Serviços

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

DESAPOSENTAÇÃO, você sabe o que é?



Muito se fala nos últimos tempos sobre a “desaposentação”, o tema voltou à baila e está novamente em pauta para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas você sabe o que isso quer dizer?

Simples: a desaposentação nada mais é que o cidadão exercer seu direito de renúncia a um benefício menos vantajoso para um benefício mais vantajoso.

Segundo Lazzari e Castro, a desaposentação trata-se na verdade da possibilidade que o segurado tem de unificar os seus tempos de serviço/contribuição numa nova aposentadoria.

Isso acontece porque quando o cidadão se aposenta, mas regressa ao mercado de trabalho, por força da lei, volta a contribuir à Previdência Social.

Até edição da Lei 9.129/1995, o art. 81, da Lei 8.213/1991 previa a devolução das contribuições dos aposentados que voltavam a trabalhar. Com a edição da referida Lei, o direito a ter essas contribuições de volta foi extinto e, portanto, todos os aposentados que voltam a trabalhar são obrigados a contribuir para a Previdência Social, apesar de não terem mais direito a receber nenhum benefício oriundo da previdência social, muito menos uma nova aposentadoria.

Ante essa arbitrariedade, dado recolhimento efetuado sem uma contraprestação, os advogados vêm discutindo no Judiciário o direito do aposentado usar essas contribuições pós-aposentadoria para, se possível, melhorar seu benefício de aposentadoria. Isto porque, a combinação de um maior número de contribuições (por vezes em valores superiores as utilizadas no benefício), maior tempo de contribuição e maior idade resultam, pela sistemática de cálculo do Fator Previdenciário, em aposentadoria de maior valor.

O imbróglio que temos hoje é: mas eu vou ter que devolver o que eu já recebi?

A legislação previdenciária é omissa em relação ao tema. Apenas o Decreto 3.048/1999, em total ilegalidade, comenta que os benefícios concedidos pela Previdência Social são irreversíveis e irrenunciáveis.

Tanto os doutrinadores quanto os Julgadores apresentam teorias conflitantes.
Alguns entendem que apesar da renúncia ser possível, há a necessidade de devolução das parcelas recebidas, defendendo que o princípio da solidariedade ao sistema previdenciário impõe a devolução dos valores pagos para manter o equilíbrio do sistema.

No entanto, a grande e sábia maioria, vem entendendo que dada a natureza alimentar do benefício de aposentadoria, posto o benefício estar destinado à subsistência e sobrevivência do cidadão, está o benefício regido pelos princípios da irrepetibilidade ou não devolução de alimentos.

Ademais, quando o segurado recebeu o benefício de aposentadoria, salvo na ocorrência de algum erro de forma, o benefício era devido, ou seja, foram preenchidos todos os requisitos exigidos pela Lei, portanto, o ato jurídico é perfeito, não havendo justificativa aceitável para que se imponha ao segurado a obrigação de restituir quaisquer valores ao Erário.

A renúncia que se trata a desaposentação não é a renúncia que remete ao estado anterior com a anulação total do ato, a renúncia argüida pelo instituto é a de desconstituir o ato jurídico desistindo do benefício anterior para confecção da feitura de novo benefício mais benéfico.

Ante essas dúbias interpretações, como o entendimento ainda não está pacificado, aguardamos a resolução do impasse a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal. O tema chegou à corte do Judiciário com um recurso oriundo do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e já foi a plenário quatro vezes sem ainda ter uma decisão.

Bom, não perca tempo se você se encontra nesta situação. Aposentou e voltou a trabalhar, consequentemente voltou a contribuir para a previdência vá atrás dos seus direitos.
=D

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Veja mais links interessantes em outros blogs