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sexta-feira, 7 de outubro de 2011

Aposentadoria Especial




Recebi diversas dúvidas sobre a aposentadoria especial, então, vamos começar esclarecendo o que é a aposentadoria especial.

A aposentadoria especial é bem descrita por FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM como sendo o:

“benefício que visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado.”

Então, se eu receber o adicional de periculosidade/insalubridade eu já tenho direito a aposentadoria especial?

Veja bem, a aposentadoria especial, como disciplina o artigo 57 da Lei 8.213/91, será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispusera lei.”

E, a lei dispõe que é necessária a comprovação da insalubridade/periculosidade pela apresentação dos formulários contemporâneos. Ou seja, não basta a empresa pagar os adicionais, cada empresa que você trabalhou em área insalubre/perigosa, precisa lhe fornecer o Laudo Técnico (SB40, DSS8030, PPP), descrevendo quais são os agentes agressivos e qual o período ao qual você esteve exposto.

Os agentes agressivos mais comuns são: ruído (sendo que o laudo deve conter o nível de decibel aos qual o segurado estava exposto), radiação (raios-X, o laudo deve conter as informações sobre o tempo que o segurado ficava exposto), eletricidade (laudo deve conter especialmente a voltagem e o local onde costumeiramente era realizado o trabalho), agentes químicos e/ou biológicos (deve ser feita a descrição por nomes dos agentes principais), dentre outros.

Assim, quando o cidadão trabalha, em regra, por 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial e possui todos os laudos técnicos, não há que se preocupar com idade mínima ou nenhum outro limite legal, bastando apresentar o requerimento da aposentadoria junto ao INSS.Lembrando, claro, que a assessoria de um advogado é sempre bem vinda nestes casos, para que seja feita a conferência dos laudos técnicos, os cálculos e, realizado um requerimento administrativo ou judicial.

Inobstante, se o cidadão trabalha em tempo especial, mas, por ventura também veio a trabalhar em atividades comuns intercaladas, ele, apesar de não ter o direito à aposentadoria especial na forma acima descrita, terá direito à conversão do tempo especial para o tempo comum.

Isso quer dizer que o tempo que o cidadão trabalhou em atividade especial terá um acréscimo de 20% (se mulher) ou de 40% (se homem) para efeito de contagem de tempo de serviço. Não mais falamos aqui em uma aposentadoria aos 25 anos de serviço.

O cidadão que tem direito à conversão do tempo especial em comum terá que se enquadrar nos requisitos da Lei vigente, sendo hoje necessário para o homem o tempo de contribuição que varia entre 30 anos para a aposentadoria proporcional e 35 anos para a aposentadoria integral e, no caso das mulheres, 25 anos para a aposentadoria proporcional e 30 anos para a aposentadoria integral.

Terá ainda que ser verificado a idade mínima necessária e, o benefício será concedido exatamente como um benefício comum, estando adstrito ao fator previdenciário e qualquer outro redutor que a Lei vir, porventura, exigir.

Desta forma, para saber se você tem direito aos direitos acima elencados, o cidadão deve ficar atento:

a) se sempre trabalhou em área insalubre/perigosa e possui os laudos, quando completar 25 anos de contribuição pode requerer sua aposentadoria na modalidade especial;

b) se trabalhou em área insalubre/perigosa mas também trabalhou em atividade comum, terá direito a converter o tempo especial em tempo comum, fazendo jus à um acréscimo desse período especial (para efeitos de contagem de tempo de serviço) mas, estará adstrito á legislação geral de concessão do benefício de aposentadoria.

Logo, encontrando-se em alguma das situações esposadas, procure um profissional habilitado e, busque seus direitos!

Observação: No quadro "De olho na Lei" do programa de amanhã na Rádio Trianon responderei algumas perguntas sobre aposentadoria especial, então, só ligar na rádio Trianon, 740 AM, ou pelo site no www.vidaeharmonia.com.br, a partir das 10h da manhã!=D

25 comentários:

  1. Olá
    servidores públicos (Federal/Estaduais) foram regulamentados, como estão essa situação?

    APOSENTADORIA ESPECIA 100% integral e com
    plena paridade?

    Aguardando

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    1. Não há regulamentação (lei), da aposentadoria especial para os servidores federais e estaduais.

      O que há é a interposição de Mandados de Injunção que estão sendo julgados no sentido de suprir esta ausência normativa com a aplicação análoga da lei 8.213/91.

      Quanto a paridade e integralidade, estes temas são exclusivos dos servidores públicos, desta forma, não há dispositivo na Lei 8.213/91 (Regime Geral) sobre a questão.

      Entretanto, entendemos que:
      O Mandado de Injunção determina aplicar a Lei 8.213/91 (art. 57 e 58), no que couber sobre a aposentadoria especial aos servidores públicos.
      Desta forma, as nuances pertinentes apenas aos servidores públicos devem ser respeitadas, como o direito a paridade e integralidade, respeitando as alterações constitucionais sobre o tema.

      Em termos de direito, a discussão sobre a paridade e integralidade da aposentadoria especial do servidor público é recentíssima, meados de 2010, com as orientações vindas do MPOG que retiram estes direitos dos servidores.

      Neste sentido, os Tribunais ainda não se manifestaram, todavia, há junto aos STF reclamações para que o mesmo proclame o direito a aposentadoria especial com paridade e integralidade aos servidores públicos.

      Grato.

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  2. Boa noite.
    Sou funcionária pública municipal, professora de escola técnica e trabalho há mais de 20 anos com material de pintura à óleo, solventes, gesso, giz pastel e outros materiais de arte, com bastante química. Como professora a aposentadoria é de 25 anos. O local em que trabalho não tem condições especiais de ventilação. Eu já poderia me aposentar? O que devo fazer, pois não recebo pela insalubridade.?

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    1. A aposentadoria do professor é um tipo especialíssimo de aposentadoria, ou seja, é uma aposentadoria comum, todavia, com redução de idade e tempo de contribuição pelo exercício de função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

      Já a aposentadoria especial é devida pela exposição a agentes agressivos a saúde e/ou integridade física, de modo habitual e permanente, hodiernamente, devidamente comprovada.

      A servidora deve requerer um Laudo Técnico Individual, onde conste suas atividades, funções, locais de trabalho, períodos e exposição a agentes agressivos.
      De posse deste documento deverá procurar um advogado previdenciarista para verificar a possibilidade do pedido de conversão do tempo especial ou aposentadoria especial se já completado os requisitos para tanto.

      Nota-se que, se no Laudo for comprovado que o ambiente laboral é insalubre, a servidora fara jus ao adicional, que deverá ser requerido de plano junto a sua instituição.

      Por fim, conforme questionado e, nos termos do indicado, a servidora ainda não possui direito a se aposentar.

      Grato.

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  3. Olá Dr.Henrique
    mui agradecido pela resposta anterior; todavia vou detalhar um pouco mais minha situação para melhor esclarecimento e compreensão.


    Quando citou que não há regulamentação de APOSENTADORIA ESPECIAL para servidores públicos estaduais e federais, devo lembrar que no estado de São Paulo, houve uma regulamentação através da Lei Complementar 1.109/2010, chegou ao vosso conhecimento?


    Assim explanando meu caso, APOSENTEI 02/02/2012 pela Lei 1.109/2010 (Média Salarial)assim NÃO TENHO INTEGRIDADE e NEM PARIDADE, desejo almejar o quanto antes, é possível?

    Quais caminhos? Até em março deste, pedi um REVISÃO E
    DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULO, na SP PREV, infelizmente ainda não fui atendido.


    Nascido em 1959,no mês de fevereiro com 52 anos, considerando que sou contribuinte desde 01/06/1976,ingressei no serviço público estadual 30/09/1987, portanto com mais de 35 anos de contribuições, mas até ensejo NÃO RECEBI PARIDADE E NEM INTEGRIDADE, já nos adiantaram que não há preenchimento dos pré requisitos legais das Emendas Constitucionais, mesmo considerando profissão de alto risco?


    Aguardando um parecer claro, didático e bem objetivo (sou leigo na Disciplina Direito Administrativo),mas caso queira expor situação particular, cito meus e-mails à vossa inteira disposição


    amigaohinos@gmail.com,etelvinaegenival@gmail.com


    Cordialmente

    GENIVAL - Gê Pruda AMIGÃO - Pres.Prudente-SP.

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  4. Esta norma é específica para os servidores públicos da carreira de Agente de Segurança, portanto, inexiste legislação para os servidores em geral.

    Se aposentado por esta norma, o cálculo do benefício se dará nos termos da Lei 10.887/2004, sem direito a integralidade e paridade.

    Para se beneficiar do direito a integralidade e paridade, entendo que restaria a discussão judicial em torno da validade da Lei 1.109/2010....

    suscitando a EC 41/2003, que, em regra, garante a paridade e integralidade para servidores que ingressaram antes da sua vigência.

    Ademais, alegando que a lei complementar destina-se apenas a regulamentar uma situação e, não restringir direitos amparados constitucionalmente.

    Att. Henrique Martins

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  5. trabalhei 4 anos e cinco meses. em construçao civil. e 7 anos e 3 meses em uma metalurgica. 01 ano de vigilante. e 4 anos como professor primario na cidade de central bahia. gostaria de saber porquer o inss nao considera este serviços prestado como insalubre penoso e prejudicial a saude. obrigado meu nome é jeova francisco da silva tenho 64 anos

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    1. Jeová, boa tarde.
      Acontece que o INSS só vai considerar seu período como especial com a apresentação dos laudos técnicos descrevendo suas atividades. Precisa ter em mãos o laudo técnico comtemporâneo, podendo ser o PPP (Perfil profissiográfico profissional), DSS-8030, DIRBEN ou SB40, descrevendo as atividades desempenhadas e, os agentes agressivos aos quais esteve exposto durante a jornada de trabalho.

      Lembrando que: no caso de engenheiro, vocês conquistaram o direito à aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em 1964, através do Decreto n. 53.831/64, o qual compreendia os trabalhadores em“engenharia”, para os serviços e atividades profissionais de“engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas”.[2] Em de 10.09.68, o Decreto n. 63.230, excluiu o direito à aposentadoria dos “engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas”, porém estes foram novamente incluídos através da Lei n. 5.527, de 08.11.68. A lei não fez menção apenas aos engenheiros“mecânicos”, porém os tribunais e o INSS já vinham admitindo o mesmo direito por aplicação analógica da lei. Enquanto a aposentadoria especial era garantida para os trabalhadores em geral somente quando expostos a risco à sua saúde ou a integridade física (local insalubre, perigoso e penoso), aos profissionais engenheiros havia a presunção legal de que a atividade era dessa natureza. Assim, para o gozo da aposentadoria era necessário que o engenheiro comprovasse junto ao INSS, através de um formulário próprio (denominado SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030) possuir contrato de trabalho na função “engenheiro”, em uma das especialidades contempladas pela lei. Não eram amparados pelo os engenheiros autônomos e os empresários. Acontece que em 1995, mesmo antes de iniciarem as discussões acerca da reforma da previdência, o governo, através da Lei 9.032, de 28 de abril, alterou a Lei n. 8.213/91, condicionando o direito à aposentadoria especial a partir de então à comprovação de exposição permanente, não intermitente nem ocasional, a agentes nocivos à saúde e à integridade física. Com essa lei o INSS passou a entender que todos aqueles que tinham direito à aposentadoria em razão da categoria profissional, tal como os engenheiros, perderam o direito à presunção legal. Com isso, foi revogada a lei que assegurava a aposentadoria especial par ao engenheiro. A partir de então, subsiste ao engenheiro a possibilidade de cômputo da aposentadoria especial mediante comprovação de exposição efetiva aos agentes nocivos, mediante laudo técnico de condições ambientais contemporâneo, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança da empresa empregadora. No entanto, a relação das atividades constante do Decreto 3.048/99 é hoje bastante reduzida; já que os agentes nocivos (físicos, biológicos e químicos) arrolados não contemplam a totalidade dos produtos e agentes perigosos existentes nos ambientes de trabalho, tampouco coincidem com a atividades reconhecidamente insalubres. Na lista estão previstos, por exemplo, pouco mais de vinte agentes químicos, enquanto se sabe, segundo a Organização Mundial da Saúde, que existem no mercado aproximadamente oito mil produtos químicos nocivos à saúde dos trabalhadores. Além disso, a interpretação dos laudos técnicos pelos serviços médicos do INSS é bastante restritiva, o que dificulta ainda mais o enquadramento da aposentadoria especial pelo critério da exposição ao agente nocivo.

      No caso de metalurgica, você precisa apresentar os laudos técnicos referentes à exposições ao agente especial ruído, acima de 85/90 dB(A).

      Já na profissão de professor, para ter direito a receber esta aposentadoria especial, o professor terá que provar com documentos que realmente exerceu a profissão durante todo o período de contribuição necessário, que seriam os 30 anos, no caso de homem.

      Att.,

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    2. Otto Kumohl dia 30/11/12
      estou trabalhando á 26 anos na área téstil.
      gostaria de saber ,por que temos que contratar advogado para conseguir o nosso direito. eu e vários colegas em caminhamos a aposentadoria a um ano e não conseguimos nada ,ainda.
      Nos gostariamos de uma resposta .obrigado...

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    3. Senhor Otto, na verdade você não é obrigado a contratar um advogado, se sua documentação e seus laudos estiverem corretos, o INSS o aposenta administrativamente sem delngas.
      O adgogado apenas lhe auxiliará, conferirá sua documentação e, eventualmente, resolverá sua demanda judicial caso haja o direito e ainda assim o INSS lhe negue o benefício.

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  6. Prezados boa tarde,
    Estou tentando aposentadoria especial, no entanto estou com dificuldades para obtenção do PPP (laudos).
    Entrei em contato com algumas empresas que me informam que as atividades que realizei antes de 89 nao vou conseguir o laudo pois o exame medico admissional e demissional só foi exigido a partir desse ano. Essa informação procede? como devo fazer para obter o PPP de anos anteriores a 89? Aguardo

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    1. Lisa, o exame demissional não tem relação com o PPP.
      O PPP é documento que deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
      Se a sua atividade a expor aos agentes, a empresa tem por obrigação lhe fornecer os laudos, o ideal é que os empregados exijam os laudos quando deixam as empresas, no caso de empresas antigas, se as mesmas ainda existem, basta fazer o requerimento junto ao RH delas.
      Já se as empresas faliram ou fecharam, você deve procurar o Fórum ou a Junta Comercial da sua cidade.
      No caso do Fórum seria para empresas que abriram falência, assim, no fórum você deverá ter em mãos a razão social e o CNPJ da empresa. Com estas informações será levantado o endereço e/ou telefone do síndico responsável pela massa falida e este é obrigado a fornecer o PPP gratuitamente.
      Já no caso de encerramento ou mudança de endereço, basta ir à Junta Comercial da Comarca e solicitar uma certidão onde conste o nome dos sócios atuais e endereço, normalmente este serviço na Junta é cobrado taxa para retirar certidão.

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  7. Sou aposentado pela categoria especial, 25 anos (por ruídos) com todos os laudos, mas continuei a trabalhar por mais 06 anos na mesma empresa e trabalhei mais 02 anos em outra empresa. Tenho direito a DESSAPONSENTAÇÃO ?

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    1. O (a) senhor (a) não deveria ter continuado trabalhando exposto ao mesmo agente agressivo após ter se aposentado na categoria especial. A especialidade é justamente para salvaguardar sua saúde.

      Ao entrar com a desaposentação você corre o risco de ter seu benefício reavaliado pela previdência e pode, inclusive, responder por fraude.

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  8. Osvaldo, 12 de Julho de 2013
    Boa noite.
    Trabalhei de 1977 a 1981 como auxiliar de depto. pessoal na empresa Supergasbrás sediada em Campinas-SP que funcionava como engarrafadora e distribuidora de GLP. Recebi nesse período 30% de adicional de periculosidade. Estou ás vésperas de me aposentar e gostaria de saber se tenho direito a conversão de tempo especial em comum. Já solicitei o meu PPP junto á empresa mas acredito que o laudo não me venha favorável. Tenho lido artigos que falam sobre as mudanças na lei de periculosidade/insalubridade á partir de 1995/1998 e que, no meu caso, não daria esse direito. Gostaria de saber se antes dessas mudanças, no meu caso específico, eu teria esse direito pois e me beneficiar por "direito adquirido'?

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    1. Senhor Osvaldo, bom dia!
      Primeiramente, a Aposentadoria Especial, via de regra, é direito do segurado que trabalhar sob condições especiais por um período completo de 15, 20 ou 25 anos.
      Desta forma, como dito, o senhor restringe suas dúvidas ao período de 1977 a 1981, logo, por ventura, apenas teria direito a conversão do tempo laborado sobre condições especial em comum, para fins de aposentadoria “convencional”.

      Pois bem, no período em questão vigorava os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, os quais nos traziam relações de atividades e agentes em que se consideravam especiais, para fins da caracterização do tempo especial, ou seja, se sua atividade profissional estivesse descrita em um desses decretos, seu tempo especial deveria ser reconhecido de plano.

      Entretanto, com o passar do tempo, o enquadramento profissional não mais seria motivo para o reconhecimento do labor especial e sim, a real exposição do trabalho a algum agente agressivo, que é comprovada por Laudo Pericial assinado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho. Inclusive, temos que destacar que o percebimento de adicional (periculosidade, insalubridade), não guarda relação com o exercício de atividade especiais, pois por muitas e muitas vezes estes adicionais eram concedidos disfarçadamente como “aumento salarial”.

      O senhor recebia adicional de periculosidade, acredito eu pelo risco de explosões destes GLP's (gás liquefeito de petróleo), desta forma somente a perícia poderá constatar o risco real de sua atividade, sendo certo que o principal fator será a distância do local entre o senhor exercia suas atividades e onde era armazenado o GLPl. O raio de ação de eventuais explosões, se estava em área de risco, qual o risco da atividade.

      Agora, em se tratando de sua atividade, esta não está enquadrada nos decretos supra citados, desta forma, terá que aguardar a emissão do Laudo Pericial para verificação das suas reais condições de trabalho.

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  9. Bom dia Doutores,

    Sou eletricista e já estou há 25 anos na minha empresa. Porém, essa semana fui demitido. A empresa está demorando para me entregar o PPP, porém fiquei sabendo por colegas de trabalho que a empresa que me sacanear no PPP para que eu não consiga a aposentadoria especial. é possível contestar judicialmente o conteúdo do PPP?

    Agradeço desde já

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  10. Olá

    como dito, são apenas indícios de que irão te sacanear, todavia, o PPP pode sim ser contestado judicialmente, se houver qualquer informação que o senhor verifique não guardar relação com a verdade real o senhor poderá contestar provando o contrário.
    Antecipando-se aos fatos, o senhor ja pode verificar junto a seus colegas de trabalho, eletricistas, o teor de seus PPP's, inclusive dos que, por ventura, não estejam mais em serviço, de forma a corroborar possível contestação do senhor.

    Att.
    Henrique Martins

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  11. como eu faço pra aposentar por deficiência?

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    1. Olá Francisco, escrevemos um texto sobre este assunto: http://www.exercendodireitos.com.br/2013/11/comeca-ser-aplicada-regras.html

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  12. TO FAZENDO 25 ANOS DE TRABALHO EM HOSPITAL TDS COM INSALUBRE SE EU ME APOSENTAR AGORA MINHA APOSENTADORIA CAI MTO COMPARADO A ESPERAR MAIS CINCO ANOS COMPLETANDO OS 30 ANOS NO HOSPITAL? .. OU SE EU ESPERAR MAIS 4 ANOS PRA ME APOSENTAR POR IDADE ? . QUAL A MELHOR APOSENTADORIA NO MEU CASO POR FAVOR OBRIGADA / BENEDITA

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  13. aguardo resposta sobre minha aposentadoria .. ja descrita nem um comentario anterior . obg/Benedita

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    1. Se a senhora tem 25 anos de atividade insalubre e possui laudos (PPP, DSS8030, SB40) dos hospitais que laborou, pode requisitar o benefício e receberá o salário de benefício sem fator previdenciário, pelo art. 57 da lei 8213/91 que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

      Subseção IV

      Da Aposentadoria Especial

      Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

      § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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  14. PREZADOS:Trabalhei em uma empresa durante 10anosem serviço penoso e periculoso,ganhava o adicional de penosidade e ganhei um processo contra a mesma provando que o trabalho era periculoso,entretanto esta mesma empresa encerrou suas atividade e não consigo o SB-40,para provar junto ao INSS,a contagem de tempo para aposentadoria especial,pergunta como devo proceder?

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  15. Boa noite Doutores .
    trabalho em uma engarrafadora de gas glp(gas de cozinha tenho direito a este SB40 ?como ele funciona digo e verdade que cada 5 ano trabalhado conta mais 1 ano p aposentar? desde ja agradeço e aguardo

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