, objetiva facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário, vista a morosidade e o volume exorbitante de processos que assolam o nosso Judiciário. 

Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, além dos requisitos já mencionados, são necessários alguns documentos, que tem o objetivo de comprovar a veracidade das partes, dos bens, dívidas e créditos do falecidos. Esses documentos são:

  • Certidão de óbito do autor da herança;
  • Documentos pessoais (RG e CPF) das partes e do autor da herança;
  • Certidões comprovatórias de vínculo de parentesco dos herdeiros (certidão de nascimento);
  • Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados atualizada (últimos 90 dias);
  • Certidão de pacto antenupcial, se houver;
  • Certidão de propriedade, atualizada (30 dias) e não anterior a data do óbito;
  • Documentos comprovatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
  • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e da PGFN;
  • Certidão comprovatória da inexistência de testamento;
  • Recolhimento e certidão de regularidade do ITCM (imposto de transmissão causa mortis). 


A maioria desses documentos é de fácil obtenção, sendo que alguns deles, como as certidões negativas, podem ser obtidas via internet, diretamente nos sites dos órgãos responsáveis. 

A abertura do inventário pode ocorrer a qualquer momento, porém vale ficar atento ao prazo estabelecido em lei para se dar início ao inventário. Tal prazo é de 60 dias contados a partir do atestado de óbito do autor da herança, e caso esse prazo não seja atendido, incindirá penalidade de ordem fiscal, implicando em multa sobre o valor do imposto, correção monetária e juros de mora, com previsão legal do artigo 983 do Código de Processo Civil. 

A escolha do Tabelião é livre, não estando as partes, como nos casos de inventário judicial, presos a regras de competência jurisdicional ditadas pelo artigo 100 do Código Civil. 

Finalizando, as partes podem escolher a via que irão utilizar para a realização do inventário, podendo ser adotada a via judicial ou extrajudicial, não esquecendo que em ambas a se faz necessária a atuação de advogado. 

Até a próxima, e não se esqueçam, exerçam sempre seus Direitos


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